TJPR - 0005184-91.2020.8.16.0202
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2023 08:01
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2023 17:09
Recebidos os autos
-
14/02/2023 17:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/02/2023 08:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2023 03:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 18:19
PROCESSO SUSPENSO
-
15/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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09/02/2022 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 11:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2021 16:15
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2021
-
10/10/2021 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:24
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
23/08/2021 18:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/06/2021 20:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/06/2021 10:23
Juntada de CUSTAS
-
02/06/2021 10:23
Recebidos os autos
-
02/06/2021 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005184-91.2020.8.16.0202 Processo: 0005184-91.2020.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$23.493,60 Autor(s): LUCIANE DA LUZ Réu(s): Município de São José dos Pinhais/PR 1.
Trata-se de ação ajuizada por Luciane da Luz em face do Município de São José dos Pinhais objetivando, em síntese, a indenização correspondente ao valor avaliado de terreno de sua propriedade.
Sustenta que foi comunicada sobre o interesse do Município em realizar a desapropriação da propriedade com intuito de iniciar um projeto nomeado Projeto Parque Linear do Rio Itaqui.
Aduz que os valores propostos administrativamente são ínfimos e não condizem com o valor real do imóvel.
Foi determinada a emenda da petição inicial para que a autora indicasse o valor da causa conforme o importe que pretende como indenização e para esclarecer sobre a ausência de apossamento fático pelo Munícipio.
A autora deixou de alterar o valor da causa e requereu o prosseguimento do feito, fundamentando o seu interesse de agir na existência do Decreto de implantação do Parque Linear e proposta de acordo administrativo formulado pelo Município. É, em síntese, o relatório.
Decido. 2.
Inicialmente, intimada para juntar comprovantes que demonstrassem a hipossuficiência alegada, a autora quedou-se inerte e pleiteou a concessão do parcelamento das custas processuais.
Tendo em vista os documentos apresentados (eventos 1.4 a 1.10) e a premissa do §6º do art. 98 do CPC, concedo a parte autora o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações, mensais e sucessivas cuja primeira prestação vencerá 15 dias após a intimação desta decisão. 3.
Tendo em vista que a parte autora não adequou o valor da causa conforme determinado e em atenção ao que dispõe o art. 292, § 3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correspondente ao valor médio pretendido pela autora como indenização (art. 292, V do CPC). 4.
A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicada pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão (REsp 1041693/RJ, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 2.2.2010).
Assim, a desapropriação indireta pressupõe o apossamento do imóvel pela Administração Pública sem o pagamento da indenização correspondente, de modo que, ausente o apossamento fático não há interesse no pedido de indenização.
No caso vertente, embora a autora sustente a existência de Decreto de declaração de Utilidade Pública da Propriedade e tratativa administrativa para acerto da indenização, verifica-se que o efetivo apossamento fático do imóvel ainda não ocorreu.
Cumpre ressaltar, ainda, que não havendo acordo entre as partes e ocorrendo o apossamento fático pelo Município, poderá a autora discutir o preço da indenização em ação ajuizada pelo desapropriante.
Por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse de agir.
Custas e despesas processuais pela autora, observado o parcelamento concedido.
Observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito, oportunamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito -
18/05/2021 18:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 16:16
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
11/05/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/10/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/10/2020 10:24
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
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20/10/2020 07:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/10/2020 13:06
Recebidos os autos
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16/10/2020 13:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/10/2020 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/10/2020 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2020
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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