TJPR - 0004378-08.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO LUIZ DA SILVA

CPF *20.***.*86-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 15/07/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 15:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2024 14:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 19:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/01/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 16:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 22:34

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2022 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 19:03

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 20:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2021 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 05:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:06

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 10:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2021 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2021 22:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 22:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/07/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004378-08.2021.8.16.0045 Processo:   0004378-08.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   14/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   REGINALDO LUIZ DA SILVA (RG: 157913387 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV GUARANI, S/N - Aricanduva - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.719-000       Vistos, Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito em que a Autoridade Policial fixou fiança.

    Em plantão, houve a homologação da prisão e manutenção do valor arbitrado (seq. 16.1).

    O valor até a presente data não foi recolhido.

    Em vista, o Ministério Público manifestou-se pelo aguardo do decurso de 05 (cinco) dias para recolhimento do valor fixado a título de fiança (seq. 31.1).

    Decido.

    Decorreu lapso temporal considerável e o autuado não fora posto em liberdade, ante o não recolhimento do numerário.

    Partindo-se da premissa da ausência de recursos financeiros para alcançar a liberdade, notadamente pela renda mensal declarada em interrogatório policial (seq. 1.8), tenho que a manutenção do valor e continuação da segregação cautelar vai de encontro com os princípios norteadores da sistemática constitucional e processual.

    Assim sendo, sem entraves, sobrelevando-se que os requisitos para concessão da liberdade encontram-se presentes, conforme já demonstrados na decisão de seq. 16.1, dispenso o recolhimento da fiança anteriormente arbitrada e concedo liberdade provisória, com as seguintes condições: a) Comparecer a todos os atos do processo a que for intimado; b) Não ser preso novamente pela prática, em tese, de qualquer infração penal; c) Não mudar o endereço de sua residência sem prévia comunicação e autorização judicial; d) Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem previa comunicação e autorização judicial, salvo se estiver de viagem a trabalho, devidamente comprovado.

    Expeça-se imediatamente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Proceda-se a conversão dos presentes autos em Inquérito Policial e remeta-se ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado automaticamente.

  • 20/05/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 18:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 17:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/05/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004378-08.2021.8.16.0045 Processo:   0004378-08.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   14/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   REGINALDO LUIZ DA SILVA (RG: 157913387 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV GUARANI, S/N - Aricanduva - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.719-000       Vistos, Abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

  • 18/05/2021 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 18:53

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 17/05/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 22:09

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 21:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2021 21:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2021 21:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/05/2021 20:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2021 20:49

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2021 20:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 19:25

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2021 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2021 12:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/05/2021 12:21

    APENSADO AO PROCESSO 0004379-90.2021.8.16.0045

  • 15/05/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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