20/10/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 14:56

Recebidos os autos
20/10/2022 14:56

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2022 17:58

Juntada de Certidão
25/08/2022 06:37

Processo Desarquivado
11/11/2021 15:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/11/2021 12:30

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
04/11/2021 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2021 15:56

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2021 15:48

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2021 17:14

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/08/2021 10:15

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
24/08/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
20/08/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/08/2021 13:58

Juntada de CUSTAS
05/08/2021 13:58

Recebidos os autos
03/08/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
02/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
02/08/2021 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2021 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
22/06/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Processo: 0011799-12.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$2.336,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): NELSON PUTKAMMER TRANSKAMMER TRANSPORTES LTDA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de Execução Fiscal distribuída em 02/06/2002, proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, inicialmente em face de TRANSKAMMER TRANSPORTES LTDA, também qualificado.

O despacho citatório foi proferido em 01/08/2002 (fl. 17).

As tentativas de citação do executado por carta e por Oficial de Justiça restaram infrutíferas (fls. 18 e 30).

O executado compareceu aos autos na data de 21/06/2004 (fl. 35).

Em 04/05/2005, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora por Oficial de Justiça (fl. 47), diligência que restou infrutífera (fl. 53), pois o executado não mais se encontrava estabelecido no local.

Na data de 12/01/2007, o exequente requereu o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente da empresa executada, NELSON PUTKAMMER (fls. 64/65).

O executado foi citado na data de 04/05/2008 (fl. 72).

Em 11/08/2008, o exequente pleiteou pela penhora de valores financeiros em nome do executado junto ao sistema BACENJUD (fl. 73), a diligência que restou infrutífera (fl. 77).

Na data de 20/06/2009, o exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens em nome dos executados (fl. 80), o que foi deferido (fl. 84).

Em 04/11/2010, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses (fl. 104), reiterando o pleito à fl. 109, pelo prazo de 01 (um) ano.

Após a redistribuição do feito a esta Vara da Fazenda Pública, em 12/05/2013, o exequente pleiteou pela busca de bens em nome dos executados junto ao sistema INFOJUD (fl. 115), diligência que restou infrutífera (fl. 119).

Na data de 22/06/2013, o exequente requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (fl. 121).

O processo foi arquivado provisoriamente em 24/10/2014.

Com a digitalização dos autos, o exequente foi intimado para manifestação, mas renunciou o prazo concedido (seq. 6).

Intimado para se manifestar quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente, em 07/04/2020, pugnou que o ônus sucumbencial seja imputado ao executado.

Em análise dos valores em execução, este Juízo verificou que as CDA’s objeto da execução se encontravam “baixadas”.

Intimado a se manifestar, o exequente informou que a baixa ocorreu em razão da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

II.I.

Como se viu no relatório acima, a execução tramita há mais de 19 (dezenove) anos, sem qualquer resultado efetivo.

Até o momento, não houve penhora nos autos.

O feito, outrossim, permaneceu sem movimentação por mais de 06 (seis) anos – 24/10/2014 a 07/04/2020 –, ultrapassando o prazo de 05 (cinco) anos previstos no art. 174 do CTN, tornando de rigor o pronunciamento da prescrição do crédito executado.

II.II.

Quanto ao ônus sucumbencial, deve ser atribuído a parte executada, pelos seguintes motivos: a) ao deixar de pagar a importância executada, que possui presunção de veracidade e legitimidade em nenhum momento desconstituída nos autos, os executados deram causa à propositura da execução (princípio da causalidade); b) conforme se vê da tramitação dos autos de n° 0010779-83.2002.8.16.0014, a execução, após o apensamento, não ficou paralisada por mais de 05 (cinco) anos por conduta atribuível à exequente, sendo extinta porque frustrada a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado pelo período acima apontado, não havendo que se falar em desídia por parte da exequente; c) a Fazenda exequente já foi prejudicada pelo inadimplemento de dívida líquida, certa e exigível, não se podendo imaginar ter pretendido legislador que seu prejuízo fosse ainda maior simplesmente por não encontrar bens aptos à satisfação de seu direito de crédito, isso num cenário em que o executado se recusou a honrar espontaneamente as suas dívidas.

Pensamento dessa égide implicaria em verdadeiro desestímulo ao exercício de direitos creditícios, afrontando o acesso à justiça, pois aquele que exercitou o seu direito em juízo seria, em última análise, mais penalizado que aquele que não o fez.

A propósito, sobre a fixação dos ônus sucumbenciais nas hipóteses de prescrição intercorrente, confira-se: “8.6.

A hipótese mais polêmica – e que merecia tratando legislativo exatamente para evitar as divergências – está no caso da prescrição intercorrente, recém-regulada pelo legislador. À primeira vista, quem sucumbiu foi o exequente, já que considerando a ausência de bens e sua inércia, a execução foi extinta – e, portanto, haveria fixação de honorários em favor do executado (nesse sentido, vide jurisprudência selecionada). 8.7.

Contudo, a solução não se mostra a mais adequada e técnica.

A uma, pois a extinção por prescrição intercorrente, mais do que fundada no interesse do executado, é fundada no interesse do Judiciário e da coletividade (no sentido de tirar do sistema inúmeras demandas infrutíferas, mas que impedem o adequado andamento da máquina jurisdicional).

A duas, pois já existe um benefício ao executado, de não ter de arcar com a dívida.

A três, pois isso importa em prejuízo ao exequente, que não terá seu crédito satisfeito (o principal).

Nesse contexto, se adicionalmente houver o exequente de arcar com honorários advocatícios do executado, ter-se-á um desestímulo e violação do acesso à justiça.

Ou seja, será ainda mais penalizado aquele que busca o Judiciário. 8.8.

Diante dessa construção (interpretação sistemática do Código e de sua principiologia), é de se concluir que, no caso da prescrição intercorrente, o critério de fixação dos honorários não será a sucumbência, mas sim a causalidade por desídia do exequente, aí haverá a fixação de honorários em favor do advogado do executado.

Porém, se a prescrição ocorrer exclusivamente pela falta de bens do executado (vide, a respeito, item 11 dos comentários ao art. 924), então não haverá causalidade e, portanto, não haverá fixação de sucumbência a favor do executado. 8.10.

Sem dúvidas o ideal teria sido regulamentação expressa nesse sentido.

Resta, então, verificar como se fixará a jurisprudência diante dessa novidade do Código” (Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Darte de Oliveira Jr in Execuções e Recursos – Comentários ao CPC de 2015, 2ª ed.

Método, 2018).

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, pronuncio a prescrição do crédito executado representado pela(s) CDA(’s) anexada(s) à exordial, extinguindo-o nos termos do art. 156 do CTN c/c art. 487, inc.

II e 924, inc.

V, do CPC.

Por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal (CPC, art.925).

Pelo princípio da causalidade, condeno os executados, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com fulcro nos arts. 85, §4°, inc.

III c/c art. 827, caput e §2° do CPC, fixo em prol dos Drs.

Procuradores da exequente no importe do 10% do valor atualizado das CDA’s executadas.

A partir da data desta sentença o valor passará a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% a.m, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).

Levantem-se eventuais constrições, abatidas as custas, se for o caso.

Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, inciso II). § 3º, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)
18/05/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:19

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
27/04/2021 17:38

Alterado o assunto processual
02/02/2021 19:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 12:34

Conclusos para despacho
25/08/2020 12:34

Juntada de Certidão
19/08/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 10:19

Conclusos para decisão
07/04/2020 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2019 01:17

Processo Desarquivado
30/10/2017 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 15:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/10/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2017 14:50

Juntada de Certidão
18/10/2017 14:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2002

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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