TJPR - 0000267-56.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LORI OLGA PERLIN

CPF *41.***.*41-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 10:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 20/02/2024 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 29/01/2024 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE LORI OLGA PERLIN

  • 01/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2023 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 11:57

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2023 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2023 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:20

    Juntada de RELATÓRIO

  • 16/07/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/05/2023 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2023 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/02/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/11/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 12:46

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 12:46

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/08/2022 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2022 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 13:59

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/06/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 15:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 16/05/2022 18:32

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 25/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:21

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/03/2022 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 03/03/2022 18:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/03/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 19:49

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 11:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 08:56

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 02:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/09/2021 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LORI OLGA PERLIN

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 11:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 22:23

    Juntada de PARECER

  • 05/07/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/06/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/06/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-56.2021.8.16.0117 Processo:   0000267-56.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$173.661,00 Embargante(s):   LORI OLGA PERLIN Embargado(s):   MINISTERIO PUBLICO Tratam-se de embargos de terceiro com pedido liminar a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade junto ao CNIB e a realização do desbloqueio dos atos que impossibilite a disposição do imóvel.

    Segundo consta, a embargante é a legítima proprietária e possuidora do imóvel de matrícula nº 24.201.

    O deferimento da liminar nos embargos de terceiro exige prova sumária da sua posse ou de seu domínio sobre o bem e da condição de terceiro (arts. 677 e 678 do CPC).

    A ausência de verossimilhança quanto à alegada posse implica indeferimento da liminar.

    No caso concreto, os requisitos para o deferimento da liminar não foram suficientemente preenchidos, o que implica manutenção da decisão impugnada.

    Com efeito, não há prova sumária da posse ou domínio.

    No caso em questão, verifico que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para se averiguar a efetiva posse da autora, sendo necessário aguardar a regular instrução do feito, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa.

    Assim, considerando que a finalidade dos embargos de terceiro é a de defesa da posse, e inexistindo prova sumária desta, deve ser indeferida a liminar pleiteada, de modo a se possibilitar a dilação probatória e evitar eventual contradição do provimento jurisdicional nos autos.

    Assim sendo, indefiro o pedido liminar.

    Cite-se o embargado, na pessoa de seu patrono para, querendo, contestar o pedido em 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Medianeira, 10 de maio de 2021.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/05/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-56.2021.8.16.0117 Processo:   0000267-56.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$173.661,00 Embargante(s):   LORI OLGA PERLIN Embargado(s):   MINISTERIO PUBLICO   DESPACHO   1.

    Inicialmente, anote-se a prioridade de tramitação, na forma do art. 71, da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, CPC. 2.

    DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à embargante, diante dos documentos até apresentados.

    Anote-se. 3.

    Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por LORI OLGA PERLIN em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que houve a declaração de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº. 24.201, de sua propriedade, nos autos de ação civil pública em que figura como requerido seu ex-marido, Sr.

    Nilvo Antonio Perlin.

    Em sede liminar, pleiteou a embargante a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado o levantamento da indisponibilidade do imóvel acima citado.

    Amparando seu pedido, sustentou ser terceira possuidora de boa-fé e que não poderia correr o risco de que o bem que está sob sua posse e propriedade desde 1986 fique com restrição de indisponibilidade.

    Afirmou, ainda, que, não obstante seu divórcio com o Sr.

    Nilvo tenha ocorrido em 2006, até a presente data não foi possível a anotação da partilha do imóvel e, consequente regularização no registro, visto que o bem figurava como garantia em outras lides.

    No que concerne à urgência necessária ao deferimento da medida, salientou que a manutenção do gravame poderá lhe acarretar prejuízos irreversíveis, visto que não poderá regularizá-lo, dispor ou exercer qualquer ato inerente ao direito de propriedade.

    Os autos vieram conclusos. 4.

    Pois bem.

    Não obstante a parte embargante tenha pleiteado o levantamento da indisponibilidade decretada sob o imóvel de matrícula nº. 24.201, sustentando para tanto a existência de urgência, visto que a manutenção do gravame impede a regularização do registro e o regular exercício dos direitos que lhe são inerentes enquanto proprietária, ocasionando-lhe assim prejuízos irreversíveis, analisando detidamente o feito e as informações trazidas pela própria parte na inicial, verifico que, em que pese o divórcio entre ela e o Sr.

    Nilvo tenha sido decretado por sentença em 28/04/2006, com trânsito em julgado em 09/06/2006, somente houve requerimento de expedição de formal de partilha pela parte em 18/03/2019, aproximadamente 13 (treze) anos depois, e a tentativa de registro perante o CRI em novembro de 2020 – ou seja, é possível inferir, prima facie, que apenas houve interesse da parte em regularizar a situação do imóvel em comento nessa data. 4.1.

    Diante disso, determino a intimação da parte embargante para que esclareça a alegada urgência para o levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido liminar. 5.

    Com a manifestação, tornem os autos conclusos, com urgência. 6.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado eletronicamente.   Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

  • 16/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 11:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 17:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000532-92.2020.8.16.0117

  • 25/01/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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