29/06/2025 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2025 15:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2025 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 14:20

Recebidos os autos
11/11/2024 14:20

Juntada de CIÊNCIA
11/11/2024 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 16:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/10/2024 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 08:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
23/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 14:21

Recebidos os autos
09/08/2024 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 21:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 16:47

Recebidos os autos
08/05/2024 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:18

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/01/2024 11:36

Recebidos os autos
24/01/2024 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 18:02

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:08

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
11/09/2023 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 15:33

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2023 15:24

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
02/06/2023 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 07:44

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
02/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:35

Recebidos os autos
02/02/2023 09:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2022 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 11:24

Recebidos os autos
28/09/2022 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2022 16:53

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 16:51

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:02

Recebidos os autos
30/08/2022 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/08/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:33

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:11

Conclusos para decisão
25/02/2022 12:53

Recebidos os autos
25/02/2022 12:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 01:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021
04/10/2021 14:47

Recebidos os autos
04/10/2021 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021
04/10/2021 14:47

Baixa Definitiva
04/10/2021 14:45

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
16/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
16/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
16/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE NATALINO ZATTA
21/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 21:12

Recebidos os autos
17/08/2021 21:12

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2021 21:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:55

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2021 14:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/08/2021 14:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/08/2021 14:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/08/2021 14:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/07/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 06:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 19:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 19:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
29/06/2021 09:42

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
23/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
23/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NATALINO ZATTA
23/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
08/06/2021 11:26

Recebidos os autos
08/06/2021 11:26

Juntada de PARECER
29/05/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008114-40.2016.8.16.0035 Recurso: 0008114-40.2016.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Apelante(s): DANIEL MALACARNE SILVA (RG: 69567100 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*81-19) rua Francisco Beltrão, 908 - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA (RG: 72416872 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*77-08) Rua dos Jasmins, 987 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-290 Natalino Zatta (CPF/CNPJ: *13.***.*84-15) Rua dos Jasmins, 987 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-290 H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA. (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-91) rua dos Jasmins, 987 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Apelado(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Izabel a Redentora, 2356 8º andar - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-010 Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de H2O Saúde e Meio Ambiente Ltda. e outros, arguindo em síntese que: a) conforme inquérito civil nº MPPR-0135.16.000425-9 os requeridos vêm promovendo, de modo clandestino, danos ambientais em áreas úmidas e áreas de preservação permanente, no imóvel de 4.577,72 m2; b) a polícia ambiental, por meio do ofício 108/2016 ROTAM, relatou que na vistoria ocorrida em 03.02.2016 constatou a pratica, em tese, de crime ambiental em razão da construção de um muro em solo não edificável; c) as imagens do boletim de ocorrência lavrado pela polícia ambiental revelam a realização de aterro, lançamento de resíduos e edificação em área úmida e em área de preservação permanente; d) em 31.03.2016, durante a vistoria do loteamento ao lado, constatou-se a continuidade ilegal de obras, edificação de muro e danos ambientais.

O mesmo se seguiu em 05.04.2016 durante a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São José dos Pinhais; d) em 05.04.2016 foram lavrados 3 autos de infração ambiental e um termo de embargo; e) a autorização ambiental emitida pelo IAP em favor de Orniz Cunha Junior e outros, diz respeito tão somente à autorização para desmembramento/subdivisão de um imóvel de extensão de 118.000,00 m2, matrícula 47.232 1º ofício “em áreas menores, sendo uma delas o lote E-890, do qual a parte de 4.577,72 m2 pertence aos requeridos H20 Saúde e Meio Ambiente Ltda., Natalino Zatta, Rita de Cassia do Rocio Regiani Zatta e Daniel Malacarne Silva; f) “o imóvel onde houve os relatados danos ambientais é considerado como Área Úmida, em razão da várzea do rio Pequeno, a qual possui fragilidade e importância ambiental”; g) a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 005/2008 definiu critérios para avaliação das áreas úmidas e seus entornos protéticos, estabelecendo que tais áreas são de preservação prioritária e proíbe expressamente intervenções que possam causar as suas degradações; h) “não se mostram presentes o interesse social ou a utilidade pública, pelo contrário, a exploração do imóvel visa apenas atender a interesses eminentemente particulares e caráter econômico dos requeridos, e, ademais, não houve a realização de estudos que comprovassem a inexistência de alternativas locacionais para a referida exploração, assim como a ausência de prejuízo à função ecológica da área”.

