TJPR - 0004383-66.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURETTI AGENCIA FRANQUEADA LTDA

CNPJ: 82.080.979/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 19:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2025 15:09

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 16/12/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 16/12/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 16/12/2024 17:01

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2024 17:01

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2024 17:01

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/10/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/10/2024 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/09/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 20:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2024 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 11:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/08/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2024 13:58

    Distribuído por dependência

  • 11/06/2024 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2024 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/04/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2024 13:03

    Recurso Especial não admitido

  • 13/03/2024 13:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/03/2024 01:28

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2024 16:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/12/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 18:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/11/2023 00:33

    Processo Desarquivado

  • 11/10/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/10/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2023 15:49

    Distribuído por dependência

  • 02/10/2023 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2023 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/10/2023 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/09/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 20:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/08/2023 00:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/06/2023 01:08

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/08/2023 13:30

  • 05/05/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 11:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2023 11:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 00:38

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 13/04/2023 16:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/03/2023 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/11/2022 22:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/11/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2022 17:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/11/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004383-66.2015.8.16.0004 Autos n.:   0004383-66.2015.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$ 50.000,00 Autor(s):   MAURETTI AGENCIA FRANQUEADA LTDA representado(a) por SARA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   Município de Curitiba/PR Vistos os autos para despacho.

    O Supremo Tribunal Federal firmou tese, em sede de repercussão geral, em 29.5.2020, nos seguintes termos:   É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). (Tema n. 300 - STF, Recurso Extraordinário n. 603.136/RJ, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2020).   Com efeito, publicado acórdão paradigma em sede de julgamento de casos repetitivos, a parte autora poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, desde que antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica àquela resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, § 1º, do Código de Processo Civil), desistência essa, por sua vez, que independe de consentimento da parte ré, ainda que já tenha sido apresentada contestação (art. 1.040, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que, ainda, se a desistência ocorrer antes do oferecimento de contestação pela parte ré, a parte autora ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 1.040, § 2º, do Código de Processo Civil). À vista do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhe aprouver, manifeste-se.

    Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.

    Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Curitiba/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

  • 18/05/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2020 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2019 15:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 13:51

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/01/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:42

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2018 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 15:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/12/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2018 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2018 15:34

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 17:58

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/08/2018 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2018 11:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/07/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 12:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2017 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAURETTI AGENCIA FRANQUEADA LTDA REPRESENTADO(A) POR SARA PEREIRA DOS SANTOS

  • 06/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2017 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/03/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/12/2016 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2016 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2016 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2016 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/08/2016 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 18:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2016 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2016 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/06/2016 13:36

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/05/2016 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 15:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2016 12:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/04/2016 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2016 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 13:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2015 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 18:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 14:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/09/2015 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2015 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2015 18:13

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2015 15:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/07/2015 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2015 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2015 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 12:24

    APENSADO AO PROCESSO 0001593-69.2015.8.16.0179

  • 26/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 18:05

    Declarada incompetência

  • 24/07/2015 15:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/07/2015 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 17:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/07/2015 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 17:45

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 21/07/2015 18:17

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/07/2015 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2015 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/07/2015 10:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2015 12:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2015 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2015 11:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 17:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/07/2015 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2015 15:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/07/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/07/2015 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2015 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2015 15:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2015 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2015 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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