22/09/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 16:42

Recebidos os autos
22/09/2023 16:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
22/09/2023 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2023 16:27

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
20/07/2023 16:08

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:08

Baixa Definitiva
06/06/2023 16:08

Recebidos os autos
06/06/2023 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
06/06/2023 16:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 16:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/05/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
24/05/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
01/05/2023 05:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 17:41

PREJUDICADO O RECURSO
26/04/2023 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/04/2023 15:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
16/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 20:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
15/02/2023 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 06:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 14:26

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2022 14:26

Recebidos os autos
22/11/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2022 14:26

Distribuído por sorteio
21/11/2022 15:41

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
18/10/2022 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
09/08/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/07/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
19/04/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
12/04/2022 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/03/2022 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2022 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 18:52

Juntada de Certidão
23/03/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 13:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/03/2022 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2021 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
29/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
19/05/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007545-73.2018.8.16.0001 Processo: 0007545-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$299.443,78 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME Vistos e etc., 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em desfavor de WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME., ambos já qualificados nos autos. 2.

O requerido peticiona nos autos afirmando ter ajuizado Ação Revisional que tramita na 23ª Vara Cível desta Comarca (autos n.º 0008140-41.2019.8.16.0194). 3.

Observa-se que as duas demandas possuem as mesmas partes e, ainda, em que pese não seja a mesma causa de pedir, discutem a mesma relação contratual. 4.

Segundo rege o Código de Processo Civil: “Art. 103.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir”. 5.

A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. 6.

No caso em apreço, há notícias de que a parte ré, posteriormente, ajuizou demanda para revisar as cláusulas do contrato que dá sustentação à pretensão da parte autora.

A notícia foi comprovada por este Juízo através de consulta ao sistema PROJUDI nesta data, sendo que a causa dita por conexa ainda não foi julgada pelo Juízo da 23ª Vara Cível. 7.

Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas. 8. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] que a discussão das clausulas contratuais na ação revisional não acarretam sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1.

Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 2.

No entanto, verifica-se, na hipótese dos autos, que o Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de suspensão do pedido de busca e apreensão em razão do deferimento da tutela de evidência. 3.

Nesse contexto, alterar as conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria do Superior Tribunal de Justiça profundo exame do arcabouço fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ. 4.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1757547/CE, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020)” ”PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA.

FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)” 9.

Dito isso, indefiro o pedido de reunião das ações. 10.

Int.

Dil.[2] [1] REsp 1.093.501/MS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008. [2] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 20:02

INDEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 20:41

Conclusos para decisão
12/03/2021 18:44

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2020 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0008140-41.2019.8.16.0194
16/09/2020 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2020 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
07/07/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/06/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
03/06/2020 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 15:23

Conclusos para despacho
26/03/2020 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/11/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
03/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2019 21:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2019 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 12:43

Conclusos para despacho
30/05/2019 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY ANTONIO GUIMARAES ME
19/03/2019 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 06:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 14:41

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:40

Cancelada a movimentação processual
03/09/2018 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/08/2018 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2018 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2018 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 14:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2018 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2018 14:59

Juntada de Petição de contestação
06/04/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 14:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 13:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/04/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 15:40

Recebidos os autos
02/04/2018 15:40

Distribuído por sorteio
30/03/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2018 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2018 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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