Por fim pugnou pela concessão liminar e procedência dos seguintes pedidos: “2) sejam os requeridos H20 Saúde e Meio Ambiente Ltda., Natalino Zatta, Rita de Cassia do Rocio Regiani Zatta e Daniel Malacarne Silva condenados à proibição, no referido imóvel, da realização de quaisquer intervenções em Áreas de Preservação Permanente e Áreas Úmidas, assim como de qualquer supressão de vegetação ou floresta, aterro, terraplanagem sem o prévio licenciamento ambiental; 3) sejam os requeridos H20 Saúde e Meio Ambiente Ltda., Natalino Zatta, Rita de Cassia do Rocio Regiani Zatta e Daniel Malacarne Silva condenados à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, inclusive com a demolição das edificações erigidas, visando à restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; 4) sejam os requeridos H20 Saúde e Meio Ambiente Ltda., Natalino Zatta, Rita de Cassia do Rocio Regiani Zatta e Daniel Malacarne Silva condenados, solidariamente, à indenização e compensação pelos danos causados, seja de natureza material ou extrapatrimonial, incluindo-se os danos morais coletivos causados, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; 5) a procedência in totum dos pedidos liminares, da antecipação de tutela e da ação proposta, com o julgamento definitivo de modo a satisfazer todos os objetivos expostos na presente peça inicial, fixando-se prazo para o seu cumprimento, bem como cominação de sanção pecuniária, no caso de descumprimento dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85; 6) requer e protesta, ainda, provar o alegado por qualquer meio de prova admitida em direito, máxime provas testemunhais, periciais, documentais e inspeção judicial, e, inclusive pelo depoimento pessoal dos requeridos, pleiteando, desde já, a juntada posterior de documentos; 7) requer, desde já, a inversão do ônus da prova que, em matéria ambiental, está expresso no princípio da responsabilidade objetiva e consubstanciado em diversos textos legais, a partir da CF/88, art. 225, § 3º; 8) sejam condenados os requeridos H20 Saúde e Meio Ambiente Ltda., Natalino Zatta, Rita de Cassia do Rocio Regiani Zatta e Daniel Malacarne Silva ao pagamento das custas e demais cominações legais; 9) na forma do art. 18, da Lei Federal n° 7.347/85, requer a dispensa do adiantamento e pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais, e outros encargos”. A antecipação de tutela foi deferida nos seguintes termos: “DETERMINO: 1.

A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS para que SE ABSTENHAM de realizar QUAISQUER INTERVENÇÕES, ATIVIDADES OU OBRAS no imóvel registrado na matrícula como R.2-85.388 do lote E-890 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, determinando a limitação do exercício do seu direito em relação ao imóvel; 2.

A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS para que procedam, no prazo de 15 dias, a REMOÇÃO MANUAL E CUIDADOSA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (lixo, entulho, etc) e a sua destinação adequada, em aterro sanitário licenciado pelo órgão público ambiental competente, mediante comprovação documental, sendo que a referida remoção deve ser acompanhada e orientada por representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São José dos Pinhais; 3.

A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS para que mantenham o IMÓVEL LIMPO E LIVRE DE DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, mantendo vigilância para essa finalidade, se for necessário; 4.

A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS para que providenciem, no prazo de 05 dias, a AFIXAÇÃO DE DUAS PLACAS, uma em cada acesso do imóvel, e que sejam visíveis aos que transitam pelo local, contendo ao menos quatro metros quadrados de tamanho, e mensagem “Imóvel interditado por decisão da Justiça Estadual em ação civil pública ambiental intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná.”; 5.

A PUBLICAÇÃO DE EDITAL para dar conhecimento a terceiros interessados e à coletividade a respeito da demanda; 6.

A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para anotação da matrícula do imóvel a respeito do trâmite da ação civil pública e seus pedidos.

O descumprimento das determinações supra importará em APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, a qual desde logo fixo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de São José dos Pinhais”. (mov. 12.1). Contestação apresentada por H20 Saúde e Meio Ambiente e outros (mov. 33.1).

Impugnação à contestação (mov. 63.1).

Foi deferida prova pericial (mov. 109.1).

O sr.

Perito juntou novo laudo a fim de responder os quesitos (mov. 211).

Os autos foram encaminhados à Força Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça (mov. 269.1).

