TJPR - 0000741-62.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DA SILVA NAHM

CPF *30.***.*60-01

Advogados

ALLAN MENEGON FALKEMBACK

OAB: 68034/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 14:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/04/2022 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA NAHM

  • 06/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:36

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/11/2021 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 15:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/11/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/10/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/10/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2021 18:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/10/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 25/10/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 25/10/2021 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 24/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 0000741-62.2019.8.16.0031 MARCELO DA SILVA NAHM, brasileiro, portador do RG nº 14.652.624-1/PR, nascido em 03.07.1994, filho de Clemair Aparecida da Silva e Vani Nahm, natural de Guarapuava/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do delito definido no artigo 12 da Lei 10.826/2003, em razão da prática, em tese, da conduta delituosa narrada na exordial (item 43.1).

    O réu foi preso em flagrante no dia 17.01.2019 (item 1.2), sendo concedida liberdade provisória mediante dispensa da fiança (item 14.1).

    A denúncia foi recebida no dia 15.10.2019, por intermédio da decisão de item 43.1, o réu foi pessoalmente citado (item 58.1) e apresentou resposta à acusação no item 64.1 através de advogado nomeado, sem arrolar testemunhas.

    Durante a instrução probatória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu.

    Em suas alegações finais (em audiência), o Ministério Público requereu a condenação nos termos do art. 12 da Lei de Desarmamento, por entender estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiv000390-89.2019.8.16.0031as.

    A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (item 133.1) requereu a absolvição por falta de provas. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Página 1 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida em face de MARCELO DA SILVA NAHM, em razão da prática, em tese, do delito de posse ilegal de arma de fogo.

    Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito.

    I.

    Da materialidade: A materialidade do delito encontra-se comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (item 1.2); auto de exibição e apreensão (item 1.6 – 01 espingarda calibre 20); foto (item 1.7); boletim de ocorrência (item 1.13); laudo pericial de arma de fogo (item 26.1), através do qual verificou-se o funcionamento normal dos mecanismos da espingarda apreendida.

    II.

    Da autoria e da adequação típica: Em seu interrogatório na fase policial, o réu MARCELO DA SILVA NAHM disse: Em Juízo, deixou de ser ouvido por ser revel.

    O Policial Militar DIEGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA relatou na lavratura do flagrante: Página 2 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em Juízo, disse que foram solicitados pela civil para deslocar com a vítima retirar alguns pertences; ela disse que Marcelo tinha uma espingarda; ele foi abordado na rua e negou ter a arma; na residência localizaram a espingarda; ele não tinha documentação da arma; a arma estava em um dos quartos embaixo da cama; ele confessou que era dono da espingarda; não se recorda de munição.

    O Policial Militar LUCIANO MACHADO relatou na lavratura do flagrante: Página 3 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Consta do boletim de ocorrência que as equipes da Polícia Civil e Militar foram acionadas para prestar apoio à senhora CLEMAIR APARECIDA DA SILVA para retirar seus pertences da residência, bem como fazer buscas de uma arma de fogo cuja posse seria do filho dela, o acusado MARCELO DA SILVA NAHM.

    Quando a equipe se aproximava da residência, ainda na estrada principal, visualizou o acusado e foi procedida à abordagem policial, bem como busca pessoal, sendo que nesse momento nada de ilícito foi encontrado.

    Página 4 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Indagado sobre o fato de ter arma na casa, MARCELO disse que não possuía; no entanto, sua mãe CLEMAIR afirmou que ele tinha uma arma escondida na residência, para onde a equipe se deslocou e logrou êxito em encontrar uma arma de fogo do tipo espingarda, mais precisamente debaixo da cama de um dos quartos da casa.

    A senhora CLEMAIR APARECIDA DA SILVA retirou seus documentos e pertences pessoais da residência e posteriormente a equipe retornou para a cidade de Campina do Simão, tendo MARCELO recebido voz de prisão.

    Diante desse cenário, notadamente da confissão extrajudicial, verifica- se que a arma de fogo foi apreendida na residência do réu, tendo ele confessado ser de sua propriedade a espingarda.

    Assim, diante da apreensão da arma de fogo na residência do acusado, corroborada pela prova testemunhal e confissão, entendo que ficou devidamente comprovada a autoria do acusado no delito previsto no art. 12, caput da Lei 10.826/2003.

    Cumpre registrar que o delito de porte/posse de arma de fogo é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal.

    III.

    Da dosimetria da pena: Patenteada a responsabilidade do réu pela prática do delito definido no artigo 12 da Lei 10.826/2003, passo, desde logo, à individualização da pena: a) Da pena-base: Página 5 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem- se o seguinte: 1) Culpabilidade: normal a espécie. 2) Antecedentes: nos autos 0002879-36.2018.8.16.0031 o réu foi condenado por fatos anteriores (porte de arma em 01.03.2018) com trânsito em julgado posterior (03.05.2019), sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo, item 8.1. 3) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social.

    Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. 4) Personalidade do agente: nada nos autos que permita valorar esta circunstância. 5) Motivos do crime: não vislumbro motivo que justifique a valoração da pena-base, sendo os motivos intrínsecos ao tipo penal.

    Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. 6) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais.

    Deixo de valorar esta circunstância. 7) Consequências do crime: não há consequências gravosas.

    Por isso, deixo de valorar esta circunstância. 8) Comportamento da vítima: trata-se de incolumidade pública.

    Logo, deixo de valorar esta circunstância.

    Dessa forma, partindo do preceito secundário do caput do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, tendo o acréscimo se dado em virtude dos maus antecedentes.

