TJPR - 0023436-49.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUACIR MARTINS MAXIMOVSKI ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 14:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/07/2025 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2025 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2025

  • 15/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 20:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/12/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/04/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/10/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 12:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/10/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:08

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/03/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 27/01/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023436-49.2015.8.16.0031   Processo:   0023436-49.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.403,50 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   MOACIR MARTINS MAXIMOVSKI ME DECISÃO A parte exequente requereu a busca de bens pelos Sistemas Sisbajud e Renajud pelo CPF do devedor, vez que se trata de empresa individual (mov. 63.1).

    DISPOSIÇÕES 1.

    DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 89.1, porquanto a empresa executada configura firma individual, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica ou esgotamento das diligências em face da empresa executada antes de atingir o patrimônio da pessoa física empreendedora, que é responsável solidária e ilimitada em relação aos débitos. 2.

    Com base no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) do titular da empresa executada, até o limite do crédito executado. 3.1.

    Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1.

    Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

    Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 3.2.1.

    Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 3.2.2.

    Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4.

    Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade do titular da empresa executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 4.1.

    Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 4.1.1.

    Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ).

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 4.2.

    Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 4.2.1.

    Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.2.

    Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 5.

    Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 31 de março de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 18/05/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2021 22:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 12:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2019 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2019 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 06/11/2018 02:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2018 12:34

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2018 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2017 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 11/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2016 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2016 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2016 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/12/2015 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 10:15

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 10:15

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2015 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2015 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/11/2015 15:14

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2015 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2015 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2015 17:17

    Recebidos os autos

  • 20/10/2015 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2015 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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