TJPR - 0001308-36.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO JOSE PEREIRA DE LIMA

CPF *13.***.*22-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2023 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 29/05/2023 11:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 19:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 18/05/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2023 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 16:44

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 13/05/2023 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 23:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2023 23:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 22:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:29

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/05/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2023 14:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2023 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/01/2023 18:25

    Alterado o assunto processual

  • 26/01/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 16:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2021 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 27/05/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 14:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 15:13

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 10:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected]   Processo:   0001308-36.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   14/05/2021 Vítima(s):   ANA PAULA DA ROSA CRUZ Flagranteado(s):   DIEGO JOSE PEREIRA DE LIMA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Houve concessão de liberdade provisória com arbitramento de fiança, contudo, passados dias desde a sua prisão, não houve recolhimento da fiança e o flagrado continua no cárcere.

    Vieram os autos conclusos para decisão. 2.

    Na ocasião da homologação do flagrante, restou arbitrada fiança em desfavor do acusado, sendo que o seu não pagamento até a presente data presume que não possui condições financeiras de arcar com o encargo, independente da profissão que exerça.

    Ademais, a manutenção da prisão da parte sem estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, unicamente com base na fiança é constrangimento ilegal, conforme posição consolidada do STJ “de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada" (HC 399.732/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).

    Por fim, verifico ainda que não houve concessão de medidas protetivas para aguardar a sua intimação. 3.

    Sendo assim, dispenso o recolhimento de fiança anteriormente arbitrada e expeça-se alvará de soltura em favor do(a) custodiado(a), mantendo-se as demais medidas cautelares estabelecidas quando da liberdade provisória (item 04 da decisão de mov. 9.1), cientificando o(a) autuado(a) de que o descumprimento de qualquer das condições ou a prática de novo crime ensejará a decretação de sua prisão preventiva, com base no artigo 312, parágrafo único, do CPP.

    Atente-se para a monitoração eletrônica determinada como condição da sua soltura no item 04.f em mov. 9.1. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 18/05/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 20:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/05/2021 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/05/2021 19:47

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/05/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 19:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2021 10:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/05/2021 08:21

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/05/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 18:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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