TJPR - 0001034-89.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MANDAGUARI - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMUALDO BATISTA

CPF *52.***.*40-30

ALMIR LUCIANO FERREIRA DE SOUZA

CPF *06.***.*53-61

VALDEMIR BONIFACIO JUSTO

CPF *96.***.*05-20

ADRIANO ALBERTO CANCINE DELIZE

CPF *45.***.*66-85

REGINALDO APARECIDO DE MORAES

CPF *51.***.*64-87

GERALDO CESAR ALVES

CPF *06.***.*35-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ:

CAMARA MUNICIPAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 22:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 17/10/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL

  • 04/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 13/09/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROMUALDO BATISTA

  • 12/09/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 14:53

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 22/06/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 07:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2023 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/05/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 09:33

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 27/04/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/03/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 11:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 07:57

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 06/09/2022 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:27

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 31/05/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 25/05/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 01:08

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 10/01/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 09:54

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    ______________________________________________________________ Autos n.

    Especifiquem as partes, em querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370).

    Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, a AgREG, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03).

    Poderão ainda, caso haja interesse, apresentarem ao juiz delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º), ou requererem o saneamento em cooperação (§ 3º), sendo que, no primeiro caso, as provas deverão estar indicadas no acordo, e, no segundo caso, deverão ser apresentadas em audiência, sob pena de preclusão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

  • 29/11/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 11:03

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 13/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 02/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO APARECIDO DE MORAES

  • 01/07/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    ______________________________________________________________ Autos n. 1034-89.2019 Discute-se nos autos a possibilidade de continuidade do procedimento ou, ao revés, sua imperiosa suspensão por suposta afetação de questão em cunho repetitivo.

    Vê-se do mov. 61.1 que a ação civil foi extinta sem resolução de mérito, “nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/1992”, no momento processual alusivo a seu recebimento (parágrafo 9º) ou rejeição (parágrafo 8º).

    Da sentença o Ministério Público apelou tempestivamente (mov. 77) visando o recebimento da ação e a continuidade do feito.

    O recurso foi recebido e processado (mov. 79).

    O Tribunal deu provimento à apelação anotando que os elementos de convicção não permitiriam concluir-se pela inexistência de ato de improbidade, improcedência ou inadequação da via eleita, sendo de rigor a continuidade da apuração.

    Fez-se contudo a anotação de que a sentença estaria sendo “reformada em grau de remessa necessária”, já que o apelo do Parquet restringira-se aos implicados Romualdo Batista e Reginaldo Aparecido de Moraes (entendimento que foi reforçado na decisão dos primeiros embargos de declaração).

    Novos embargos foram opostos discutindo-se o próprio cabimento do reexame necessário, já que a ação não fora julgada improcedente, mas apenas extinta sem resolução de mérito. ______________________________________________________________ Os segundos embargos foram rejeitados, e numa terceira insurgência dessa natureza foram eles providos, com efeito infringente.

    Consignou- se que o julgamento do tema deveria ser de fato sobrestado até que o STJ disciplinasse se seria ou não possível reexame necessário em caso de rejeição da imputação de improbidade.

    Pois bem.

    Entendo que os defensores dos demais réus, que não Romualdo Batista e Reginaldo Aparecido de Moraes, tem razão em seus pedidos de suspensão.

    Primeiro porque não cabe interpretação sobre sujeitar-se ou não o caso ao Recurso Especial Representativo da Controvérsia quando o próprio Tribunal determinou houvesse suspensão.

    Aqui cabe ao Juízo e ao Ministério Público cumprir o que foi determinado.

    Segundo que não se olvida que o recurso de afetação versa sobre remessa necessária em caso de ação civil julgada improcedente.

    Mas é evidente que se o STJ disser que não cabe em tendo havido julgamento de mérito, certamente não caberá também em extinções sem mérito, o que portanto afetará a presente ação.

    Isto posto, determino a citação e continuidade da apuração apenas em relação aos réus citados. ______________________________________________________________ Aos demais há de observar-se que o próprio julgamento perante o Tribunal está suspenso até que visto se era ou não possível o reexame neste caso.

    Oportunamente avaliarei a necessidade de cisão do processo para eles, a depender evidentemente do resultado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 17/05/2021 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2021 16:34

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 07:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/03/2021 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 09/03/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROMUALDO BATISTA

  • 08/03/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/01/2021 10:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/12/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2020 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR LUCIANO FERREIRA DE SOUZA

  • 23/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/11/2020 15:24

    Recurso Especial não admitido

  • 28/10/2020 13:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/10/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/10/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2020 10:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/10/2020 10:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/10/2020 10:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/09/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 28/08/2020 15:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/08/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 17:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/08/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 17:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/08/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/08/2020 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2020 18:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/08/2020 18:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2020 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/08/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2020 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2020 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2020 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2020 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2020 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2020 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO APARECIDO DE MORAES

  • 08/06/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 29/05/2020 17:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 06:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 26/05/2020 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2020 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2020 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2020 16:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/05/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2020 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2020 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2020 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2020 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/05/2020 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 05:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2020 00:00 ATÉ 04/05/2020 23:59

  • 20/04/2020 18:37

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 17/03/2020 16:11

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 10/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:01 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 10/01/2020 14:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/01/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2019 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2019 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2019 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2019 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2019 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROMUALDO BATISTA

  • 27/09/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL

  • 26/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 09:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 06:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:49

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 04/09/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/06/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/06/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2019 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 30/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 19/03/2019 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 08:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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