    Página 6 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Registre-se que para o cálculo da pena-base foi utilizado o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).

    O mesmo critério foi aplicado em relação à pena de multa, incidente sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias- multa) abstratamente previstos, guardando, assim, a devida proporcionalidade com a pena corporal (TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 1471552-3 – Curitiba – Rel.: Rogério Kanayama – Unânime – J. 12.05.2016). b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifica-se a incidência da agravante da reincidência, pois o acusado possui condenação transitada em julgado nos autos 0015561-33.2012.8.16.0031 e 0000924-38.2016.8.16.0031, bem como da atenuante da confissão, razão pela qual realizo a compensação. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, ficando a reprimenda estabelecida, em definitivo, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. d) Do regime de cumprimento da pena: Tratando-se de réu reincidente, a pena deve ser estabelecida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º “b” do CP e Súmula 269/STJ.

    Página 7 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA e) Do valor dos dias-multa Diante dos dados indicativos da capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos. f) Da substituição da pena Tratando-se de réu reincidente em crime doloso e havendo circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal.

    IV.

    Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, Ministério Público do Estado do Paraná, para os seguintes fins: a) CONDENAR o réu MARCELO DA SILVA NAHM, devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos, em razão da prática do delito definido no artigo 12 da Lei 10.826/2003; b) Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois nesta condição o réu respondeu o processo, bem como por não vislumbrar os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva neste momento; Página 8 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA c) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Entretanto, considerando a presunção da impossibilidade do réu de arcar com o pagamento sem prejuízo do próprio sustento ou da família, o que se verifica pelo fato de ter sido assistido por defensor nomeado, ISENTO-O com fulcro na Lei nº 1.060/50, salientando que, em havendo fiança depositada nos autos, o valor deverá ser utilizado para o pagamento das custas, hipótese em que a isenção recairá apenas sobre o montante que faltar, caso a fiança não seja suficiente para o seu pagamento integral.

    No caso de sobejar algum valor de fiança após a quitação das custas, cumpram-se as determinações da Portaria 01/2018; d) Como é cediço, em razão da não autuação da Defensoria Pública local em processos criminais nesta Comarca, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo ao réu pobre ou revel.

    Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando aos acusados o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de Página 9 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA complexidade da causa, com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução Conjunta nº 04/2017 SEFA/PGE, fixo os honorários do(a) d. defensor(a) nomeado(a) por este Juízo, Dr(a).

    ALLAN MENEGON FALKEMBACK no valor de R$ 1.800,00, sendo a presente sentença válida como certidão para fins de execução de honorários advocatícios. e) Tratando-se de réu solto e com defensor constituído nos autos, intime-se na pessoa do advogado, em conformidade com o artigo 392, inciso II, do CPP, bem como entendimento consolidado da jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018).

    Nos demais casos, expeça-se mandado para intimação pessoal. f) No ato da intimação será perguntado o réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo (artigo 599 do CN da CGJ/TJPR). g) Na hipótese de intimação pessoal infrutífera, intime-se por edital, observando-se o disposto no § 1º do artigo 392 do CPP e no artigo 597 do CN da CGJ/TJPR. h) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima, se houver, da presente sentença, na forma do artigo 598 do CN da CGJ/TJPR. i) Arma de fogo: já encaminhada ao Exército (item 79).

    Após o trânsito em julgado: 1.

    Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, e solicite-se a implantação dos sentenciados no sistema penitenciário; Página 10 de 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 2.

    Comunique-se a condenação do réu ao Instituto de Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no item 6.15.1 do Código de Normas. 3.

    Expeça-se ofício ao Cartório da Justiça Eleitoral onde o réu encontra- se cadastrado, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, atentando-se para os itens 6.15.4 e 6.15.5 do CN. 4.

    Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da multa aplicada, cumprindo-se, na sequência, as determinações da Portaria 01/2018. 5.

    Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo pedidos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Guarapuava, Monday, 17 de May de 2021.

    PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA Juíza de Direito Página 11 de 11

  • 18/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA NAHM

  • 06/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA NAHM

  • 31/03/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 15:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2020 14:34

    Despacho

  • 24/08/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/07/2020 16:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/06/2020 12:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/05/2020 13:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/04/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA NAHM

  • 19/03/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/02/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2020 16:20

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2019 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2019 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2019 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 11:24

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 11:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/11/2019 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2019 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/10/2019 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 14:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/10/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/10/2019 08:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/10/2019 08:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 16:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/07/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 17:00

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2019 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2019 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2019 16:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/01/2019 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2019 16:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/01/2019 15:38

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 21/01/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/01/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 08:27

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2019 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2019 16:26

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/01/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 12:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/01/2019 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2019 09:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2019 09:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004263-03.2013.8.16.0098

Kely Cristina Possette dos Santos

Estado do Parana

Advogado: Lais Aparicio Benite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0054052-61.2019.8.16.0000

Wesley Carneiro Ulrich

Municipio de Arapoti

Advogado: Viviane Coelho de Sellos Knoerr

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001744-95.2007.8.16.0185

Edgard Somma Neto

Administradora de Consorcios Curitiba Sc

Advogado: Simara Zonta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0012456-55.2019.8.16.0014

Luiz Alves de Oliveira

Estado do Parana

Advogado: Fernando Pereira de Goes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0031254-72.2020.8.16.0000

Pro-Saude Associacao Beneficente de Assi...

Maria Lucia Tavares

Advogado: Alexsandra Azevedo do Fojo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2021 14:15

Exibir Processo