14/02/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 13:06

Recebidos os autos
27/01/2025 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/01/2025 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/11/2024 10:48

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
18/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/07/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/07/2024 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/04/2024 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/04/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
18/04/2024 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/04/2024 17:53

Recebidos os autos
15/04/2024 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/04/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:36

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/03/2024 18:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/03/2024 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/01/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/12/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/11/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/11/2023 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/10/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/10/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/10/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/10/2023 07:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 07:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 07:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 01:05

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/09/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2023 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 13:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:18

INDEFERIDO O PEDIDO
10/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/07/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 09:29

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
27/07/2023 09:28

Processo Desarquivado
27/06/2023 15:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/06/2023 00:54

Processo Desarquivado
26/04/2023 10:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/04/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 10:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
05/04/2023 00:21

Processo Desarquivado
03/04/2023 20:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/01/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 10:53

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
12/12/2022 17:34

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/09/2022 10:35

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/08/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 00:34

Processo Desarquivado
03/08/2022 09:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/08/2022 19:35

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2022 10:01

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2022 11:12

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 06:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:52

Processo Desarquivado
19/05/2022 19:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/05/2022 19:39

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2022 08:35

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 03:18

Processo Desarquivado
20/01/2022 15:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/01/2022 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 12:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2021 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 15:49

INDEFERIDO O PEDIDO
23/09/2021 01:02

Conclusos para decisão
22/09/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/09/2021 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 19:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
02/08/2021 01:02

Conclusos para decisão
30/07/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
05/07/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:41

Processo Desarquivado
02/07/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2021 18:50

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/06/2021 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2021 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-93.2013.8.16.0078 Processo: 0001739-93.2013.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$42.680,24 Autor(s): ALINE MAGALHAES DE CAMPOS ANTONIO MARCIO DE CAMPOS DANIEL GEOVANE MAGALHAES DE CAMPOS ELEUZA MARIA MAGALHÃES DE CAMPOS LAUDICÈIA CRISTINA MAGALHAES PAULINO PAULO CESAR DE CAMPOS PRISCILA MAGALHAES DE CAMPOS SIMONE MARIA MAGALHÃES DE CAMPOS SONIA APARECIDA DE CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

I.

RELATÓRIO.

ELEUZA MARIA MAGALHÃES DE CAMPOS qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público (autarquia federal), também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que reúne as condições para a concessão do benefício previdenciário em tela.

Requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

Deu-se à causa o valor de R$ 42.680,24 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).

Acostou documentos (mov. 1.2/1.8).

Extinto o processo por ausência de condições da ação (mov. 7.1), sendo a r. sentença anulada pelo E.

TRF-4 (mov. 14.1).

Recebida a petição inicial, foi concedido à parte requerente a gratuidade de justiça (mov. 25.1).

Após devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, requerendo a improcedência de todos os pedidos constantes na petição inicial (mov. 29.2).

Impugnação à contestação pela parte requerente, rebatendo os argumentados lançados pela autarquia em sede de contestação e reiterando os pedidos iniciais (mov. 32.1).

Em decisão saneadora, determinou-se a realização de prova pericial (mov. 41.1).

Informação pelo procurador da requerente acerca do falecimento desta, com juntada de certidão de óbito e requerimento para habilitação dos herdeiros (mov. 76).

Processo extinto sem resolução de mérito (mov. 93.1), cuja sentença foi anulada em mov. 110.2 pelo E.

TRF-4.

Perícia judicial realizada, na modalidade indireta (mov. 173.1).

As partes apresentaram alegações finais (mov. 189.1 e 190.1). É, em síntese, o que cumpria relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Superadas as preliminares, e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito.

Objetiva o autor a concessão de aposentadoria por auxílio doença ou, alternativamente aposentadoria por invalidez.

Ambos têm como pressuposto para o seu acolhimento a incapacitação, temporária ou permanente, para o trabalho, bem como a manutenção da qualidade de segurado da demandante.

