24/10/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 18:41

Recebidos os autos
19/10/2022 18:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2022 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
17/10/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 18:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/09/2022 01:05

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/09/2022 17:01

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:16

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
01/09/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
12/08/2022 23:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
06/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
05/08/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
26/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
21/07/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:00

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/07/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
05/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
03/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 01:04

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/05/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
15/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
27/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
11/02/2022 10:42

Conclusos para despacho
11/02/2022 02:08

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
08/02/2022 12:47

Juntada de Certidão
31/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 01:06

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:22

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/12/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2021 12:41

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:40

Processo Desarquivado
28/07/2021 15:31

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/07/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
06/07/2021 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
06/07/2021 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
06/07/2021 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
06/07/2021 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
21/06/2021 17:28

Alterado o assunto processual
15/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
14/06/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 11:37

Recebidos os autos
08/06/2021 11:37

Juntada de CUSTAS
08/06/2021 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
30/05/2021 13:55

Recebidos os autos
30/05/2021 13:55

Juntada de CIÊNCIA
29/05/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006186-50.2020.8.16.0185 Processo: 0006186-50.2020.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$167.520,04 Requerente(s): ADILSON DE MEDEIROS Requerido(s): Felipe Lorenci Woiciechowski (SÍNDICO DO(A) MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0006186-50.2020.8.16.0185 de Habilitação de Crédito, movida por ADILSON DE MEDEIROS em face de MASSA FALIDA DE MEGACRED ADMINSTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. I – RELATÓRIO ADILSON DE MEDEIROS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face MASSA FALIDA DE MEGACRED ADMINSTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. alegando ser credora da importância de R$ 167.520,04 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e vinte reais e quatro centavos), fixados nos autos da reclamatória trabalhista n. 0062700- 44.2006.5.09.0028, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

A Massa Falida reconheceu o crédito e não se opôs ao pedido, ressalvando a incidência de juros computados após a decretação da quebra, pugnando pela habilitação de R$ 85.073,54 (mov. 24).

O Ministério Público (mov. 28.1), alegou que a certidão de mov. 1.1, comprova a existência do crédito e sua liquidez, bem como a planilha apresentada pelo síndico e atende os requisitos do artigo 82 do Decreto Lei 7.661/45.

Requereu a inclusão a do crédito principal, classificado como trabalhista privilegiado nos termos do art. 102 do Decreto Lei 7.661/45. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas, demonstram interesse e o pedido é juridicamente possível.

Destarte, verifica-se que não há discordância entre as partes quanto ao valor e os documentos acostados no mov. 1.1 comprovam a existência do crédito, bem como planilha apresentada no corpo da petição do Síndico, comprovam sua liquidez.

E em relação a classificação dos créditos, devem ser classificados crédito PRIVILEGIADO trabalhista, por equiparação, fulcro no caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45.

Portanto, o pedido do autor encontra-se consubstanciado no Decreto Lei 7.661/45, e conforme documentação acostada aos autos (mov. 1), de pronto percebe-se que, efetivamente, trata-se de crédito exigível contra a Falida, merecendo ser incluído no quadro-geral de credores A correção monetária e os juros são admissíveis na falência.

A primeira será realizada até a data do efetivo pagamento e constitui mera recomposição da perda do poder aquisitivo.

Os juros estipulados ou legais são devidos tão-somente até a data da quebra da empresa, sujeitando-se os juros pós-falimentares às eventuais forças do ativo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45.

Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 74.777,69 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Por fim, inexistindo pretensão resistida pela Requerida, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de MASSA FALIDA DE MEGACRED ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na importância de R$ 74.777,69 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), na classe de créditos trabalhistas (art. 102, Decreto-lei 7.661/1945), por equiparação.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.

Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida.

Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Síndico sobre a inclusão no quadro-geral de credores.

Oportunamente aguarde-se em arquivo provisório o pagamento dos credores.

Curitiba, 18 de maio de 2021.

Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
18/05/2021 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/05/2021 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/05/2021 18:41

Recebidos os autos
11/05/2021 18:41

Juntada de PARECER
07/05/2021 14:22

Juntada de Certidão
01/05/2021 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 02:08

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
17/11/2020 02:08

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE MEDEIROS
16/11/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 18:14

Juntada de Certidão
27/10/2020 17:30

Recebidos os autos
27/10/2020 17:30

Distribuído por dependência
25/10/2020 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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