TJPR - 0000155-53.2014.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMAR KUNISKI

CPF *59.***.*39-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2022 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/11/2022 00:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/02/2022 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/12/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/06/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 29/06/2021 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 29/06/2021 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2021

  • 29/06/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 29/06/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:37

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-53.2014.8.16.0143   Processo:   0000155-53.2014.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/02/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Justiça Pública Réu(s):   VILMAR KUNISKI 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Vilmar Kuniski, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A denúncia foi recebida em 09/12/2015 (mov. 1.16), e a sentença condenatória proferida em 30/07/2020 (mov. 101.1) O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da ocorrência da prescrição (mov. 121.1). É o breve relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 110 do Código Penal: Art. 110.

    A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    No mesmo sentido, dispõe a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

    No caso em exame, constata-se que a denúncia foi recebida em 09/12/2015 (mov. 1.16) e a sentença condenatória proferida em 30/07/2020 (mov. 101.1), sendo que inexistem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    O réu foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa.

    Segundo o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição, neste caso, verifica-se em 03 (quatro) anos.

    Saliente-se que, embora haja divergência na doutrina, prevalece o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pode ser reconhecida pelo juiz de primeiro grau, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    A respeito do tema, veja-se o magistério de Fernando Capez: No entanto, afigure-se a seguinte hipótese: a condenação já transitou em julgado para a acusação, de maneira que é impossível a pena ser aumentada.

    O juiz, ao decidir sobre o processamento do recurso da defesa, verifica que, pela pena fixada, já se operou a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

    Entendemos que, como a extinção da punibilidade não estará sendo decretada na própria sentença condenatória, mas em decisão ulterior, nada impede que, por economia processual, o juiz de primeira instância julgue extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61, caput, do Código de Processo Penal (Curso de direito penal parte geral, vol. 1, 7ª edição, 2004, Editora Saraiva, p. 550).

    No presente caso, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreram mais de 03 (três) anos, sem que tenha incidido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo necessidade, portanto, do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

    Com relação ao dias-multas, dispõe o art. 114, inciso II do Código Penal: Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: [...]; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

    Conforme dispõe o art. 114, inc.

    II do CP, a prescrição da pena multa ocorrerá no prazo da condenação estabelecida na pena privativa de liberdade, verificando-se assim a prescrição punitiva na modalidade retroativa quanto à pena de multa, conforme dispõe o art. 109, inciso V e art. 114, inc.

    II ambos do Código Penal. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira parte, art. 109, inciso VI, art. 114, inc.

    II todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Vilmar Kuniski, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

    Realizem-se as comunicações necessárias.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (item 6.15.1) bem como no Ofício Circular 129/2016 CGJ.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 15/04/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:09

    PRESCRIÇÃO

  • 12/02/2021 03:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 01:10

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 01:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 07/01/2021 01:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 07/01/2021 01:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2020

  • 07/01/2021 01:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2020

  • 23/11/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 00:25

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 19:51

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 14:07

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 29/07/2020 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2020 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2020 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2020 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 12:53

    Despacho

  • 18/02/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2020 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR KUNISKI

  • 20/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 01:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2019 01:54

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 01:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 19:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/10/2019 09:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2019 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2019 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 12:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 12:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/10/2019 01:43

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 01:41

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 01:32

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 11:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 23:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 23:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2018 12:57

    Despacho

  • 18/10/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/10/2018 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR KUNISKI

  • 04/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:41

    Despacho

  • 24/08/2018 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR KUNISKI

  • 10/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/07/2018 15:56

    Despacho

  • 02/07/2018 01:22

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2018 21:45

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 01:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2018 13:04

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 17:15

    Despacho

  • 29/01/2018 10:56

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 01:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2018 01:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/02/2017 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2016 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2016 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2016 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2016 13:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 13:07

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2016 01:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2016 01:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2016 01:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2016 01:40

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/08/2016 01:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2016 01:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2016 22:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2015 12:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2015 21:41

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2015 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 21:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/12/2015 21:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/12/2015 00:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2014

Ultima Atualização
13/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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