TJPR - 0021053-42.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DELTA LTDA

CNPJ: 03.481.904/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DELTA LTDA

  • 15/02/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/12/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 08:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 08:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 11/10/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2022 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 15:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2022 07:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/09/2021 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/09/2021 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 14:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DELTA LTDA

  • 23/06/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0021053-42.2021.8.16.0014   1.

    Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2.

    Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3.

    Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4.

    Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5.

    Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel).

    A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6.

    Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7.

    Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8.

    Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9.

    A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10.

    Diligências necessárias.   Londrina, 19 de maio de 2021.   (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 19/05/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:26

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 00:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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