Sobreveio sentença proferida pelo juiz a quo julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de “- DETERIMNAR que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer intervenção, obras e atividades afins na Área de Proteção Permanente; - DETERMINAR que a parte requerida somente realize qualquer intervenção na área, após a obtenção das licenças ambientais necessárias; - DETERIMNAR que os requeridos limpem e mantenham a terreno livre de qualquer sorte de resíduos, caliças, outros materiais de construção, lixo doméstico e demais materiais que potencialmente podem gerar danos ao meio ambiente; - CONDENAR a parte requerida a recuperar a região em que foi constituído o aterro irregular, assim como demais áreas que tenham sido danificadas de modo irregular, mediante o auxílio do Poder Público Municipal e demais órgãos competentes; - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em danos morais coletivos, direcionados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de São José dos Pinhais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média entre o INPC/IGP-DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ)” (mov. 284.1).

Ao final, condenou os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Irresignados, a H2O SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA e outros interpuseram recurso de apelação cível alegando, em suma: a) o ajuizamento da ACP em 15.04.2016 configura cerceamento de defesa eis que que tomado conhecimento das irregularidades no dia 05.04.2016, os requeridos dispunham de prazo até 25.04.2016 para apresentarem defesa administrativa perante à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, demonstrando a regularidade do imóvel; b) o imóvel objeto da presente demanda é o de matrícula nº R.2-85.388, parte do lote E-890, registrado perante o 1º ofício de imóveis de São José dos Pinhais, caracterizando-se como parte ideal de 4.577,72 m2 do terreno designado Lote E-890 e foi vencido pelo Sr.

Orniz Cunha Junior aos recorrentes, em 27.03.2012, sob a promessa de tratar-se de imóvel regularizado já autorizado para desmembramento; c) os danos ambientais alegados na ACP não foram desenvolvidos na quota parte dos recorrentes; d) “nenhum ato de intervenção foi praticado no imóvel, exceto a inserção de mero muro divisório para delimitar a área devidamente desmembrada e autorizada ao desmembramento”; e) em nenhum momento na emissão da Autorização Ambiental, o Instituto Ambiental do Paraná, informa ou caracteriza o imóvel como área de preservação permanente por ser composto de solo hidromórfico; f) o projeto objeto das anuências da COMEC e da Prefeitura de São José dos Pinhais não definem todo o terreno como área de preservação permanente por caracterizar-se como terreno hidromórfico; g) O projeto atesta a existência de área de preservação permanente apenas nas margens do Rio Pequeno e em relação à cota de alagamento de 875,6 metros, áreas estas totalmente preservadas e não alteradas pelos recorrentes; h) não havendo efetivo dano ambiental não há que se falar em responsabilização civil suscetível de ajuizamento de Ação Civil Pública; i) percebe-se manifesta responsabilidade solidária do Instituto Ambiental do Paraná pela emissão da autorização ambiental no. 39293, na medida em que por RISCO CONSENTIDO autorizou os recorentes procederem desmembramento do terreno em área ora alegada como pertencente à solo hidromórfico.

Além da responsabilidade solidária da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais pela expedição da anuência prévia no.1556/2011 emitida no dia 05 de setembro de 2014 que materializou a formalização do desmembramento; j) o embargo completo do imóvel é desproporcional à gravidade dos atos praticados, eis que inexistes dano ambiental verificado.

Por fim, requereram liminarmente a revogação da tutela antecipada concedida “na medida em que o Embargo aplicado restringe a completa utilização do imóvel e contraria o disposto no Art. 15-A do Decreto 6514/2008, sendo medida excessiva e desproporcional ante a ausência de dano ambienta” e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente a ação.

Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação cível, alegando, em síntese: a) deve ser alterada apenas a parte da sentença que determina que a recuperação da área seja “mediante o auxílio do Poder Público Municipal e demais órgãos competentes”; b) o Município de São José dos Pinhais e demais órgãos públicos competentes não foram parte no processo; c) condenação de auxílio vai de encontro ao Princípio do Poluidor-Pagador; d) a recuperação da área degradada e de todo o passivo ambiental existente no local deve ocorrer “mediante projeto técnico a ser apresentado”, e não “mediante o auxílio do Poder Público Municipal e demais órgãos competentes” de modo que os requeridos devem contratar profissional habilitado pata elaborar projeto técnico; e) o valor de R$ 5.000,00 de danos morais não é capaz de reparar os danos ambientais, de modo que devem ser majorados em montante não inferior a R$ 30.000,00; c) deve ser afastada a condenação d os requeridos em honorários sucumbenciais.

Contrarrazões (mov. 315.1 e 319.1) É a síntese. I - Diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido dos apelantes H2O Saúde e Meio Ambiente Ltda. e outros de revogar os efeitos da decisão de tutela antecipada.

