10/07/2025 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2025 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 14:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/07/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 14:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
18/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/10/2024 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 14:47

INDEFERIDO O PEDIDO
09/05/2024 01:08

Conclusos para decisão
10/02/2024 01:11

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI CARMEN DE BASTIANI
09/02/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 15:22

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2024 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2024 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
10/01/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 17:44

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
08/01/2024 17:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/11/2023 12:31

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2023 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/08/2023 23:39

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2023 16:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/05/2023 11:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
16/05/2023 01:14

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:42

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2023 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:00

DEFERIDO O PEDIDO
19/09/2022 01:05

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2022 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/03/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 15:48

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 12:39

AUTORIZADO O PAGAMENTO
15/02/2022 12:22

Conclusos para decisão
29/10/2021 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DE BASTIANI
15/10/2021 12:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/10/2021 01:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 01:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
29/09/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 19:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/08/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/08/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2021 18:06

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/08/2021 16:18

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/08/2021 16:17

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/08/2021 18:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/08/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/08/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/08/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/08/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/08/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/08/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/08/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/08/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/08/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
05/08/2021 09:29

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 15:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
25/05/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000546-55.2018.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.360,67 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Executado(s): MAXIMINO DE BASTIANI MIRIAN DE BASTIANI MIRIAN DE BASTIANI *70.***.*55-74 SIRLEI CARMEN DE BASTIANI DECISÃO A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito deste Tribunal, pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, e tem por objetivo realizar o rastreamento de todos os bens imóveis que o devedor possui em território nacional, comunicando as ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Cartórios de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio.

Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 2º, caput, do aludido Provimento do CNJ: “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” A jurisprudência pátria vem admitindo a utilização da “CNIB” nas hipóteses em que restaram esgotadas as diligências para localização de bens e satisfação do crédito, como no caso.

Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA QUE PERMANECEU INERTE.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD).

UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018866-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 22.11.2018.

Sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS.

INDEFERIDAS.

SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES.

ART. 139, INCISO IV DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO.

ART. 805 DO CPC.

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

CABIMENTO.

PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE.

RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

OBSERVADO.

REQUISITOS EXIGIDOS.

PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas.

Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) Os precedentes supra mencionados estão norteados pelo Recurso Repetitivo nº 1.377.507/SP, proferido na seara no direito tributário, que estabelece que a indisponibilidade de bens demanda o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, entendimento que, repise-se, aplica-se ao caso em apreço, já que restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud).

Confira-se o aresto do aludido paradigma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Deve ser deferida a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos da regulamentação citada.

Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado, limitada ao valor total do débito em execução (principal, honorários advocatícios, custas processuais e taxas judiciárias).

COMUNIQUE-SE a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: a.

Cartório de Registro de Imóveis de Guaraniaçu/Pr; b.

Comissão de Valores Mobiliários - CVM; c.

Junta Comercial do Estado do Paraná; d.

Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; e.

Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores; f.

Departamento Nacional de Trânsito, via sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores.

Concluídas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
18/05/2021 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:15

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
01/12/2020 01:03

Conclusos para decisão
28/09/2020 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 01:01

Conclusos para decisão
25/06/2020 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/06/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/06/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/06/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
11/06/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
08/04/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 18:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/01/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
04/12/2019 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2019 14:26

Conclusos para despacho
10/07/2019 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 21:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 21:10

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2019 21:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/06/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 20:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/06/2019 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2019 14:21

Conclusos para despacho
28/02/2019 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MAXIMINO DE BASTIANI
15/09/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI CARMEN DE BASTIANI
15/09/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DE BASTIANI
15/09/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DE BASTIANI *70.***.*55-74
11/09/2018 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 17:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2018 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/04/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 12:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2018 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2018 15:43

Juntada de Certidão
22/02/2018 14:55

Recebidos os autos
22/02/2018 14:55

Distribuído por sorteio
21/02/2018 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2018 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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