TJPR - 0000406-13.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS DA SILVA PORTEL

CPF *34.***.*07-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2024 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/09/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2022 17:25

    Expedição de Carta precatória

  • 22/09/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:32

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 12:15

    Juntada de ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

  • 23/11/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2021 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/09/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/09/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/06/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2021 14:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2021 18:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/06/2021 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/06/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 23:14

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-13.2021.8.16.0083 Processo:   0000406-13.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   RUBENS DA SILVA PORTEL   DECISÃO 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de RUBENS DA SILVA PORTEL, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, pela conduta descrita nos documentos insertos no mov. 1. 2.

    A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal).

    Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 da Lei Processual Penal foram cumpridas.

    Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei (mov. 1.10), homologo-o. 3.

    Consta dos autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao flagrado no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), a qual foi adimplida (mov. 1.11).

    O flagrado encontra-se solto. 4.

    Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência).

    Ainda, necessária a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP: “Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quanto não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal.

    São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social.

    O “fumus comissi delicti” decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do autuado (movs. 1.4 e 1.6), pelo teste de etilômetro (mov. 1.7) e pelo boletim de ocorrência (mov. 1.14).

    Já o “periculum libertatis” apesar de haver receio de novas práticas, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade.

    Deste modo, considerando que o autuado é primário (certidão Oráculo de mov. 6.1)  e indicou endereço onde possa ser encontrado durante o processo penal (mov. 1.8), a sua periculosidade pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que a pena máxima prevista em abstrato para o crime que lhe é imputado não supera o limite de 04 (quatro) anos e não se trata de criminoso contumaz.

    Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual passo a fixar a medida cautelar diversa da prisão que deverá ser observada pela indiciada. 5.

    Mostra-se adequada ao caso concreto a incidência da seguinte medida cautelar: a) Fiança (Artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal); No que toca à fiança, ratifico o valor arbitrado pela Autoridade Policial, ou seja, fixo-a na importância de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), nos termos do artigo 319, VIII, do CPP, a qual já foi recolhida, conforme denota-se do documento inserto ao mov. 1.11. 6.

    Diante do exposto, concedo a liberdade provisória a RUBENS DA SILVA PORTEL mediante o cumprimento da medida constante no item “5” desta decisão, por ser esta suficiente para o fim de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. 7.

    Atendendo ao disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça[1], intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atuar na defesa dos interesses do indiciado, na ausência de causídico constituído, que deverá tomar ciência da presente decisão, podendo requerer o que entender de direito. 8.

    No mais, considerando que o flagrado se encontra em liberdade em razão do pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, cientifique-o que, caso entenda necessário, após o retorno das atividades de rotina, com o fim do risco de disseminação do novo coronavírus (COVID-19), compareça perante o Ministério Público ou este Juízo para realização da audiência de custódia, em consonância aos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa 3/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2]. 9.

    Registro ainda, que questionado sobre a COVID-19, respondeu não para todas as perguntas (mov. 1.9). 10. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 11.

    Considerando que o autuado foi indiciado (mov. 5.2), converta-se o presente auto em inquérito policial e, ato contínuo, dê-se vistas ao Ministério Público. 12.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   [1] Art. 1° Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: I - a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II - a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III - o relaxamento da prisão ilegal. § 1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entender imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias. [2] Art. 7º: Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP.

    Art. 8º: Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

  • 25/01/2021 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 04:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/01/2021 04:01

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 04:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2021 04:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 04:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000085-39.2021.8.16.0095

Ministerio Publico do Estado do Parana

David Lucas de Lima

Advogado: Josue Hilgenberg

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0044792-69.2010.8.16.0001

Retour Ativos Financeiros LTDA. - em Liq...

Valdir Pereira

Advogado: Carlos Caetano Zarpellon da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/08/2013 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0013264-55.2020.8.16.0069

Ministerio Publico Cianorte/Pr

Alan Antonio da Silva

Advogado: Jose Airton Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0026248-18.2019.8.16.0001

Andreia de Lima Fernandes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Milton Alves Cardoso Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2019 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0003375-43.2014.8.16.0019

Associacao Brasileira de Educacao e Cult...

Marcio Alves de Lara

Advogado: Mario Gregorio Barz Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2014 13:48

Exibir Processo