TJPR - 0000336-51.2020.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIAMAR RIBEIRO DE ASSUNCAO

CPF *75.***.*42-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HONORIO SERPA/PR

CNPJ: 95.585.444/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2024 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 10:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/06/2024 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/06/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/05/2024 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2024 17:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/05/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/03/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 28/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2024 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 25/09/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2023 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/06/2023 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 12:18

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 12:18

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 24/05/2023 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAMAR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

  • 03/05/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 08:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 11:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 07/02/2023 23:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 08:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 30/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 19/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 14:10

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2022 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2022 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2022 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 12/05/2022 19:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2021 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/11/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAMAR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

  • 03/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 20:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:28

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-51.2020.8.16.0076   Processo:   0000336-51.2020.8.16.0076 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ELIAMAR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO Réu(s):   Município de Honório Serpa/PR Decisão   Vistos e examinados.   1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação de danos e tutela de evidência e/ou urgência ajuizada por Eliamar Ribeiro de Assunção em face de Município de Honório Serpa.

    Narra, na exordial, em suma, que prestou concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde, para a localidade de Pinho Fleck, cumprindo as regras estabelecidas no Edital nº 001/2019 e na Lei Federal nº 11.350/06.

    Acrescenta que teve problemas na identificação de sua data de nascimento, embora tenha constado o fato em ata e tenha feito recurso administrativo.

    O problema na identificação de sua data de nascimento não foi solucionado.

    Menciona que houve empate entre a sua nota e da segunda colocada, no entanto apesar de ser mais velha, que era o critério de desempate, ficou em terceiro e não em segundo lugar, que era devido.

    Nesse contexto, destaca que nasceu em 18 de outubro de 1988, ao passo que a outra candidata (Erica Ribeiro de Assunção) nasceu em 19 de novembro de 2000.

    Aventa que a referida candidata não residia na localidade escolhida, mas sim que residia em localidade diversa.

    Por fim, disse que solicitou cópia de sua ficha de inscrição, todavia até o presente momento não houve resposta pelo ente público.

    Em vista disso, requer-se: -O recebimento desta petição inicial, deferindo-se liminarmente o pedido de antecipação de tutela nos moldes acima descritos, para que seja determinado ao ente público que promova a convocação e nomeação da Autora ao cargo de agente comunitário de saúde, com lotação na comunidade do Pinho Fleck; -No mesmo ato, seja estabelecido prazo para cumprimento de tal determinação judicial, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo; -Que seja citada a Requerida para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, sob pena de revelia; -Seja intimada a Requerida para que junte aos autos, toda a documentação relativa às partes, o que faz fundamentada no artigo 400 do CPC; -Por se tratar de ente público a Ré, a Autora opta por NÃO querer a realização de audiência de conciliação; -Ao final seja julgada procedente a presente ação, declarando-se a Autora como a segunda colocada na lista geral e final do concurso público realizado, bem como seu direito a ser nomeada de forma definitiva para o cargo e função publica para a qual prestou concurso; -Que também seja condenado o ente público a pagar o valor correspondente à remuneração mensal e demais reflexos trabalhistas que a Autora teria direito, desde o dia 04 de novembro de 2019, que é a data de nomeação de termo de posse (em anexo) em que fora chamada a 2º lugar da classificação geral, até que a mesma seja efetivada nos quadros do funcionalismo da Requerida.

    Que seja condenada a Requerida ao pagamento do dano moral provocado na Autora, conforme fundamentação acima descrita, em valor sugerido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). -Seja condenado o ente público nas verbas e honorários de sucumbência que deu causa; -Considerando que a Autora está desempregada, que seja deferida a mesma os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1060/50; -Por fim, seja determinada a intimação do Ministério Público local, para que tome conhecimento dos fatos e documentos juntados, para o fim de apurar a pratica de ato criminal por parte dos responsáveis pelo ente público.

    Juntou documentos nos eventos 1.2/1.23.

    Ao mov. 8.1, foi proferida decisão, deferindo o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar ao Ente Público que promova a convocação e nomeação da Autora ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação na comunidade do Pinho Fleck, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e o prosseguimento do feito.

    O município réu apresentou informações no mov. 16.1 e juntou documentos no mov. 16.2.

    Impugnação à contestação (mov. 23.1).

    O feito foi saneado à seq. 32.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral.

    Em audiência de instrução e julgamento realizada na data de 26/01/2021, foi colhido o depoimento da autora e ouvidas cinco testemunhas (mov. 70).

    O município réu apresentou alegações finais no evento 72.1.

    A parte autora, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 77.1.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido. 2) Considerando eventual o interesse público no processo, intime-se o Ministério Público para que intevenha como fiscal da ordem jurídica, apresentando manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso I do CPC. 3) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 4) Intimações e diligências necessárias.

    Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente.   Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 18/05/2021 21:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2021 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 07:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAMAR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

  • 02/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/01/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/01/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/01/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/07/2020 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/07/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 14:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAMAR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

  • 17/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 08:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/02/2020 15:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/02/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/02/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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