TJPR - 0001685-17.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DAL PRA BECCHI

CPF *23.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/09/2022 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DAL PRA BECCHI

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 07/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/07/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 07/07/2022 14:40

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DAL PRA BECCHI

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 23:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 21:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 11/03/2022 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 12:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 18:32

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2021 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av.

    Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 18/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 10:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2021 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/02/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/12/2020 01:30

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2020 01:30

    Despacho

  • 21/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DAL PRA BECCHI

  • 07/08/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/07/2020 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:59

    JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 24/07/2020 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/07/2020 11:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 20:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 20:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/07/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:01

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2020 16:01

    Despacho

  • 20/04/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DAL PRA BECCHI

  • 28/02/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DAL PRA BECCHI

  • 06/12/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 11:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2019 17:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/12/2019 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 14:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 09/09/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/08/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 10:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/08/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DAL PRA BECCHI

  • 22/07/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:59

    Declarada incompetência

  • 25/04/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/04/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 18:51

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 15/04/2019 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 08:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2019 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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