TJPR - 0005695-82.2017.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MANDAGUARI - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

H MARQUES FERNANDES & CIA LTDA ME

CNPJ: 04.505.850/0001-00

ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA

CPF *58.***.*86-34

CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR

CPF *80.***.*94-68

SERVO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ: 08.260.611/0001-80

CELIA APARECIDA SOLEDADE DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*57-00

CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA

CNPJ: 77.436.624/0001-80

SIMONE SOARES NAIRNE

CPF *83.***.*05-87

MOISES CORREIA NEVES

CPF *10.***.*98-86

CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

CNPJ: 08.298.613/0001-69

J. C. NEVES LTDA.

CNPJ: 07.409.523/0001-35

MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO

CPF *79.***.*01-91

ALVARO ABEL FIORUCCI

CPF *87.***.*28-15

CONSTRUJAN CONSTRUTORA JANDAIA LTDA

CNPJ: 72.164.833/0001-07

EDMILSON BETIOLI

CPF *31.***.*35-15

CHARLES CORREA NEVES

CPF *55.***.*63-31

JAIR CORREIA NEVES

CPF *42.***.*41-04

VILMA APARECIDA PAVANI

CPF *47.***.*37-53

SELMA PORFIRIO NICOLAU E CIA LTDA

CNPJ: 95.451.720/0001-80

C T A CONSTRUCOES CIVIL LTDA

CNPJ: 07.480.991/0001-04

C.L.F.M. CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 07.200.227/0001-20

DANIEL SACRAMENTO

CPF *45.***.*75-72

LEONARDO CIVIDINI

CPF *54.***.*84-84

SELMA PORFIRIO NICOLAU

CPF *07.***.*26-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ:

CAMARA MUNICIPAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2025 10:25

    Recebidos os autos

  • 11/09/2025 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2025 20:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/09/2025 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2025 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/09/2025 16:45

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 03/09/2025 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2025 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/08/2025 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2025 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2025 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2025 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2025 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 22/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2025 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2025 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2025 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 12:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/01/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 13:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/01/2025 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 11/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 11/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 10/12/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES NAIRNE

  • 29/11/2024 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/11/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 08:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 17/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 17/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 16/09/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 13:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/08/2024 08:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/08/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL

  • 21/09/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 15/09/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 28/08/2023 21:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2023 10:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 23/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU E CIA LTDA

  • 23/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 23/08/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 22/08/2023 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 11:22

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:29

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 14/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 13/06/2023 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 13:30

    Juntada de RELATÓRIO

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 22/03/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 21/03/2023 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 17/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU E CIA LTDA

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON BETIOLI

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU E CIA LTDA

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON BETIOLI

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 16/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ABEL FIORUCCI

  • 11/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUJAN CONSTRUTORA JANDAIA LTDA

  • 11/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 11/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 09/08/2022 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 03/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/08/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/07/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 18/07/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 29/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON BETIOLI

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON BETIOLI

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 17/05/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ABEL FIORUCCI

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ABEL FIORUCCI

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUJAN CONSTRUTORA JANDAIA LTDA

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUJAN CONSTRUTORA JANDAIA LTDA

  • 16/05/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 08:19

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 06:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 11/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 11/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 11/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 11/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE C T A CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

  • 11/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 11/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU E CIA LTDA

  • 11/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 11/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES NAIRNE

  • 10/02/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 19/10/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 19/10/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 19/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SACRAMENTO

  • 19/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 19/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 19/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TÉCNICA ANGRA LTDA

  • 19/10/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 19/10/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 18/10/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 08:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 5695-82.2017 1) Relatório Trata-se de ação civil pública por ato(s) de improbidade.

    Em relação à fase preliminar, reporto-me, por completude e brevidade, ao relatório de mov. 217.1.

    Avançando-se na análise do feito, vê-se que a requerida C.T.A.

    Construções agravou da decisão que recebeu a inicial. À exceção da revelia dos réus Selma Porfírio Nicolau & Cia e sua representante, C.L.F.M.

    Construção Civil Ltda., Leonardo Cividini e H.

    Marques Fernandes & Cia, que abstiveram-se de contestar o feito, os demais requeridos apresentaram defesas nos movs. 218.1, 255.1, 265.1, 266.1, 272.1, 273.1, 274.1, 276.1, 280.1, 284.1 e 306.1.

    Em mov. 309.1, vê-se que a Superior Instância conheceu do recurso 1 interposto pela C.T.A. e a ele negou provimento .

