TJPR - 0000664-32.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

WANDERSON PEREIRA PARDIM

CPF *94.***.*02-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2024 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 09/02/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2023 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 18/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 12:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/07/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/07/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 04/07/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 04/07/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 08:33

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/05/2023 17:21

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 29/05/2023 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 13:01

    Distribuído por dependência

  • 26/04/2023 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2023 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/04/2023 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/04/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 01/02/2023 18:23

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 20/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 14/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/10/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2022 18:59

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2022 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/08/2022 21:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 10:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:33

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/06/2022 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/06/2022 16:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERSON PEREIRA PARDIM

  • 04/03/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2021 18:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 21:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/08/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 11/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 08/06/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-32.2021.8.16.0080 Vistos, etc.

    WANDERSON PEREIRA PARDIM promoveu a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais contra a SANEPAR, narrando, em suma, que foi determinada arbitrariamente a suspensão do fornecimento de água no seu imóvel, sob alegação de ausência de pagamento das constas referentes aos meses de dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro/2021.

    Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento da água em sua residência, para que ao final seja julgada totalmente procedente a ação, confirmando-se a tutela antecipada.

    Pois bem.

    Extrai-se da narração da autora que a empresa requerida encaminhou vários reavisos para que o autor efetuasse o pagamento das contas pelo fornecimento de água nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, conforme movs.1.6-1.7/1.17 e, aparentemente, ante a ausência de pagamento suspendeu de plano o fornecimento de água no imóvel onde o Requerente reside.

    No entanto, ao que parece, o Autor efetuou os pagamentos dos referidos meses pela simples leitura dos comprovantes acostados às seqs.1.14/1.15/1.16 especificamente na parte “Histórico de pagamentos”.

    Destarte, não se pode admitir o corte sumário no fornecimento por cobrança indevida, pelos documentos acostados aos autos.

    Portanto, até que esteja provado nos autos o real motivo do corte, tem-se que é prejudicial e excessivamente oneroso ao autor aguardar o julgamento final.

    Veja-se que, não se trata aqui de afirmar que a concessionária está impedida de efetuar o corte do fornecimento de água.

    O que, entretanto, não é legítimo, é que tal providência drástica se materialize justificativa plausível, o que deverá ser oportunamente comprovado pela parte requerida.

    Por outro lado, justamente por estarmos no início do processo, sem a demonstração inequívoca da responsabilidade do consumidor, a adoção da medida e manutenção dela até o julgamento final é extremamente prejudicial.

    Ademais, é direito básico do consumidor, conforme disposto no art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    Por todo o exposto, verificando a probabilidade do direito alegado e o evidente risco de dano ao direito do autor, somado à reversibilidade da medida, concedo a tutela provisória de urgência para que seja restabelecido o fornecimento de água no imóvel do autor, o que faço com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil.

    Intime-se a requerida para cumprir a determinação acima em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

    Paute-se a Audiência de Conciliação a ser realizada de forma VIRTUAL.

    No mais, cite-se a requerida para contestar o pedido inicial no prazo legal.

    Juntando a defesa, intime-se o requerente para, querendo, impugna-la em 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.   Engenheiro Beltrão, 17 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 18/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 18:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 08:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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