TJPR - 0006037-82.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIELE ALVES DE SALES PRESTES

CPF *38.***.*05-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 21:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE ALVES DE SALES PRESTES

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:58

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE ALVES DE SALES PRESTES

  • 15/03/2023 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/01/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 20:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 15/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 17:02

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2022 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2022 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/11/2021 15:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/11/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:27

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 25/10/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:31

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 17/10/2021 09:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/10/2021 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 01:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE ALVES DE SALES PRESTES

  • 20/05/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0006037-82.2021.8.16.0035   Embora haja previsão legal para realização de audiência de conciliação na Lei nº 12.153/2009, não é obrigatória a presença de um dos entes da Administração Pública Direta (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), quando a causa envolver interesse indisponível.

    Mesmo porque estas pessoas somente podem transacionar, conciliar ou desistir dos processos com expressa autorização e em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 8º da citada Lei.

    Deste modo a audiência de conciliação mostra-se desnecessária.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual.

    Assim, visando a economia e a celeridade processuais, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

    Cite-se e intime-se o réu da presente decisão e para que apresente contestação no prazo de 30 dias1.

    Após, intime-se a autora, para apresentação de impugnação, no prazo de quinze dias.

    No mais, havendo manifestação sobre o interesse na produção de prova testemunhal, deverá a secretaria pautar data realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes.

    Não havendo designação de audiência instrutória, conforme autoriza o art. 53, §5º, da Resolução n.º 09/2019, façam-se conclusos, os presentes autos, à Juíza Leiga DAYSON BORGUETTI, para apresentação de parecer, anotando-se quando da devolução dos autos junto ao relatório a ser encaminhado ao TJPR, para a contabilização da remuneração a que se refere dita Resolução.

    Na sequência, venham-me conclusos para homologação.

    Diligências Necessárias.

    São José dos Pinhais, 18 de maio de 2021.     Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 18/05/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 22:12

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 22:02

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 22:02

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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