Em relação ao auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

Em relação a aposentadoria por invalidez, o artigo 42 da Lei nº. 8.213/91 assim preceitua: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Em síntese, os requisitos para a concessão desses benefícios são: Auxílio Doença: a) qualidade de segurado; b) constatação de incapacidade parcial e temporária (por mais de 15 dias consecutivos - art. 59 da Lei nº 8.213/91) para o trabalho habitualmente exercido, com possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade (art. 62 da Lei nº 8.213/91); c) carência de 12 contribuições, não exigida nas hipóteses legalmente previstas (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91) e/ou Aposentadoria por Invalidez: a) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91); b) constatação de doença ou lesão que implique na incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (omniprofissional), sem a possibilidade de reabilitação e d) carência de 12 contribuições, não exigida nas hipóteses legalmente previstas (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91); Ressalta-se que a falta de qualquer dos requisitos acima, por serem cumulativos, ocasiona a improcedência do pedido.

Como é cediço, o meio probatório que abriga maior segurança para o julgamento desta espécie de pleito é o exame pericial.

Isto posto, da análise do laudo colacionado em mov. 80.1/90.1, infere-se, especialmente que foram identificadas as seguintes patologias: diabetes mellitus, depressão leve e esquizofrenia.

O Perito Judicial relatou que se trata de incapacidade laboral parcial, havendo possibilidades concretas de reabilitação, desde que realizado tratamento médico/cirúrgico adequado.

Segundo constatou o expert: 3.) É possível precisar há quanto tempo o autor sofre desta lesão ou moléstia? Primeiros relatos médicos em 2009. 4.) Caso exista alguma lesão ou moléstia, esta causa alguma incapacidade ou impedimento laborativo para o autor? Existe plausibilidade para que se afirme ter havido incapacidade laboral total a partir de 2009, quando além do diagnóstico de cirrose, outros elementos estavam presentes, com critérios para transplante. 5.) Havendo incapacidade, esta é temporária ou permanente? Temporária naquela época, pois o transplante proposto ainda não havia sido realizado. i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. 2009. k) De acordo com o que foi constatado, a parte autora pode ser enquadrada como: Na ocasião, incapacidade laboral total.

Portanto, há redução total e temporária da capacidade para o trabalho.

Dessa forma, reputando o laudo pericial apresentado pelo perito, que se mostrou bastante elucidativo, com a abordagem dos quesitos judiciais de forma satisfatória, bem como diante do preenchimento dos demais requisitos autorizadores, mostra-se hábil a amparar o convencimento deste magistrado para conceder ao requerente o auxílio-doença.

No que toca à data de início do benefício, a jurisprudência do E.

TRF 4ª Região é pacífica no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido no dia do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida.

Tal entendimento, inclusive, decorre da hermenêutica dos artigos 43 e 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social. (TRF4, AC 0011362-35.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 14/12/2016) Nessa perspectiva, observo que o quadro incapacitante diagnosticado em juízo possui verossimilhança com o alegado na inicial e na via administrativa, tendo fixado pelo Sr.

Perito com provável início da incapacidade o ano de 2009, tendo em vista os primeiros relatos médicos (mov. 173.1).

Por outro lado, tem-se nos autos que a requerente já recebia auxílio doença em data anterior (17/11/2018), a qual é bem próxima à DII constatada pela perícia indireta (2009).

Cumpre observar que a perícia fixou tal data aproximada em razão apenas dos documentos médicos apresentados nos autos, o que leva à conclusão de que a parte autora já estava acometida das enfermidades antes de procurar tais profissionais.

Isso é corroborado pela própria percepção do auxílio doença obtido na seara administrativa em data anterior.

Assim, é de rigor a fixação do termo inicial na data da cessação do benefício (17/11/2008) (mov. 1.7).

Do recebimento em favor dos herdeiros.

Da análise dos autos, tem-se que a requerente veio a falecer no curso da ação (mov. 76.2), tendo o óbito ocorrido na data de 14/04/2017.