Isso porque a sentença é clara ao dar parcial procedência aos pedidos da inicial, determinando que: a parte requerida se abstenha de proceder qualquer intervenção, obras e atividades afins na Área de Proteção Permanente; (grifei). a parte requerida somente realize qualquer intervenção na área, após a obtenção das licenças ambientais necessárias; Desse modo, a limitação de intervenção se dá apenas nas áreas de preservação permanente e é subordinada à obtenção de licenças ambientais.

Destarte não vislumbro irregularidade ou teratologia a fim de conceder o pedido liminar ora requerido, neste momento processual.

A apuração da ocorrência de dano já foi objeto de instrução em primeiro grau de jurisdição e a sua análise não cabe neste momento processual, de cognição sumária e superficial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar requerido.

Abra-se vista a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Após voltem concluso. Curitiba, 18 de maio de 2021. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador
18/05/2021 20:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
14/05/2021 12:03

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/05/2021 16:35

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2021 16:28

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:10

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:02

Recebidos os autos
24/02/2021 15:02

Juntada de CONTRARRAZÕES
11/02/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2020 12:34

Recebidos os autos
16/12/2020 12:34

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/12/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/11/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 23:42

Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2020 18:43

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2020 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/10/2020 15:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/09/2020 22:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/09/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2020 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/01/2020 14:44

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/12/2019 12:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/12/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/11/2019 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:59

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
22/11/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE NATALINO ZATTA
22/11/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
22/11/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
11/11/2019 18:56

Recebidos os autos
11/11/2019 18:56

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/10/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
19/10/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
19/10/2019 01:11

DECORRIDO PRAZO DE NATALINO ZATTA
19/10/2019 01:10

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
18/10/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 16:50

Conclusos para despacho
16/10/2019 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
16/10/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 15:30

Juntada de Certidão
02/09/2019 08:30

Conclusos para decisão
03/07/2019 01:36

Recebidos os autos
03/07/2019 01:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
11/06/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE NATALINO ZATTA
11/06/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
11/06/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
21/05/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:09

Conclusos para despacho
01/02/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 16:56

Conclusos para despacho
23/01/2019 16:55

Juntada de Certidão
15/10/2018 08:44

Juntada de Certidão
12/09/2018 12:38

Juntada de Certidão
14/08/2018 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 01:28

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
14/08/2018 01:17

DECORRIDO PRAZO DE NATALINO ZATTA
14/08/2018 01:13

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
14/08/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
06/08/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2018 02:13

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCIO IRAJÁ FURTADO
27/07/2018 14:50

Recebidos os autos
27/07/2018 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2018 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2018 16:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
08/06/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
08/06/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
05/06/2018 19:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 15:19

Conclusos para despacho
07/05/2018 15:19

Juntada de Certidão
20/03/2018 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 19:21

Juntada de Certidão
13/03/2018 19:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/03/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2018 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 18:21

Recebidos os autos
24/01/2018 18:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2018 12:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/12/2017 16:24

Juntada de Certidão
18/12/2017 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCIO IRAJÁ FURTADO
20/11/2017 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 17:14

Recebidos os autos
30/10/2017 17:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2017 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/09/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2017 10:00

Recebidos os autos
11/09/2017 10:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 09:08

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2017 12:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/05/2017 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/05/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 14:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/01/2017 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 19:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 16:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/11/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
23/11/2016 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 16:25

Recebidos os autos
23/11/2016 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2016 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2016 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 19:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 17:27

Conclusos para despacho
28/09/2016 17:11

Recebidos os autos
28/09/2016 17:11

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
11/09/2016 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2016 10:34

Recebidos os autos
30/08/2016 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2016 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 00:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA DO ROCIO REGIANI ZATTA
21/06/2016 12:53

Conclusos para despacho
21/06/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE NATALINO ZATTA
21/06/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE H20 SAÚDE E MEIO AMBIENTE LTDA.
21/06/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MALACARNE SILVA
16/06/2016 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2016 23:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2016 23:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2016 23:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2016 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/06/2016 18:07

Recebidos os autos
31/05/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2016 17:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/05/2016 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 17:02

Juntada de Certidão
11/05/2016 16:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
06/05/2016 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2016 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2016 17:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2016 16:47

Expedição de Mandado
06/05/2016 14:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2016 13:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/04/2016 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2016 17:31

Recebidos os autos
20/04/2016 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/04/2016 17:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 16:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/04/2016 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2016 16:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
18/04/2016 16:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
15/04/2016 15:53

Recebidos os autos
15/04/2016 15:53

Distribuído por sorteio
15/04/2016 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2016 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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