TJPR - 0000498-46.2017.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/02/2025 18:08
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 18:08
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 22:23
Recebidos os autos
-
04/02/2025 22:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 13:45
Recebidos os autos
-
04/02/2025 13:45
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2025 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2025 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2025 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2025 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 14:12
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
20/01/2025 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2025 22:13
Recebidos os autos
-
18/01/2025 22:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 15:11
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
16/01/2025 16:12
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/01/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 15:45
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
08/01/2025 01:10
Conclusos para despacho
-
29/12/2024 17:41
Recebidos os autos
-
29/12/2024 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2024 08:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 15:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/11/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
14/11/2024 16:09
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 15:21
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 11:11
Recebidos os autos
-
02/10/2024 11:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/09/2024 08:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2024 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2024 15:43
OUTRAS DECISÕES
-
13/09/2024 13:33
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 13:33
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 13:21
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 20:33
Recebidos os autos
-
13/08/2024 20:33
Juntada de CIÊNCIA
-
09/08/2024 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2024 11:55
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 09:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
03/06/2024 09:56
Recebidos os autos
-
03/06/2024 09:56
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/05/2024 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 18:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/05/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:21
Recebidos os autos
-
02/05/2024 14:21
Juntada de CUSTAS
-
02/05/2024 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 19:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/04/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
20/04/2024 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2024 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024
-
19/04/2024 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024
-
19/04/2024 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024
-
19/04/2024 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
19/04/2024 18:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/04/2024 18:16
Recebidos os autos
-
17/04/2024 18:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024
-
17/04/2024 18:16
Baixa Definitiva
-
17/04/2024 18:16
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 21:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2024 17:43
Recebidos os autos
-
07/03/2024 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 00:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/03/2024 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/03/2024 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2024 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 16:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/03/2024 12:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/01/2024 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 23:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 15:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
-
28/12/2023 17:24
Pedido de inclusão em pauta
-
28/12/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 19:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/08/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2023 14:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/08/2023 14:23
Recebidos os autos
-
11/08/2023 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 11:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2023 22:52
Recebidos os autos
-
09/08/2023 22:52
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/07/2023 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 22:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 12:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2023 12:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/07/2023 12:12
Recebidos os autos
-
06/07/2023 12:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2023 12:12
Distribuído por sorteio
-
05/07/2023 18:07
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/07/2023 17:46
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 16:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/04/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 17:53
Recebidos os autos
-
17/02/2023 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2023 20:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2023 16:52
Juntada de COMPROVANTE
-
29/01/2023 17:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 10:33
Expedição de Mandado
-
13/12/2022 22:27
Recebidos os autos
-
13/12/2022 22:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2022 21:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 11:16
Recebidos os autos
-
17/11/2022 11:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 16:08
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
10/11/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/11/2022 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 01:10
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 17:23
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 18:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/10/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/10/2022 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/10/2022 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2022 18:33
Recebidos os autos
-
02/10/2022 18:33
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/09/2022 20:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 19:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2022 19:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/09/2022 19:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/09/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/07/2022 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
09/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 18:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 18:14
Expedição de Mandado
-
04/07/2022 21:38
Recebidos os autos
-
04/07/2022 21:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 15:06
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2022 14:50
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 17:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/11/2021 21:49
OUTRAS DECISÕES
-
12/11/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 17:50
Recebidos os autos
-
11/11/2021 17:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/10/2021 09:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 13:32
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 22:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-46.2017.8.16.0013 Processo: 0000498-46.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALESSANDRO MORENO Vistos, etc. Avoquei os autos.
A decisão retro foi acostada aos presentes autos por equívoco, e portanto, não possui efeito.
Passo a análise destes autos: O réu ALESSANDRO MORENO foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.
Após o cumprimento das condições avençadas, veio aos autos a informação de que o réu foi denunciado em outros autos de processo crime durante o período de prova.
Assim, em acolhimento à manifestação do representante do Ministério Público, a teor do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido.
Cabe ressaltar que a revogação prescinde da intimação do réu ou da defesa para justificar eventual descumprimento, nos casos em que se tratar de causa de revogação obrigatória do benefício.
Vejamos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO DELITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO, QUE PRESCINDE DE JUSTIFICAÇÃO DO RÉU - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, EIS QUE O SUPOSTO DELITO OCORREU ANTES DO PERÍODO DA SUSPENSÃO - INVIABILIDADE - O MARCO PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO É O PROCESSAMENTO PELO NOVO DELITO, INDEPENDENTE DO MOMENTO NO QUAL O CRIME FOI COMETIDO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1615677-7 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 11.05.2017) Anoto que o prazo prescricional não correu enquanto o processo esteve suspenso (art. 89, § 6o da Lei nº 9.099/95).
Intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
Curitiba, 19 de maio de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito -
21/05/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 14:50
REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-46.2017.8.16.0013 Processo: 0000498-46.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALESSANDRO MORENO Vistos, etc. 1.
O Ministério Público ofertou denúncia em face de ALESSANDRO MORENO pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
Foi arrolada 01 (uma) testemunha pela acusação. 2.
A denúncia foi recebida em 20/08/2018 (mov. 29.1). 3.
Foi ofertado o benefício da suspensão condicional do processo.
O Réu compareceu à audiência e aceitou as condições apresentadas pelo Ministério Público.
O processo foi suspenso em 03/09/2018 (mov. 46.1). 4.
