TJPR - 0001557-82.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS VINICIUS PEREIRA

CPF *99.***.*31-45

ROGERIO FLORIANO DOS SANTOS

CPF *66.***.*87-79

Advogados

ANDRE DOS SANTOS DAMAS

OAB: 18416/PR

GUSTAVO TULLER OLIVEIRA FREITAS

OAB: 54411/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:21

    Processo Reativado

  • 21/11/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/08/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 15:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2023 15:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/08/2023 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2023 18:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2023 21:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 21:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/06/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2023 20:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 20:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 20:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2023 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 18/04/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/04/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2023 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 16:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2022 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2022 14:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2022 17:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/04/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:59

    BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/09/2021 17:04

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2021 19:12

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 19:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 12:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 10/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/08/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:16

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:15

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 03/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/07/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 20:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:49

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/07/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FLORIANO DOS SANTOS

  • 24/05/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/05/2021 17:07

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001557-82.2021.8.16.0028   Processo:   0001557-82.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   10/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUCAS VINICIUS PEREIRA ROGERIO FLORIANO DOS SANTOS Analisada a alegação aduzida pela defesa do réu em defesa preliminar, de acordo com o disposto no artigo 55, parágrafo 4º, da Lei Federal n.º 11.343/2006 aplicável ao caso, passa-se a decidir: 1.

    Os dados colhidos pela Autoridade Policial indicam a configuração, em tese, do crime descrito na denúncia e somente depois do transcurso da instrução, poder-se-á concluir a respeito, sendo que os indícios até então apurados são suficientes para o recebimento da denúncia.

    Com efeito, estão presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva e, portanto, visualizam-se na denúncia os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, não se vislumbra qualquer motivo para a rejeição da aludida peça acusatória, razão pela qual RECEBE-SE A DENÚNCIA e DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de junho de 2021, às 14 horas e 30 minutos, ocasião em que serão realizadas a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu.

    Ressalta-se que os demais argumentos defensivos referem-se ao mérito dos fatos, o que demanda dilação probatória para sua apreciação, não sendo este o momento processual adequado.

    Além disso, os elementos colhidos até este momento indicam que a prática do crime se deu tal como descrito na denúncia, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/06.

    No que diz respeito à requerida desconsideração dos depoimentos prestados pelos policiais militares, esta também não merece acolhimento.

    A defesa do réu não demonstrou conflito de interesses entre os policiais militares que atenderam à ocorrência com o réu ou o interesse destes em prejudicá-lo, não havendo, portanto, motivos para a desconsideração das versões apresentadas por eles. 2.

    Cite-se e intime-se pessoalmente o réu (art. 56 da Lei 11.343/2006) e intimem-se ou requisitem-se as testemunhas tempestivamente arroladas.

    Caso necessário, expeça-se carta precatória. 3.

    Requisite-se a remessa do laudo de exame da substância apreendida. 4.

    No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, este não merece prosperar.

    A defesa não trouxe qualquer novo fato capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, se reportando à decisão que decretou a custódia cautelar do réu, a fim de se evitar desnecessárias repetições.

    Quando da prisão em flagrante do réu, foi realizada análise da prisão, não se verificando qualquer ilegalidade, homologando-se a prisão em flagrante e convertendo esta em preventiva, em razão da presença dos requisitos autrizadores.

    Além disso, cumpre mencionar que, tal como pontuado na decisão que decretou a prisão preventiva, o réu é reincidente, o que demonstra que faz da criminalidade seu meio de vida e que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes no presente caso.

    Diante de todo o exposto, indefere-se o pedido defensivo.  5.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do item 6.4.1, IV do Código de Normas.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 18 de maio de 2021.

    Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 20:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 20:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 16:38

    Juntada de LAUDO

  • 15/04/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/04/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/03/2021 18:21

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 18:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/03/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/03/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 22:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/03/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/03/2021 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/03/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 16:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 12:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/03/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2021 09:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2021 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/03/2021 08:54

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/03/2021 08:10

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 21:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 21:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 21:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 21:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 21:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/03/2021 21:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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