TJPR - 0003870-83.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

CNPJ: 09.624.336/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 09:43

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2024 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 03/07/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 18:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 21/07/2021 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/07/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 16:35

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 16:35

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

  • 29/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003870-83.2019.8.16.0190/1   Recurso:   0003870-83.2019.8.16.0190 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s):   JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA Requerido(s):   Município de Maringá/PR   O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

    Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período).

    Portanto, a petição recursal juntada em 26.01.2021 está intempestiva.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    RECESSO FORENSE.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3.

    No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4.

    Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).

    Veja-se, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    ART. 220 DO CPC/15.

    SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.

    POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2.

    A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.

    Nos termos do art. 220 do CPC/15, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1554741/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

    Do inteiro teor do julgado acima extrai-se que: "É necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação. Ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte, caso contrário, os dias serão considerados úteis para todos os efeitos.

    Foi o que aconteceu nos autos, uma vez que a parte não providenciou a comprovação das suspensões de expediente no ato da interposição de seu recurso.

    Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 244, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

    Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45" (AgRg no AREsp n. 548.797/PB, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 14/5/2015).'" Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR49E

  • 18/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 18:11

    Recurso Especial não admitido

  • 14/05/2021 11:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/03/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/01/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/01/2021 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2021 17:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/01/2021 17:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/12/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 10:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 11/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/10/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 17:13

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2020 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 20:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2020 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2020 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/11/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2019 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 18:30

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2019 13:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003096-87.2018.8.16.0190

  • 21/05/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 09:58

    Distribuído por dependência

  • 17/05/2019 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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