Após reiterado descumprimentos das condições, o benefício foi revogado (mov. 107.1). 5.
ALESSANDRO apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa nomeada, na qual não arrolou testemunha (mov. 122.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.
Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu.
O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade.
Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Opostamente ao que alega a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo.
O réu descumpriu parcialmente, de forma injustificada, as condições por diversas vezes e teve suas justificativas acolhidas, com prorrogação do período de prova (mov. 79.1, mov. 71.1, mov. 63.1).
Ademais, foi ofertada denúncia em desfavor do réu em outros autos de processo-crime (mov. 130.1).
Observo que, caso a referida denúncia não seja aceita, a revogação do benefício poderá ser eventualmente reconsiderada em audiência de instrução e julgamento, caso o réu se faça presente e apresente justificativa. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 31/03/2022, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 6.
Intimem-se. 7.
Ciência ao Ministério Público. 8.
Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 18 de maio de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito -
18/05/2021 19:07
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 12:29
Conclusos para despacho
-
09/05/2021 19:10
Recebidos os autos
-
09/05/2021 19:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 14:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/05/2021 14:26
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 14:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/05/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 01:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/12/2020 18:27
PROCESSO SUSPENSO
-
18/12/2020 18:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/12/2020 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 12:16
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 17:45
Recebidos os autos
-
15/12/2020 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2020 00:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 21:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 12:13
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 19:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/11/2020 19:09
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 15:09
Recebidos os autos
-
18/08/2020 15:09
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/07/2020 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/07/2020 13:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/07/2020 15:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
15/05/2020 15:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/03/2020 14:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/02/2020 15:42
Juntada de Certidão
-
26/02/2020 13:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
06/02/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 13:18
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 20:41
Recebidos os autos
-
05/02/2020 20:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2020 15:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
09/12/2019 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 21:58
Recebidos os autos
-
06/12/2019 21:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2019 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2019 18:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/10/2019 14:38
Juntada de Certidão
-
03/10/2019 14:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
17/09/2019 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 13:59
Conclusos para despacho
-
14/09/2019 18:44
Recebidos os autos
-
14/09/2019 18:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2019 07:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2019 14:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
29/05/2019 17:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/04/2019 14:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/04/2019 14:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
14/02/2019 18:12
Juntada de Certidão
-
14/02/2019 18:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/02/2019 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2019 19:11
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 13:46
Recebidos os autos
-
05/02/2019 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2019 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2019 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 17:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
16/01/2019 20:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2019 17:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/12/2018 16:21
Expedição de Mandado
-
11/12/2018 16:11
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 16:11
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 15:06
Despacho
-
26/11/2018 12:12
Conclusos para despacho
-
22/11/2018 18:39
Recebidos os autos
-
22/11/2018 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2018 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2018 15:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/11/2018 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2018 12:16
Conclusos para despacho
-
01/11/2018 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2018 18:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/03/2018 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 13:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/03/2018 17:39
Recebidos os autos
-
13/03/2018 17:39
Juntada de Certidão
-
13/03/2018 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2018 12:53
PROCESSO SUSPENSO
-
13/03/2018 12:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/03/2018 12:28
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2018 10:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2018 15:21
Expedição de Mandado
-
21/02/2018 15:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/02/2018 17:37
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2018 17:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
20/02/2018 11:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2018 23:20
Recebidos os autos
-
25/01/2018 23:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2018 17:47
Expedição de Mandado
-
25/01/2018 17:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/01/2018 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2018 17:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/01/2018 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2018 12:52
Conclusos para despacho
-
23/01/2018 11:45
Recebidos os autos
-
23/01/2018 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2018 02:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2018 15:55
Juntada de Certidão
-
30/11/2017 17:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
30/11/2017 12:09
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2017 19:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2017 17:05
Expedição de Mandado
-
20/11/2017 17:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/11/2017 17:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/11/2017 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2017 14:26
Conclusos para despacho
-
14/11/2017 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2017 08:35
Conclusos para despacho
-
10/11/2017 15:44
Recebidos os autos
-
10/11/2017 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2017 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2017 17:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/09/2017 23:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/09/2017 19:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/08/2017 17:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
05/07/2017 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2017 10:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2017 18:37
Recebidos os autos
-
01/07/2017 18:37
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 22:45
Recebidos os autos
-
20/06/2017 22:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 19:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/06/2017 18:49
Expedição de Mandado
-
19/06/2017 18:49
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
19/06/2017 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2017 18:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/06/2017 18:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/06/2017 15:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/06/2017 14:22
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/06/2017 12:45
Conclusos para decisão
-
25/05/2017 15:56
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
25/05/2017 15:55
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 15:54
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 15:53
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 15:53
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
25/05/2017 15:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
25/05/2017 15:52
Recebidos os autos
-
25/05/2017 15:52
Juntada de PARECER
-
30/03/2017 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2017 15:22
Cancelada a movimentação processual
-
30/03/2017 15:12
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
30/03/2017 15:11
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/02/2017 10:51
Juntada de Certidão
-
22/02/2017 10:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
13/01/2017 17:29
Recebidos os autos
-
13/01/2017 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2017 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2017 14:18
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
13/01/2017 12:48
Conclusos para decisão
-
13/01/2017 12:47
Juntada de Certidão
-
13/01/2017 12:47
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
12/01/2017 15:41
Recebidos os autos
-
12/01/2017 15:41
Distribuído por sorteio
-
12/01/2017 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2020
Ultima Atualização
24/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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