    Em suas defesas, os réus alegaram, em síntese: i) a ocorrência da prescrição; ii) a decadência do direito de ação dada a impossibilidade de rever-se os atos praticados pela administração quando decorridos mais de cinco anos, em virtude da aplicação da teoria do fato consumado; iii) a inépcia da petição inicial; iv) a falta de interesse de agir do órgão ministerial; v) a nulidade do inquérito civil por ofensa ao 1 AI 43226-73.2019 ____________________________________________________________________ devido processo legal; vi) a ilegitimidade de parte; vii) a necessidade de intervenção da OAB na condição de assistente simples; viii) a incorreção do valor da causa; ix) a nulidade da decisão de recebimento da inicial por ausência de enfrentamento da preliminar de ausência de causa de pedir; e x) a necessidade de cisão do processo por não ser caso de litisconsórcio necessário.

    A gratuidade de justiça foi requerida pelos demandados Simone Soares e Edmilson.

    Teceram-se ainda considerações acerca do caráter meramente opinativo dos pareceres jurídicos.

    No mérito, sustentou-se, grosso modo, a inexistência de conduta ímproba, a ausência de dolo ou má-fé, a inocorrência de fraude à licitação, a legalidade das contratações, a ausência de enriquecimento ilícito, de prejuízo ao erário ou ofensa à princípios da administração, e a insuficiência probatória.

    A ré Vilma Aparecida formulou ademais pedido subsidiário requerendo a devolução apenas dos valores não utilizados em construções.

    Impugnação pelo Ministério Público em mov. 326.1.

    Determinada a intimação das partes para especificação de provas, vieram manifestações nos movs. 378.1, 379.1, 380.1, 381.1, 382.1, 384.1, 385.1, 386.1, 388.1, 389.1 e 390.1. É o relatório do essencial.

    Passo a sanear o feito. 2) Do Saneamento ____________________________________________________________________ O saneamento é dirigido à solução de todas as questões processuais pendentes, sejam elas tipicamente preliminares (na esteira do artigo 2 337 do CPC), ou não, mas nesse caso, prejudiciais à instrução ou ao deslinde do feito, sem que possam ser relegadas à ulteriores etapas da marcha processual.

    No tocante às preliminares processuais, pontuo o seguinte.

    Retroagindo-se à análise processual, vê-se que a decisão de mov. 217.1 já debruçou-se sobre as seguintes teses: i) prescrição; ii) inépcia da petição inicial; iii) falta de interesse de agir; iv) nulidade do inquérito civil; ilegitimidade de parte; e v) necessidade de intervenção da OAB.

    A deliberação portanto já fez precluir as questões. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507).

    Pontue-se ainda que segundo o novo Código também as decisões interlocutórias poderiam ser rotuladas como de mérito a inclusive ensejar, com um maior esforço, a consideração de que houve coisa julgada, entendimento que apenas não se cristaliza por poderem as questões serem novamente sopesadas em cognição exauriente. 2 Art. 337.

    Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. ____________________________________________________________________ Em relação às demais questões pendentes, pontuo o seguinte.

    Num primeiro plano, aduziu-se a decadência do direito porque na esfera administrativa já decorrera cinco anos da data das contratações, pelo que em virtude da teoria do fato consumado, os atos da administração pública não poderiam mais serem re

    vistos.

    A celeuma contudo não cinge-se a verificar eminentemente a validade dos atos praticados e com isso interferir na estabilidade das relações jurídicas, mas sim a perquirir o elemento subjetivo que imbuiu a atuação dos agentes, para o que é suficiente que não haja transcorrido o lapso prescricional, o que no caso está sendo observado.

    Rejeito portanto a preliminar aventada.

    Num segundo plano, alegou-se a nulidade da decisão que recebera a prefacial, ao argumento de que não teria enfrentado a pontuada ausência da causa de pedir em relação à ré Construtora Técnica Angra.

    Razão contudo não lhe assiste.

    A causa de pedir é hipótese de inépcia da petição inicial.

    E no caso, vê- se que a decisão de mov. 217.1 já inclinou-se sobre ela, imperando-se assim a preclusão. ____________________________________________________________________ Num terceiro plano, impugnou-se o valor da causa.

    Nas ações civis por ato de improbidade, o valor da causa deverá corresponder à cifra que se pretende ver ressarcida ao erário.

    Eventual discussão sobre o prejuízo efetivamente causado é questão meritória e, portanto, deverá ser analisada no decorrer da instrução.

    Sobre o tema: “Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – improbidade administrativa – impugnação ao valor da causa – decisão que a rejeitou – mantida – valor atribuído à causa correspondente ao montante que se pretende ver ressarcido ao erário – ademais, eventual discordância em relação ao efetivo prejuízo causado ao erário é questão de mérito, que será analisada durante a instrução da ação – Recurso Improvido.” (TJ-SP - AI: 21750184520168260000 SP 2175018-45.2016.8.26.0000, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 20/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2016) ____________________________________________________________________ Num quarto plano, teceram-se considerações em relação ao caráter meramente opinativo dos pareceres jurídicos.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1183504, entendeu que “É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa.

    Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo.

    Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer”.

    A alegação de que os pareceres elaborados são meramente opinativos portanto não remetem a imediata atipicidade da conduta do consultor, haja vista a necessidade de que antes de verifique o elemento subjetivo que imbuiu sua atuação.

    Num quinto plano, pugnou-se pela cisão do litisconsórcio para que os fatos relacionados à ré C.T.A. sejam objeto de ação autônoma.

    Dispõe o artigo 113, § 1º, do NCPC, que “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.

    Ainda que o caso retrate hipótese de litisconsórcio multitudinário, a cisão do processo é portanto faculdade do magistrado, e quando em ____________________________________________________________________ razão da pluralidade de partes tornar-se necessário ao bom desenvolvimento do processo.

    No caso contudo a manutenção da requerida no processo não tornará exageradamente difícil a entrega da prestação jurisdicional de forma célere, mormente porque o feito encontra-se em fase processual avançada, tampouco e pelo mesmo motivo implicará na efetividade ou amplitude do direito de defesa.

    Nada impede porém, que se no curso do processo ou na fase de cumprimento de sentença aventar-se essa necessidade, seja a cisão encampada.

    Vê-se por fim que há pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos Edmilson e Simone. o Diz o artigo 99, § 3 , que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    A presunção contudo não é absoluta.

    Segundo o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    E, no caso, a decisão de mov. 217.1 determinou fosse comprovada documentalmente a condição de hipossuficiência.

    O requerido Edmilson manteve-se inerte, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. ____________________________________________________________________ Em relação à requerida Simone, a despeito de juntados os documentos de mov. 218, consultando-se o portal da Receita Federal vislumbro que a parte nutre renda superior à faixa de isenção do imposto de renda, haja vista que ao menos nos três últimos exercícios fez jus à restituição.

    Intime-se-a portanto e com prazo de quinze dias, para que comprove a 3 sua condição sob pena de indeferimento do benefício, e já com a advertência de que eventual concessão não opera efeitos retroativos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    GRATUIDADE JUDICIAL.

    CONCEDIDA.

    EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO (EX TUNC).

    IMPOSSIBILIDADE.

    BENESSE QUE GERA EFEITOS APÓS A SUA CONCESSÃO (EX NUNC).

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 0018452- 13.2018.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Rel.

    Vicente Del Prete Misurelli – Julg. 09/08/2018).

    Pelo exposto, dou o feito por saneado. 3) Da organização do processo 3.1) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória 3 Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda.

    Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário.

    Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos. ____________________________________________________________________ Não tendo as partes apresentado delimitação consensual das questões (357, § 2º), a prova recairá sobre a existência de conduta dolosa e agir de má-fé pelos requeridos, bem como dos prejuízos ao erário. 3.2) Da distribuição do ônus da prova O Código agora consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC). 4 A distribuição segue três modelos: a) o ônus legal (373, I e II ); b) o 5 6 ônus convencional (373, § 3º ); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC 7 [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [ quaisquer casos}; No caso, não há razões que justifiquem a distribuição dinâmica. 3.3) Dos meios de prova Além dos documentos já carreados, reputou-se imprescindível para o deslinde da controvérsia a prova oral, pretendendo-se também a produção de prova emprestada, e prova documental complementar. 4 Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 7 o § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. o o § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. ____________________________________________________________________ Defiro assim a colheita dos depoimentos dos réus e a oitiva de testemunhas que as partes venham a oportunamente arrolar.

    Em relação ao pedido de produção de prova emprestada formulado pela ré Simone Soares, a medida pleiteada encontra amparo legal no art. 372, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.

    Sendo assim, ao juízo cabe tão somente verificar a presença dos requisitos à utilização da prova, garantir o contraditório e valorá-la posteriormente.

    Quanto aos requisitos, segundo a doutrina, dois são eles: que ambos os processos versem sobre os mesmos fatos e litiguem as mesmas partes.

    Este último pressuposto, entretanto, foi relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 617.428-SP.

    Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS COM PARTES DIFERENTES. É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.

    A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo.

    Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do ____________________________________________________________________ mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004.

    Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório.

    Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso.

    Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido”.

    EREsp 617.428-SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014.

    Nesse compasso, versando sobre os mesmos fatos a utilização da prova emprestada, não somente é admissível como também recomendável, desde que assegurado o contraditório, obviamente.

