15/08/2022 15:19

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 18:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/06/2022 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
23/06/2022 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/06/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 23:36

DEFERIDO O PEDIDO
20/06/2022 13:12

Conclusos para decisão
14/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
06/06/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 18:27

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 01:12

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/03/2022 15:33

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 18:21

DEFERIDO O PEDIDO
08/12/2021 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2021 17:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2021 01:01

Conclusos para decisão
18/10/2021 21:03

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2021 15:25

Recebidos os autos
13/10/2021 15:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/09/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/09/2021 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 00:42

INDEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 01:08

Conclusos para decisão
25/05/2021 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 21:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2021 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2021 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008761-28.2008.8.16.0031 Processo: 0008761-28.2008.8.16.0031 Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$45.000,00 Requerente(s): ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO Requerido(s): Daiane Nogueira dos Santos EDER FERNANDEZ DE SOUZA HERMINIO MINORU KANEKO MARILENE PEDROSO DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a modificação da sua situação financeira (mov. 168.1).

Disposições 1.

A parte autora formulou o pedido de justiça gratuita após a prolação da sentença e o respectivo trânsito em julgado (movs. 139.1, 160.1 e 163.0).

Convém esclarecer que apesar do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita poder ser formulado em qualquer momento processual, o efeito da decisão que concede referido benefício é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento.

Assim entende o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

PLEITO DE DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS RETROATIVOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0023193-62.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 07.07.2020) (TJ-PR - AI: 00231936220198160000 PR 0023193-62.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 07/07/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) O Superior Tribunal de Justiça compartilha o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

EFEITOS EX NUNC.

PRECEDENTES. 1.

O STJ firmou a compreensão no sentido de que "'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)" (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2015). 2.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso.

O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel.

Ministro Sálvio Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, DJU 19/12/2002). 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 656500 CE 2015/0015366-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITOS DA CONCESSÃO.

EX NUNC. 1.

Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. 2.

A "gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta". (REsp 556.081/SP, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp 1211041 SC 2010/0161709-0, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, D.J. 24/06/2014, v.u.) “Ementa: Embargos de declaração.

Agravo regimental desprovido.

Omissão inexistente. 1.

Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão ora embargado.

O Acórdão está devidamente fundamentado, inclusive com a transcrição de precedentes desta Corte, no sentido de que o eventual deferimento do benefício de justiça gratuita somente surtiria efeitos a partir da concessão, não podendo retroagir para afastar a incidência de multas aplicadas anteriormente.

Fundamentada a decisão também com base na Súmula nº 182/STJ. 2.

A questão foi decidida no plano infraconstitucional e em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não estando caracterizadas as alegadas ofensas aos preceitos constitucionais. 3.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 457007 SP 2002/0070478-8, Terceira Turma, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, D.J. 8/05/2003, v.u.) Outrossim, com os documentos apresentados pela parte autora é possível verificar que aufere renda mensal de mais de R$ 4.000,00 (mov. 168.7 e 168.11).

Dito isto, um dos critérios atuais para a concessão do benefício da gratuidade beneficiária utiliza-se a nova previsão contida no art. 790, § 3º, da CLT.

Atualmente o teto do RGPS é de R$ 6.101,06; 40% deste valor seria R$ 2.440,42; ou seja, a parte requerente recebe atualmente valor superior ao critério da CLT para a concessão da Justiça Gratuita.

Portanto, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Outrossim, registre-se que mesmo que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência e fosse concedida a assistência judiciária gratuita em seu favor, ela não estaria desincumbida de promover o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que a concessão do benefício não possui efeito retroativo. 2.

Cumpra-se a sentença e/ou acórdãos exarados.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, 17 de maio de 2021.

RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito
18/05/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 21:25

INDEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 19:34

Recebidos os autos
17/05/2021 19:34

Juntada de CUSTAS
17/05/2021 19:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
26/04/2021 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/04/2021 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021
09/04/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 17:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/03/2021 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2021 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021
15/02/2021 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021
15/02/2021 15:46

Baixa Definitiva
15/02/2021 15:46

Baixa Definitiva
15/02/2021 15:46

Baixa Definitiva
15/02/2021 15:46

Recebidos os autos
15/02/2021 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021
15/02/2021 15:45

Recebidos os autos
15/02/2021 15:45

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:40

Recebidos os autos
30/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 01:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 22:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/10/2020 22:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/10/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/10/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 15:21

OUTRAS DECISÕES
16/10/2020 15:30

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
16/10/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 17:34

Juntada de Certidão
13/10/2020 17:34

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2020 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/10/2020 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
12/10/2020 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
26/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/09/2020 18:23

Recurso Especial não admitido
01/09/2020 16:55

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/09/2020 10:39

Juntada de Certidão
31/08/2020 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/08/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:14

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
31/08/2020 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:20

Juntada de Certidão
31/08/2020 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/08/2020 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
31/08/2020 12:28

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2020 22:30

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2020 22:30

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:08

Juntada de ACÓRDÃO
03/08/2020 13:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 11:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59
24/06/2020 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 17:58

Conclusos para despacho INICIAL
18/06/2020 17:58

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/06/2020 17:12

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/06/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
08/05/2020 01:27

Expedição de Certidão GERAL
29/04/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 16:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 20:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/09/2019 14:32

Juntada de Certidão
10/09/2019 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2019 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2019 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2019 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 13:18

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2019 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
06/06/2019 17:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2019 14:50

Expedição de Mandado
06/06/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2018 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE HERMINIO MINORU KANEKO
16/10/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 14:59

Juntada de Certidão
19/07/2018 17:43

Juntada de Certidão
05/06/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 01:39

DECORRIDO PRAZO DE HERMINIO MINORU KANEKO
03/06/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 18:52

Juntada de Certidão
19/03/2018 14:28

Juntada de Certidão
14/02/2018 11:41

Juntada de Certidão
12/01/2018 13:52

Juntada de Certidão
04/12/2017 18:47

Juntada de Certidão
31/10/2017 13:32

Juntada de Certidão
28/09/2017 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE HERMINIO MINORU KANEKO
13/09/2017 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 10:22

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2017 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/06/2017 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 18:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2017 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2017 17:03

Conclusos para decisão
28/03/2017 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2017 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2017 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 18:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2017 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2017 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2017 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
16/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2016 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
19/09/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2016 16:29

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2016 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/08/2016 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 18:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2016 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
18/08/2016 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
30/06/2016 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 18:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
15/05/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2016 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2016 16:49

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2016 15:45

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2016 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/03/2016 12:30

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2016 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2016 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2016 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
23/01/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 13:07

Juntada de INFORMAÇÃO
13/01/2016 13:06

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
13/01/2016 13:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/01/2016 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2015 10:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 17:14

Conclusos para decisão
13/10/2015 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 12:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/08/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
07/08/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2015 16:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
08/06/2015 17:57

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2015 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2015 13:20

Juntada de Certidão
28/05/2015 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2015 18:27

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2015 17:38

Conclusos para decisão
24/02/2015 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ECLÉIA REGINA PEDROSO DE CAMARGO
17/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HERMINIO MINORU KANEKO
06/02/2015 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2015 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 12:32

Juntada de Certidão
02/01/2015 18:42

APENSADO AO PROCESSO 0009911-10.2009.8.16.0031
02/01/2015 18:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2008

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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