TJPR - 0001459-72.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOTA RENSI MENEGHEL

CPF *37.***.*08-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SERAFIM MENEGHEL

CPF *04.***.*45-15

LUIZ ALBERTO MACHADO

CPF *08.***.*44-49

ACUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA

  • 25/11/2024 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2024 18:12

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 07/11/2024 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2024 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2024 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2024 18:07

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 31/10/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 21:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2024 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 07:06

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2024 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/06/2024 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 14:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2023 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2023 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 20:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/12/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 11:18

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 11:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/10/2021 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:49

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 04/08/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 19:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001459-72.2021.8.16.0004 Trata-se de subprocesso decorrente de cisão antes determinada frente ao caderno processual registrado sob nº 0000072- 14.1987.8.16.0004, em que se apresenta como cessionário (a) de 1º grau Carlota Rensi Meneghel.

    Aqui, porquanto negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento frente ao comando lançado no evento ref. mov. 722.1 daqueles autos principais no tocante ao rateio de crédito entre o credor originário e os cessionários de primeiro grau; considerando ainda transferência para os subprocessos do crédito pertencente a cada qual dos cessionários de primeiro grau, passa-se à determinação de diligências tendentes à expedição do respectivo alvará e/ou mandado de transferência: I.

    Assim, por primeiro, vista ao Estado do Paraná, em atenção ao contraditório e ainda ao que determina o art. 9º do CPC, acerca de eventual interesse remanescente, máxime retenção legal já operada no caderno principal.

    II.

    Concomitantemente, certifique a secretaria em atualização, se ainda não feito, sobre eventual quitação ou compensação do crédito por qualquer outro meio não informado ao Tribunal, cessão do crédito a terceiros, também não informado ao Tribunal; deverá ainda a secretaria, em complementação à certidão antes lançada nos autos principais, certificar acerca da ausência de penhora e/ou qualquer outra constrição em face do cessionário primário, bem como dos respectivos derivados.

    III.

    Sem prejuízo de tal diligência, intime-se o credor cessionário antes nominado para que, se também ainda não feito, apresente a este juízo declaração dando conta de que não promoveu cessão parcial ou total de seu crédito para terceiro.

    Em caso positivo, deverá explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato.

    Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal).

    IV.

    Também, se ainda não feito, necessária a juntada de instrumento de mandato atualizado.

    E assim se determina em atenção ao poder geral de cautela.

    V.

    Na hipótese de penhora no rosto dos autos em face do cessionário de primeiro grau, determino também sejam os valores repassados ao Juízo onde eventualmente tramita a execução.

    VI.

    Cumpridas tais diligências, na hipótese de não remanescer qualquer controvérsia sobre a titularidade do crédito, máxime PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central edital também publicado nos autos principais, voltem os autos conclusos para decisão tendente à expedição de alvará\mandado de transferência.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 12 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 18/05/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 17:42

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/04/2021 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE AÇUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A.

  • 30/03/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA

  • 29/03/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000072-14.1987.8.16.0004

  • 03/03/2021 14:05

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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