    No caso, tal como no processo 5686-23.2017 (também em trâmite nesta Vara), busca-se neste feito a responsabilização por atos de improbidade supostamente praticados pela assessora jurídica Simone Soares durante o mandato do ex-prefeito Cyllêneo Pessoa Pereira. 8 Ainda que os processos referidos tenham atos jurídicos diversos como objeto, o fundamento para perquirir-se a improbidade de ambos os atos é o mesmo, a suposta fraude em processo licitatório.

    Daí porque inegável verterem os processos sobre as mesmas premissas, autorizando-se a utilização do depoimento e termo produzido nos autos 5686-23.2017 neste feito. 8 Termo empregado em sentido amplo. ____________________________________________________________________ No que diz respeito ao contraditório, como o autor participou da produção da prova originariamente, não há falar-se em violação.

    Porém, ainda que assim não fosse, terá oportunidade de sobre ela se manifestar refutando seu conteúdo quando das alegações finais.

    Posto isso, defiro a produção de prova emprestada consistente no depoimento da ré Simone Soares.

    Para evitar-se cerceamento de defesa, defiro ainda o encaminhamento de ofício ao Observatório Social de Mandaguari, na forma requerida em mov. 388.1. 3.4) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Dispõe o artigo 357, IV, que o juiz deve delimitar também as questões de direito relevantes, justamente para depois não levantar temas inovadores sem a prévia ouvida das partes.

    Dito isso, e também à míngua de delimitação consensual, as questões de direito versam sobre a idoneidade dos documentos apresentados, a existência de conduta ímproba, eventual ofensa à princípios da administração, a legalidade do processo licitatório, e a responsabilidade do parecerista. 3.5) Da estabilização da decisão Decorrido o prazo de cinco dias para que as partes peçam eventuais esclarecimentos ou solicitem ajustes (bem como, em querendo, indiquem suas testemunhas), quando então a decisão se torna estável, voltem conclusos para ordenação dos atos de complementar instrução. ____________________________________________________________________ Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cientifique-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 27 de setembro de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 27/09/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 17/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 17/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 17/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 17/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 16/06/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:35

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    ______________________________________________________________ Autos n. 5695-82.2017 Especifiquem as partes, em querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370).

    Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, a AgREG, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03).

    Poderão ainda, caso haja interesse, apresentarem ao juiz delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º), ou requererem o saneamento em cooperação (§ 3º), sendo que, no primeiro caso, as provas deverão estar indicadas no acordo, e, no segundo caso, deverão ser apresentadas em audiência, sob pena de preclusão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

  • 20/05/2021 07:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 24/02/2021 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 09:26

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 12/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2020 08:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2020 17:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2020 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/07/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 04/06/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/05/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY SILVA CARVALHAES DE OLIVEIRA

  • 13/02/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 16:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2019 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 11:08

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 11:08

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 21:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 23:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 06/09/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUJAN CONSTRUTORA JANDAIA LTDA

  • 06/09/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ABEL FIORUCCI

  • 05/09/2019 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 18:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2019 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2019 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2019 09:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2019 09:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 28/08/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 28/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 27/08/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2019 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2019 16:11

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/08/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 09:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 08:03

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 14:49

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 30/05/2019 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2019 06:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 08:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 09:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/03/2019 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2019 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/02/2019 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 19:07

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2018 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 18:12

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2018 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2018 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCES DA SILVA

  • 04/10/2018 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2018 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/09/2018 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 07:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/07/2018 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 12:11

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/07/2018 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 08:21

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 08:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2018 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2018 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/04/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/04/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/04/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 19/04/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2018 08:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TÉCNICA ANGRA

  • 04/04/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 16:36

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA APARECIDA SOLEDADE DE OLIVEIRA

  • 23/03/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERVO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

  • 20/03/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU E CIA LTDA

  • 15/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SELMA PORFÍRIO NICOLAU

  • 14/03/2018 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 06:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/03/2018 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CORREIA NEVES

  • 02/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

  • 02/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE C T A CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

  • 02/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES CORREA NEVES

  • 02/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

  • 02/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. NEVES LTDA.

  • 01/03/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 08:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2018 08:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR

  • 23/02/2018 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/02/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/02/2018 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL

  • 22/02/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2018 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/02/2018 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/02/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/02/2018 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/02/2018 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON BETIOLI

  • 09/02/2018 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/02/2018 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2018 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 31/01/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 31/01/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 31/01/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 31/01/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 31/01/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 31/01/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/01/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2018 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2018 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2018 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2018 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 09:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/01/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/01/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 12/01/2018 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2018 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/01/2018 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2017 05:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2017 05:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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