Em que pese o caráter personalíssimo do benefício em tela, o qual não pode ser implantado em favor dos herdeiros habilitados no feito, sabe-se que é possível o pagamento dos valores devidos à segurada e não recebidos em vida.

Nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CABIMENTO.

DIREITO DOS SUCESSORES DECORRENTE DA HABILITAÇÃO HOMOLOGADA.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

O direito ao recebimento dos valores devidos ao segurado falecido decorre da habilitação nos autos dos sucessores em substituição ao demandante, a qual foi devidamente homologada pelo Juízo.

Assim, sendo a condenação em favor da parte autora, polo processual no qual os herdeiros já se encontram em razão da habilitação deferida, não há omissão a ser suprida. 3.

O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50164040420194049999 5016404-04.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Desta forma, ante a habilitação dos herdeiros da falecida nos autos, bem como a determinação de reserva de quota-parte em favor de eventuais herdeiros não habilitados, cabível o recebimento dos valores devidos e não recebidos em vida em favor dos herdeiros da de cujus.

III- DISPOSITIVO.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 17/11/2008, a título de auxílio-doença, aos herdeiros da segurada habilitados no presente feito, até a data do óbito de ELEUZA MARIA MAGALHÃES DE CAMPOS (14/04/2017), as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice INPC, desde cada vencimento, e acrescidas de juros moratórios que seguirão os índices idênticos aos da caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez) na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidentes a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Destaque-se que deverão ser reservadas as quotas-partes dos herdeiros não habilitados nos autos (Daniel Geovane Magalhães de Campos e Priscila Magalhães de Campo), conforme observado em decisão de mov. 110.3.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, § 2° e § 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ).

Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data.

Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014).

Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3°, I, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Oportunamente, arquive-se.

Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
18/05/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/03/2021 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/02/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/02/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 10:03

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
03/11/2020 18:12

Conclusos para decisão
31/10/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020 18:31

Juntada de LAUDO
12/10/2020 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
22/07/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 10:33

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/06/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
14/03/2020 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 00:38

Processo Desarquivado
01/11/2019 10:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/11/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2019 11:02

PROCESSO SUSPENSO
29/08/2019 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 19:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 14:10

Juntada de Certidão
06/08/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
03/07/2019 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 22:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2019 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/06/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:32

Conclusos para despacho
28/05/2019 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2019 16:54

Recebidos os autos
09/05/2019 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/05/2019 12:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 12:50

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2019 13:47

Conclusos para decisão
22/04/2019 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 10:26

Recebidos os autos
18/09/2018 02:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
17/09/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/08/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 17:27

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/07/2018 13:35

Conclusos para despacho
23/07/2018 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 18:46

Conclusos para despacho
25/06/2018 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2018 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 14:16

Conclusos para decisão
28/03/2018 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2018 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 10:08

Conclusos para decisão
01/03/2018 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/02/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 01:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2017 17:10

PROCESSO SUSPENSO
11/12/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 19:11

Conclusos para despacho
06/12/2017 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/11/2017 11:03

PROCESSO SUSPENSO
01/11/2017 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2017 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2017 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/08/2017 09:48

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2017 09:48

Juntada de Certidão
10/08/2017 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 17:17

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2017 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 08:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2017 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 10:48

Expedição de Mandado
26/06/2017 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/06/2017 17:29

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/05/2017 11:11

Recebidos os autos
08/05/2017 11:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
17/04/2017 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2017 11:15

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2016 17:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/12/2016 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/11/2016 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/11/2016 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 16:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/11/2016 09:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2016 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 09:18

Juntada de Petição de contestação
26/08/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/08/2016 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
08/08/2016 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 18:15

Conclusos para decisão
19/07/2016 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/07/2016 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2015 16:03

Conclusos para decisão
10/09/2014 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2014 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2014 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 22:30

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/03/2014 15:50

Juntada de Certidão
15/10/2013 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2013 21:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/09/2013 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/09/2013 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2013 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2013 00:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2013 18:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/09/2013 14:39

Recebidos os autos
18/09/2013 14:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/09/2013 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
16/09/2013 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2013 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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