TJPR - 0005607-04.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO CESAR ALECRIM

CPF *54.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 14:03

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2023 01:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 15/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 21/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/03/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 00:36

    Processo Desarquivado

  • 29/06/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/04/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/03/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/02/2022 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/11/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 16/10/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2021 10:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/07/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 16/06/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    A demanda transitou em julgado em abril de 2020 e, até o presente momento, não houve a propositura de cumprimento de sentença.

    O pagamento das custas processuais, por seu turno, não necessita necessariamente aguardar a propositura de cumprimento de sentença e, in casu, ele não foi proposto, autorizando a requisição por RPV.

    Ademais, se o Estado do Paraná quisesse poderia simplesmente gerar as guias de custas processuais e pagá-las, mas não o faz, o que exige a custosa via da requisição de pagamento.

    Outrossim, o fato de o valor da causa ser, eventualmente, superior ao limite para pagamento por RPV – in casu, é inferior – em nada altera a forma de pagamento das custas processuais, as quais somente se vinculam à eventual precatório se o valor do débito principal a ser requisitado for superior ao limite da RPV, o que não é o caso dos autos, já que sequer há cumprimento de sentença, logo, não há débito principal a ser quitado por precatório - lembrando, ainda, que o devedor pode, se assim entender pertinente, renunciar ao valor que supera o limite para pagamento por RPV e, então, receber seu crédito por esta via.

    Por fim, registre-se que os valores lançados na conta de custas processuais, relativos a 1 RPV e 1 alvará, referem-se à própria RPV necessária para a quitação das custas processuais e ao alvará necessário para o levantamento do valor futuramente depositado – reitero aqui que isto somente é necessário porque o Estado do Paraná não quita, espontaneamente, o débito (princípio da causalidade).

    Não requisitá-los nesta RPV significa, futuramente, emitir outra requisição para o pagamento deste débito e, assim, sucessiva e infinitamente.

    Logo, indefiro o almejado pelo Estado do Paraná, determinando a requisição do pagamento das custas processuais por RPV.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 03/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/07/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 29/05/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2020

  • 14/05/2020 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/04/2020 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/04/2020 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/04/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/04/2020 16:01

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2020 16:01

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2020 16:01

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2020 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2020 17:45

    Recurso Especial não admitido

  • 16/03/2020 13:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/03/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/01/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:40

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 30/01/2020 16:38

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 30/01/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:35

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 31/07/2015 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 31/07/2015 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2015 15:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2014 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/11/2013 10:38

    Recebidos os autos

  • 07/11/2013 10:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/09/2013 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2013 12:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 12:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2013 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/07/2013 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2013 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2013 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2013 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2013 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2013 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2013 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2013 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2013 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2013 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2013 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2013 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2013 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2013 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2013 13:00

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2013 19:08

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2013 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2013 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 23/04/2013 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2013 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2013 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2013 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2013 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2013 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2013 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2013 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2013 13:13

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2013 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 02/04/2013 12:01

    Recebidos os autos

  • 02/04/2013 12:01

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2013 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2013 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2013 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2013 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2013 14:02

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2013 14:02

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2013 16:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2013 16:45

    Juntada de PARECER

  • 14/02/2013 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2013 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2013 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2013 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2013 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2013 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2013 12:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 02/02/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2013 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2013 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2013 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2013 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2013 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2013 12:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2013 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/01/2013 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2013 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2012 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2012 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2012 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2012 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2012 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2012 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2012 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 05/11/2012 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2012 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2012 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2012 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CESAR ALECRIM

  • 18/10/2012 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2012 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2012 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2012 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/10/2012 16:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/10/2012 14:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/10/2012 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2012 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2012 19:52

    Recebidos os autos

  • 15/10/2012 19:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2012 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2012 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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