TJPR - 0003725-93.2018.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

CPF *45.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2024 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 07/08/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 09:44

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 10:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/02/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/01/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/12/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/11/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 28/09/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 25/09/2023 18:06

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 04/08/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 10:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2023 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2023 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/07/2023 13:58

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/06/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 05/06/2023 19:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/06/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 14:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:32

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 09/05/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 09/05/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/05/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2023 14:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/05/2023 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2023 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2023 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:08

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/02/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 31/01/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/12/2022 12:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 08/11/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/10/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 13/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:55

    NOMEADO PERITO

  • 23/08/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 13:30

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 21/06/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/06/2022 12:54

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/05/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 05/04/2022 20:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 16:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/01/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:24

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 10/01/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/12/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 21:39

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2021 15:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2021 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 22:29

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003725-93.2018.8.16.0050 Processo:   0003725-93.2018.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$11.448,00 Autor(s):   MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO (RG: 15839430 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*00-10) RUA AUGUSTO MANIA, 62 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290      

    Vistos. 1.

    Rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo INSS (mov. 134.1), considerando que o i. perito nomeado se mostra apto para realizar os trabalhos para os quais foi nomeado. 2.

    Destaca-se que o profissional fisioterapeuta possui capacidade e conhecimento técnico necessário para a realização de perícia judicial no que concerne às doenças relacionadas a problemas físicos, como é o caso dos autos.

    Saliente-se, ainda, que a Lei 12.842/2013, que disciplina as atividades privativas do médico, em seu art. 4º, § 7º, resguarda as competências próprias de outros profissionais de saúde, dentre eles o fisioterapeuta: “Art.4º - São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV - intubação traqueal; V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; § 7 O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.” (grifos nossos)   Por sua vez, a Resolução 381/2010, do Conselho Federal de Fisioterapia, em seu art. 1º prevê que o profissional de fisioterapia é competente para elaborar parecer, atestado ou laudo pericial apontando o grau de incapacidade ou de aptidão do paciente, in verbis: “Artigo 1º - O Fisioterapeuta no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações: a) demanda judicial; (...)”   3.

    Cumpre ressaltar também que esta Comarca vem enfrentando dificuldade na aceitação do encargo por parte de médico-perito, e o perito em questão possui a qualificação necessária para o ato e presta serviços a este Tribunal com frequência, sendo de confiança do juízo.

    Nesse sentido, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que admite a nomeação de profissional fisioterapeuta, em casos excepcionais, como o presente: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PEDIDO DE BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VISLUMBRADA. (STJ, REsp 1.209.883/MS, Monocrática, sexta turma, Rel.

    Des.

    Conv.

    Celso Limongi, Dje de 9/11/2010) (grifos nossos)   De igual modo já decidiu este e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR FISIOTERAPEUTA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME PERICIAL DEVER SER REALIZADO POR MÉDICO ORTOPEDISTA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE ANTE A DIFICULDADE NA ACEITAÇÃO DO ENCARGO POR PARTE DE MÉDICO-PERITO.

    LAUDO PERICIAL - SEQUELAS QUE GERARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LIMITADORAS DA ATIVIDADE LABORATIVA ATUAL DO SEGURADO - LAUDO QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ART.86 DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

    Apelação Cível nº 1.707.211-6 fl. 2JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.357 E ADI 4.425.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

    AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1707211-6 - Chopinzinho -  Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime -  J. 06.03.2018) (grifos nossos)   APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR FISIOTERAPEUTA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME PERICIAL DEVE SER REALIZADO POR MÉDICO - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA ANTE A DIFICULDADE NA ACEITAÇÃO DO ENCARGO POR PARTE DE MÉDICO-PERITO.

    ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE.

    LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DE Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.408.099-8 fls. 2AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA.

    FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DA 6ª CÂMARA CÍVEL.

    AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1408099-8 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime -  J. 05.07.2016) (grifos nossos) 4.

    Por fim, frisa-se que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial, sendo livre para decidir conforme as demais provas colhidas nos autos (art. 479 do CPC). 5. O requerido sustenta, ainda, a ausência de comprovação do acidente do trabalho em razão da ausência de apresentação de CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho.

    Ocorre que a juntada da CAT não é documento indispensável à instrução da petição inicial, pois se trata de documento que nem sempre está disponível ao segurado, já que depende de ato de seu empregador.

    Outrossim, a ausência de emissão da CAT pelo empregador não pode ser utilizada como subterfúgio à não concessão do auxílio-acidente quando, da exegese do conjunto probatório dos autos, estiverem presentes os requisitos para tanto.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) – DESNECESSIDADE – DEVER DO EMPREGADOR – ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ – ACIDENTE DE TRABALHO QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – INFORTÚNIO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DO INSS – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO APELADO – DESCABIMENTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA CTPS – MÉRITO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR – TERMO INICIAL – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E.

    STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA – ALTERAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002592-61.2019.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -  J. 28.08.2020) (grifos nossos)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

    PEDIDO: AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA: INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

    MOTIVO: FALTA DE JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT).

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

    FUNDAMENTO: DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.

    ACOLHIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – JUNTADA DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) QUE DEMONSTRA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE DE TRABALHO QUE LASTREIA O PEDIDO.

    SENTENÇA EM DESARMONIA COM JULGADO DO TJPR E COM PRECEDENTE DO STJ.

    APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020393-02.2018.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -  J. 03.08.2020)   Assim, afasto a alegação e indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que os autos estão instruídos com os documentos necessários ao exame da controvérsia. 6.

    Sem prejuízo, em atenção ao princípio do contraditório e da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da alegada concessão de aposentadoria por idade ao autor. 7.

    Intimem-se, também, as partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 8.

    Após, venham os autos conclusos para sentença. 9.

    Intimações e diligências necessárias.     Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 18/05/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 12/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 21:38

    Juntada de LAUDO

  • 04/11/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2020 10:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 22/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 29/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 09:38

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 17/07/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 10:02

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 14/01/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 08/11/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 31/10/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CLARO DO NASCIMENTO

  • 26/10/2018 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2018 10:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/10/2018 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 18:23

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 16:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2018 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 08:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 08:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2018 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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