29/01/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 02:57

DECORRIDO PRAZO DE JOCIELE RIBEIRO
18/01/2024 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 17:32

Recebidos os autos
16/01/2024 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2024 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:20

Recebidos os autos
10/01/2024 13:20

Juntada de CUSTAS
03/01/2024 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/12/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 12:51

Recebidos os autos
06/12/2023 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
06/12/2023 12:51

Baixa Definitiva
06/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 11:55

Juntada de ACÓRDÃO
23/10/2023 12:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/09/2023 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 13:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
31/08/2023 10:13

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 15:46

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2023 15:46

Recebidos os autos
13/07/2023 15:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/07/2023 15:46

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/07/2023 15:20

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2023 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 17:34

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 01:01

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/03/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 17:58

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2022 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/10/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/10/2022 23:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/10/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOCIELE RIBEIRO
16/09/2022 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/09/2022 15:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/09/2022 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/09/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 17:29

Expedição de Certidão GERAL
13/09/2022 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
21/06/2022 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 18:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/03/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:29

Conclusos para despacho
04/02/2022 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/01/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS
11/12/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:22

Recebidos os autos
02/12/2021 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021
02/12/2021 16:22

Baixa Definitiva
02/12/2021 16:22

Juntada de Certidão
02/12/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/10/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 12:44

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/09/2021 15:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/09/2021 23:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE JOCIELE RIBEIRO
17/08/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
16/08/2021 11:08

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:38

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2021 17:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2021 17:26

Recebidos os autos
12/08/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/08/2021 17:26

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2021 16:49

Recebidos os autos
12/08/2021 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/08/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/08/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE JOCIELE RIBEIRO
04/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS
03/08/2021 11:09

Juntada de Petição de contestação
31/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2021 14:30

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/07/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/07/2021 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:54

Recebidos os autos DO CEJUSC
13/07/2021 16:54

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2021 16:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/07/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
23/06/2021 14:16

Distribuído por sorteio
23/06/2021 12:47

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2021 23:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/06/2021 19:55

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012283-39.2021.8.16.0021 Processo: 0012283-39.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$45.410,98 Autor(s): JOCIELE RIBEIRO Réu(s): AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS 1.

A parte autora não apresenta qualificação da profissão na petição inicial.

Aponta que não realiza a declaração de imposto de renda, com base em documento relativo a declaração de imposto de renda referente ao ano de 2018/2019.

Ademais, teria adquirido um veículo, pago à vista a quantia de R$20.000,00, apontando que possui condições para arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), cópia da carteira de trabalho, holerites ou benefício previdenciário e declaração de imposto de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais.

Optando-se pelo pagamento das custas processuais iniciais, proceda-se ao cumprimento da decisão. 2.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais que JOCIELE RIBEIRO move contra AMÍLCAR VEÍCULOS.

Narrou o autor que teria firmado com a ré em 02.05.2020, contrato de compra e venda do automóvel VW Voyage de placa IQR-8329, pelo valor de R$20.000,00, pagamento formalizado por transferência bancária e cartão de débito.

Disse que no momento da tradição do veículo, fora o encaminhado até a oficina determinada pelo vendedor, a fim de revisá-lo, bem como validar a garantia.

Sustentou que durante a revisão, foram identificados problemas no veículo, tais como a necessidade de troca da correia dentada e diversos outros reparos no veículo.

Aduziu ter encontrado no porta luvas do carro um relatório de vistoria, do qual extraiu-se que o veículo seria proveniente de leilão.

Alegou ter entrado em contato com a ré, a qual reteve o relatório de vistorias e se comprometeu a substituir o veículo.

No entanto, passados mais de noventa dias, nenhuma solução foi oferecida pela empresa ré e, mesmo notificando-a extrajudicialmente.

Asseverou que necessitando o veículo para se locomover, bem como para realização de viagem, teve que custear o aluguel de um automóvel, vez que o adquirido da ré não apresentava condições seguras de uso da autora e sua família.

Requereu a concessão de tutela de urgência, obrigando a ré ao recolhimento do veículo objeto do contrato, bem como, a devolução do valor pago pelo carro, devidamente corrigido.

Pugnou pela resolução do contrato, condenando a ré restituição dos valores pagos pelo veículo (R$20.000,00) acrescido de indenização por danos materiais (R$1.410,98) e indenização por danos morais (R$20.000,00). É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

A parte autora, na data de 02.05.2020, teria adquirido da ré o veículo Volkswagen, Voyage de placa IRQ-8329, ano e modelo 2010, por meio do Contrato de Compra e Venda anexado no mov. 1.7.

O valor ajustado foi de R$20.000,00 pagos à vista.

Quando da aquisição do veículo, o seu preço divulgado pela FGV por meio da tabela Fipe seria de R$21.088,00 (mov. 1.17).

Aparentemente, os comprovantes de reparos no veículo anexados no mov. 1.9/10, são reparos necessários e previsíveis diante da aquisição de um veículo usado, quais sejam: correia dentada, tensionador do motor, óleo e filtro de óleo.

Contudo, no próprio contrato consta a observação, na cláusula segunda, de garantia de motor e câmbio, "desde que a cliente faça a substituição da correia dentada do motor, assim como a troca de óleo e filtro" (seq. 1.7). Ao observar o laudo de vistoria (mov. 1.11), confeccionado em 08.07.2020, denota-se que o veículo não possui restrições em face de todas as seguradoras, caso queira a parte realizar a contratação de seguro do bem.

O bem é proveniente de leilão (mov. 1.11), mas "não foi encontrado registro de histórico de danos", "não existe ocorrência de sinistro de indenização integral para a placa" e "veículo não possui indícios de sinistro".

Em sede de cognição sumária, aparentemente, observa-se que as etiquetas do motor, batente, piso e assoalho, seriam os originais sem alteração, o que, a princípio, demonstra a integridade do motor do veículo, limitando-se as avarias a parte externa do bem, sem comprometimento de sua estrutura (mov. 1.12).

A parte autora alegou que o veículo não apresenta segurança para transitar em rodovias, no entanto, tal afirmativa, demanda o exaurimento da cognição.

Não se evidencia, no presente caso, verossimilhança nas alegações quanto a impossibilidade de utilização do bem e ausência de segurança para o trânsito do veículo, a fim de declarar de forma antecipada a resolução do contrato e restituição dos valores a parte autora.

Portanto, indefiro a tutela de urgência antecipada requerida. 4.

Cite-se a parte ré dos termos da inicial.

O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5.

A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 6.

Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC.

A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC).

Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC).

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 7.

Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 8.

Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 9.

Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 10.

Intimem-se do inteiro teor.

Cascavel, data da assinatura digital.

Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
18/05/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2021 12:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/05/2021 12:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
13/05/2021 09:31

Recebidos os autos
13/05/2021 09:31

Distribuído por sorteio
12/05/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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