TJPR - 0008697-61.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERCY JOSE DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 26/06/2024 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 26/06/2024 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 26/06/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 26/06/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 22/04/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:15

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:10

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/08/2023 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/05/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/11/2022 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2022 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 15:14

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/07/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 16:18

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 21/07/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:51

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 21:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 19:02

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 05/04/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 15:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2022 14:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/03/2022 14:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/03/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 17:18

    AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:31

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:48

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 08/10/2021 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:12

    AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA

  • 28/09/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 08:32

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2021 03:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 17:44

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 14/06/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/06/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:28

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 18:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008697-61.2021.8.16.0031   Processo:   0008697-61.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   17/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   VERCY JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1 – Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de VERCY JOSE DE OLIVEIRA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

    O autuado foi regularmente inquirido e recebeu nota de culpa expedidas no prazo legal, ocorrendo a apresentação perante a autoridade policial acompanhada por duas testemunhas, cujas identificações constam dos autos.

    A autoridade policial arbitrou fiança ao flagranteado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual já foi recolhida pelo autuado. É o breve relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2 – Passo a deliberar sobre as hipóteses legais positivadas no artigo 310 do Código de Processo Penal.

    A situação de flagrância, no que concerne às infrações penais positivadas, em tese, nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorreu consoante o disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.

    O valor arbitrado a título de fiança (R$ 1.000,00) observou os parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, neste momento, em desproporcionalidade ou desarazoabilidade do valor estipulado pela autoridade policial.

    Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o flagrante, razão pela qual homologo a cautelar efêmera, materializada no auto de prisão em flagrante. 3 – Dispenso a realização da audiência de custódia, vez que já foi tomado o Termo de Fiança (evento 1.9) e houve a determinação de soltura pela autoridade policial, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4 – Ciência ao Ministério Público, bem como à Autoridade Policial e ao flagranteado. 4.1 - Requisite-se à Autoridade Policial o comprovante de depósito do valor da fiança em conta judicial vinculada ao presente feito. 5 – Aguarde-se a conclusão do procedimento investigatório.

    Após, renove-se a vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 6 – Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 18:45

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 10:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/05/2021 10:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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