TJPR - 0005433-64.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

CPF *25.***.*76-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 20:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 25/07/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 08:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2025 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2025 17:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/06/2025 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/05/2025 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2025

  • 28/05/2025 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/05/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2022 12:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2022 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

  • 07/12/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

  • 27/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

  • 26/07/2021 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

  • 09/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

  • 08/06/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 5433-64.2019 A decisão de saneamento fora clara em outorgar prazo de cinco dias para indicação das testemunhas.

    Não é correta ainda a interpretação de que, sem que agendada a audiência, o prazo não teria curso.

    E isso porque, primeiro, a parte se vale de artigo revogado em sua fundamentação (407, do CPC/73).

    Segundo porque a nova redação sequer repetiu a antiga (artigo 357, parágrafo 4º).

    Terceiro porque, segundo esse dispositivo, em se tratando de prazo judicial, o lapso é aquele estipulado pelo juiz, assim como os termos de início e fim.

    Quarto porque sem que antes indicado o número de pessoas a serem ouvidas não há como o juiz contingenciar quanto tempo será necessário para a audiência.

    De qualquer sorte, visto que houve manifestação dentro do prazo (mov. 34.1), entendendo-se assim que a reclamante apenas confundiu-se quanto à necessidade de exposição dos nomes, mas não se vendo pura e simples inércia ou omissão, e considerando-se ainda que o Município não se opôs, ponderando apenas pelo interesse também na ouvida da demandante, relevo a decisão de preclusão e defiro a oitiva das testemunhas de mov. 41.1.

    Pontue-se em reforço que, em mais de um dispositivo, o Código possibilita que prazos processuais sejam dilatados, além de possibilitar também alteração da ordem de produção de provas, adequando-se assim as necessidades do conflito com o princípio da efetividade à tutela do direito (art. 139, CPC). ____________________________________________________________________ Não bastasse, o STJ tem entendimento que possibilita até mesmo reabertura de prazos em casos de adiamento ou cancelamento de audiência, o que demonstra que a rigidez procedimental não pode ser apenas um princípio em si.

    Em continuidade portanto, considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao traçar diretrizes para a retomada gradual das atividades forenses, preservou a possibilidade de realização de sessões por videoconferência, designo audiência para o dia 20 de julho de 2.021, às 15h45min., para ouvida da seguinte(s) pessoa(s): a autora e as testemunhas de mov. 41.1.

    A incumbência de intimar partes e testemunhas continua regida pelos artigos 455 e 385 do CPC, exigindo-se contudo a anotação de que a audiência será realizada virtualmente através da plataforma digital de videoconferência (Microsoft Teams), cujo acesso exige tão somente 1 conexão à internet , ou excepcionalmente, sinal de telefonia para estabelecimento de simples chamada, observando-se ainda diretrizes de ingresso e senha que a Escrivania certificará.

    A audiência apenas será feita de forma presencial /semipresencial nos processos em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, ou para os casos de atos urgentes e em que impossível a realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas.

    Em qualquer cenário contudo persiste o dever da(s) testemunha(s) de depor, sob pena de responder(em) pelas despesas do adiamento, e da parte em comparecer ainda que virtualmente sob pena de confesso. 1 por meio de computador, ou notebook, ou tablet, ou celular, desde que contenham câmera e microfone (utilizar preferencialmente os navegadores Mozila ou Google). ____________________________________________________________________ Ainda que haja partes ou testemunhas residentes fora da Comarca, a uma que o ato ainda assim será presidido por este Juízo dada a virtualização da audiência; a duas que, em havendo necessidade de a 2 comunicação ser expedida pelo Juízo , sequer haverá necessidade de expedição de carta precatória ante a adoção do sistema de mandado regionalizado (IN Conjunta 25/2020 – TJPR).

    Em defesa ainda à realização da audiência por videoconferência, mesmo que não subsista cenário pandêmico, tem-se os artigos 385, parágrafo 3º, e 453 § 1º, ambos do CPC. “O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.” “A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.” 2 Nos casos em que houve refugo do(a)(s) intimando(a)(s); em que o(a)(s) procurado(a)(s) estava(m) ausente(s); em que não foi diligenciada a intimação; quando se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça; quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou quando a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. ____________________________________________________________________ Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 17 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 17/05/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/01/2021 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/06/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA BAHIA DE CERQUEIRA

  • 13/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 09:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/01/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2019 10:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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