TJPR - 0009511-92.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRAGADO/PR

CNPJ: 95.719.472/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA BLATT

CPF *31.***.*40-68

FG - INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSESSORIA,

CNPJ: 12.062.698/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO SEGER

  • 18/06/2025 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 17:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 10:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/05/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 01/05/2025 11:46

    Juntada de CUSTAS

  • 01/05/2025 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2025 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/03/2025 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 09/03/2025 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 09/03/2025 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

  • 09/03/2025 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

  • 06/03/2025 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 06/01/2025 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:56

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BLATT

  • 14/07/2024 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/07/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/07/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 02:04

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/05/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2024 01:41

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/11/2023 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/05/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 20/02/2023 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 20/02/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 12/08/2022 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR

  • 27/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BLATT

  • 28/03/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/02/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 18:14

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/12/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BLATT

  • 19/10/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2021 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 19:14

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/06/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009511-92.2019.8.16.0112 Processo:   0009511-92.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$12.046,56 Exequente(s):   Município de Pato Bragado/PR Executado(s):   FG - INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSESSORIA, Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pato Bragado em face de FG - INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSESSORIA.

    A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA.

    De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1].

    Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários.

    Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução à sócia administradora DANIELA BLATT (CPF n.º *31.***.*40-68), incluindo-a no polo passivo da presente execução. 4.

    Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] REsp 980150 SP, Rel.

    MIN.

    CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008.   Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 18/05/2021 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2020 07:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 17:21

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 08:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 09:29

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2020 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/12/2019 09:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023405-71.2015.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joel Menezes da Mota

Advogado: Bianca Soares Lemos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/02/2017 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0004145-05.2020.8.16.0123

Whillyan de Oliveira Bernardino

Advogado: Fabiana Bozz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/09/2020 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000941-16.2021.8.16.0123

Ministerio Publico do Estado do Parana

Everaldo de Souza Bello

Advogado: Eluci Alves Guerios

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0000941-16.2021.8.16.0123

Alessandro de Lima

Alvanir Bandeira

Advogado: Eluci Alves Guerios

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0025224-91.2019.8.16.0182

Grantista Comercio de Marmores &Amp; Granito...

Joao Crispim de Borba

Advogado: Erika Moara Tavares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2019 15:36

Exibir Processo