TJPR - 0002054-55.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DE PAULA

CPF *51.***.*00-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 18:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2022 15:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/06/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/03/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0002054-55.2020.8.16.0150   Processo:   0002054-55.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/01/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ADILSON DE PAULA S E N T E N Ç A   Vistos etc.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06.

    Consta ao ev. 48.1, certidão de óbito do noticiado Adilson de Paula, ocasião em que se manifestou o Ministério Público pela extinção do feito, pois o jus puniendi estatal encontra-se extinto, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. É o relatório.

    Decido.

    Considerando a Certidão de Óbito acostada ao ev. 48.1, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado Adilson de Paula.

    No mais, com relação à droga não há notícias de que ela foi incinerada.

    Assim sendo, oficie-se a Delegacia se a droga foi incinerada.

    Caso não tenha sido incinerada ou se não houve determinação por parte deste Juízo, determino, desde já, com fundamento no artigo 72, da Lei nº 11.343/2006, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo-se oficiar o Delegado de Polícia, informando acerca da decisão e à Vigilância Sanitária Municipal para que acompanhem o ato de incineração, cuja data e horário deverão ser informados previamente a este Juízo e ao Ministério Público para acompanhamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Cumpridas as determinações do Código de Normas com as comunicações e anotações de mister, arquive-se.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 06/04/2021 20:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 16/03/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 14:38

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0002054-55.2020.8.16.0150 Processo:   0002054-55.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/01/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ADILSON DE PAULA DESPACHO DEFIRO o pedido ministerial formulado ao mov. 39.1.

    Oficie-se conforme requerido.

    Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Na sequência, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   Santa Helena, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

  • 15/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 15:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/02/2021 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 14:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/01/2021 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/01/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 12:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/12/2020 16:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 16:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/10/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/10/2020 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/10/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 10:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/10/2020 09:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/10/2020 09:11

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 09:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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