TJPR - 0001272-69.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 20:29

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 22/03/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 01:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 01:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 10:49

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 30/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 10:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:26

    Processo Reativado

  • 19/07/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001272-69.2018.8.16.0004   Processo:   0001272-69.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$3.186,54 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Contra a sentença (mov. 61.1), a parte AUTORA opôs Embargos de Declaração (mov. 66.1), alegando que houve contradição e omissão, uma vez que os honorários advocatícios fixados ultrapassaram o percentual estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, sem que fossem evidenciados os parâmetros adotados para alcançar o percentual utilizado.

    Recebo os embargos, porque tempestivos.

    No mérito, entendo não merecer acolhida a tese da embargante, posto não verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    As insurgências da embargante referem-se ao entendimento do juízo exposto em sentença, visando que seja modificado.

    Assim, ainda que houvesse equívoco na decisão, isto consistiria in error in judicando, atinente ao mérito da decisão, não em erro material ou contradição capaz de ser corrigida em sede de embargos de declaração.

    Neste contexto, o fato de as partes possuírem uma interpretação diversa do Juízo não infirmaria ou alteraria a conclusão dada naquela decisão.

    Como os embargos de declaração não se prezam a alterar matéria de mérito, revendo ou problematizando interpretações jurídicas, não reconheço a existência de vício algum capaz de ser alterado em sede de embargos de declaração.

    Dessa forma, descontente a parte com a decisão proferida, deverá intentar o recurso cabível para alteração do mérito da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a este fim.

    Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos opostos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado em sentença.

    Cumpra-se, no que for aplicável, a Portaria do Juízo.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Curitiba, 20 de janeiro de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 18/05/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/10/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 13/10/2020 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 11:33

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 20/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2019 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2019 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2019 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2019 22:40

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 01/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 12:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 24/10/2018 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/09/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 24/08/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 23/08/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2018 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/05/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 23:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2018 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2018 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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