TJPR - 0004871-96.2018.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO ROBERTO OLIVEIRA

CPF *04.***.*82-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 18:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 25/08/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 08/12/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 21/05/2021 20:52

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 Processo:   0004871-96.2018.8.16.0139 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/09/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA DUBEK MELNIK Autor do Fato(s):   SEBASTIÃO ROBERTO OLIVEIRA SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para a apuração, em tese, da prática dos delitos de injúria e ameaça, praticados por SEBASTIÃO ROBERTO DE OLIVEIRA, contra MARIA DUBEK MELNIK.

    Realizada audiência preliminar, as partes compuseram, tendo o órgão ministerial pugnado pela extinção da punibilidade pela decadência em relação ao delito do art. 140 do CP e, quanto ao delito de ameaça, ante a realização de composição, pugnou pela homologação do acordo e, extinção da punibilidade do noticiado. É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Fundamentação 2.1.

    Do crime de injúria (art. 140 do Código Penal). É cediço que o crime de injúria somente se procede mediante queixa, mormente porque se tem na espécie a ação penal privada, cujo prazo para o exercício deste direito decai em 06 (seis) meses, contados do conhecimento da autoria do crime (art. 103 do CP c/c 38 do CPP).

    Nesses casos, cabe, exclusivamente, ao ofendido, dar início à persecução penal, visando à aplicação da lei penal.

    No presente caso, verifica-se que, o fato ocorreu no dia 11 de setembro de 2018.

    Em decorrência do lapso temporal ter ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses, imperioso reconhecer a incidência da decadência, nos termos do disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal: “Art. 38.

    Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” A decadência, portanto, é uma das formas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do Código Penal. Vejamos: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” Constatado o decurso do prazo decadencial, a extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária. 2.2.

    Do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) Da análise dos autos, verifica-se que, em audiência preliminar realizada, conforme termo encontra-se acostado no mov. 52.1, as partes acordaram em respeitar-se mutuamente, bem como assumiram o compromisso de não resolverem os seus problemas com ameaça ou qualquer forma de violência.

    Portanto, considerando a composição celebrada entre as partes e não havendo qualquer impugnação, necessária a homologação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acarretando a renúncia da vítima ao direito de ação penal relativa aos fatos narrados. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, por força do art. 74 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a composição havida entre as partes (mov. 52.1), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, nos termos do artigo 107, incisos IV (2ª figura) e VI do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do noticiado SEBASTIÃO ROBERTO DE OLIVEIRA. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e as partes.

    Em sendo pertinente, intime-se por edital, observando-se as formalidades legais. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente.

    Transitada em julgado, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Prudentópolis/PR, datado e assinado eletronicamente.   Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 18/05/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 09:24

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 12/05/2021 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/03/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 16:02

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/03/2021 15:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/03/2021 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 21:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/12/2020 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/06/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/05/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/05/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 16:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/04/2020 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2019 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2019 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2019 21:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2019 21:28

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 17:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/11/2018 17:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2018 09:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2018 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2018 09:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/10/2018 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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