15/09/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 13:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/09/2023 13:41

Recebidos os autos
14/09/2023 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023
21/08/2023 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 19:12

Extinto o processo por desistência
20/07/2023 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2023 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
16/06/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
17/05/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CEFORA DE FATIMA KATINE RIBAS
17/05/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ALINE CHAVES RIBAS
15/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 15:36

OUTRAS DECISÕES
27/02/2023 10:06

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2023 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 15:16

OUTRAS DECISÕES
13/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
07/09/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CEFORA DE FATIMA KATINE RIBAS
07/09/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARY COELHO RIBAS
29/08/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 15:59

OUTRAS DECISÕES
13/07/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:53

APENSADO AO PROCESSO 0007682-37.2022.8.16.0188
20/06/2022 12:52

Conclusos para decisão
17/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALINE CHAVES RIBAS
17/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARY COELHO RIBAS
03/05/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 18:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/12/2021 10:58

Conclusos para decisão
24/10/2021 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARY COELHO RIBAS
24/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARY COELHO RIBAS
01/06/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/06/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE CEFORA DE FATIMA KATINE RIBAS
01/06/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE ALINE CHAVES RIBAS
29/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015957-43.2020.8.16.0188 Processo: 0015957-43.2020.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALINE CHAVES RIBAS CEFORA DE FATIMA KATINE RIBAS CLEUSA MARY COELHO RIBAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Intime-se a inventariante para que junte aos autos, em quinze dias: a) certidão negativa de débitos fiscais Federais em nome do de cujus¹; b) certidão do 3º Cartório Distribuidor, expedida nos últimos trinta dias, em nome do falecido; c) matrícula nº.2.429, da 5ª CRI de Curitiba/PR, devidamente atualizada; d) certidões negativas de débitos fiscais Municipais relativamente aos imóveis a serem partilhados²; e) certidões negativas de débitos fiscais Municipais relativamente aos imóveis a serem partilhados³; f) certidão de registro de propriedade dos veículos M.

BENZ, placa MDY-5174 e KOMBI, placa AWO-5041, devidamente atualizada, expedida pelo DETRAN/PR; g) comprovantes de endereços atualizados da viúva e dos herdeiros. 2.

Indefiro o pedido de expedição de alvará em favor de terceiro, seja porque o artigo 18 do Código de Processo Civil expressamente prevê a impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, seja porque não há comprovação suficiente sobre a existência do negócio jurídico celebrado em vida pelo de cujus, seja porque a competência para apreciar a matéria é do juízo cível, pois a questão não é afeta ao direito sucessório. 3.

Indefiro, também, o pedido de avaliação judicial dos imóveis, pois é desnecessária no caso em que está prevista a divisão em conformidade com a legislação, sem interesse em alienação dos bens e partilha do produto da venda. 4.

No prazo de trinta dias, deverá a inventariante promover a regularização de todas as pendências fiscais que oneram o monte sucessório (mov.42.2), e trazer as correspondentes certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas fiscais.

Isso porque “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas” (CTN art. 192). 5.

Atendidas as determinações anteriores, voltem os autos conclusos para conferência e deliberações. 6.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número de CPF da de cujus: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2 ² As certidões podem ser obtidas diretamente no site a seguir indicado em caso de imóveis situados em Curitiba/PR, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: http://certidaonegativa.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx ³ As certidões podem ser obtidas diretamente no site a seguir indicado em caso de imóveis situados em Curitiba/PR, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: http://certidaonegativa.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx 6
18/05/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:00

OUTRAS DECISÕES
30/04/2021 11:33

Conclusos para decisão
25/03/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 18:36

Recebidos os autos
08/03/2021 18:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/03/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ALINE CHAVES RIBAS
02/03/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE CEFORA DE FATIMA KATINE RIBAS
27/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 18:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO
16/02/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 11:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/02/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARY COELHO RIBAS
16/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ALINE CHAVES RIBAS
16/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARY COELHO RIBAS
16/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ALINE CHAVES RIBAS
16/02/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CEFORA DE FATIMA KATINE RIBAS
15/02/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 16:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA INVENTÁRIO
14/01/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:03

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:02

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
13/01/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 12:42

Recebidos os autos
18/12/2020 12:42

Distribuído por sorteio
17/12/2020 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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