TJPR - 0000641-30.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON PELLIZZARI

CPF *87.***.*19-91

SERVIX PRESTADORA DE SERVICOS & PAISAGISMO LTDA

CNPJ: 17.738.036/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 18:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/02/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/08/2024 17:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2024 17:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/06/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 13:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2022 19:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/03/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 04:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PELLIZZARI

  • 10/06/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0000641-30.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.224,19 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   SERVIX PRESTADORA DE SERVIÇOS & PAISAGISMO LTDA 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da pessoa jurídica SERVIX PRESTADORA DE SERVIÇOS & PAISAGISMO LTDA, com vistas a cobrança de débitos tributários. 2. Em consulta do CNPJ junto à Receita Federal, notou-se que a empresa executada encontra-se INAPTA desde 17.03.2021.

    Diante disso, ao que parece, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito.

    Em se tratando que sociedade empresária que está inapta, na Receita Federal - conforme informação acima -, há a presunção de ato de ingerência dos sócios, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores.

    Confira-se: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019) Deste modo, defiro o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. 3. Ante o contrato social (mov. 15.5), juntado pela parte exequente, nota-se que a administração da sociedade empresarial ficou a cargo do sócio: JEFFERSON PELLIZZARI.

    Inclua-se JEFFERSON PELIZZARI, CPF: *87.***.*19-91 no polo passivo da presente execução fiscal. 4. Expeça-se carta de citação para o sócio, nos termos da decisão inicial, para JEFFERSON PEIZZARI no endereço: Rua Santa Joana D’arc, n° 343, Bairro Lindóia, Curitiba/PR.

    Após ser cumprida a determinação contida no item anterior, intime-se o exequente a se manifestar em 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 12:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 19:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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