TJPR - 0018007-53.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAN GABRIEL DE SOUZA

CPF *25.***.*76-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 17:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/11/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 12/09/2023 18:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/09/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 26/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN GABRIEL DE SOUZA

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2023 11:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/07/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/07/2023 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 11:39

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/11/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 05/11/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 05/11/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 05/11/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 05/11/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 05/11/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 05/11/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 05/11/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 20:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 20:49

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 20:49

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 20:49

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/08/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/08/2022 11:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 22/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/07/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:34

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/06/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN GABRIEL DE SOUZA

  • 20/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN GABRIEL DE SOUZA

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:44

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/02/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 19:07

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/12/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JUAN GABRIEL DE SOUZA

  • 29/11/2021 10:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 15/09/2021 21:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/09/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 19:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2021 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 22:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 19:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/06/2021 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018007-53.2018.8.16.0013   Processo:   0018007-53.2018.8.16.0013 T Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   24/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JUAN GABRIEL DE SOUZA 1.

    JUAN GABRIEL DE SOUZA, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme movimento 34.1.

    A denúncia foi recebida em 21 de maio 2019, sendo determinada a citação do réu e designada audiência admonitória para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (movimento 40.1).

    Em 04 de julho de 2019, o acusado aceitou as condições estabelecidas para a concessão do benefício, sendo determinada a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 70.1).

    Diante do teor da informação contida no mov. 78.1, em 1º de março de 2021, revogou-se a suspensão condicional do processo e determinou-se a intimação da defesa do denunciado para apresentar resposta à acusação (mov. 84.1).

    O réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, pugnando pela sua absolvição sumária, pela expedição de ofício aos locais onde foram realizados os serviços comunitários para que juntem os relatórios de controle de cumprimento, e tendo arrolado, por fim, as mesmas testemunhas da acusação (mov. 96.1).

    Instado, o ilustre representante do Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 104.1).

    Assim, vieram os autos conclusos. 2.

    Da análise dos autos, observo que a tese defensiva pela absolvição sumária do denunciado com fundamento no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal, não comporta guarida, vez que a hipótese de conhecimento ou não da origem ilícita do veículo adquirido depende da regular instrução do feito.

    No mais, não vislumbro caracterizada nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Além disso, verifico haver prova de materialidade e indícios de autoria a sustentar o recebimento da denúncia. 3.

    Em razão da pandemia do COVID-19, designo audiência de instrução e julgamento VIRTUAL (a ser realizada por videoconferência) para o dia 26 de julho de 2021, às 15 horas, oportunidade em que serão ouvidas as duas testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o acusado, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal.

    Intime-se a defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Requisitem-se os Policiais Militares arrolados na denúncia.

    Procedam-se às comunicações, intimações, requisições e cautelas necessárias. 4.

    Em relação ao pedido da defesa de expedição de ofício para a juntada dos relatórios de cumprimento da prestação de serviço comunitário, consigno que eles podem ser consultados livremente nos autos de fiscalização em apenso.

    Curitiba, data da assinatura digital.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 18/05/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 20:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 17:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 15:20

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:09

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 18/07/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2019 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 04/07/2019 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 01/07/2019 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2019 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 13/06/2019 18:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2019 18:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 16:17

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 10:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2019 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2019 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/06/2019 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2019 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2019 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2019 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/06/2019 17:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2019 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/05/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 22/11/2018 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 14:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/10/2018 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/10/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/07/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 14:23

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/07/2018 13:48

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 26/07/2018 12:56

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 26/07/2018 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 11:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/07/2018 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 11:29

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/07/2018 22:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2018 21:14

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 11:52

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2018 11:40

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/07/2018 11:11

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 11:11

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/07/2018 11:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2018 11:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2018 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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