TJPR - 0006406-09.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARIA DE FREITAS ALBERTI

CPF *88.***.*12-68

JURANDIR A ALBERTI

CPF *59.***.*71-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/01/2025 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/01/2025 20:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/01/2025 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2025 11:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/12/2024 19:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/11/2024 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 21:21

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 21:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2024 21:20

    Distribuído por dependência

  • 25/11/2024 21:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/11/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/11/2024 17:09

    Recurso Especial não admitido

  • 15/10/2024 16:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/10/2024 16:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR A ALBERTI

  • 15/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA DE FREITAS ALBERTI

  • 24/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2024 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2024 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR A ALBERTI

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR A ALBERTI

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA DE FREITAS ALBERTI

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA DE FREITAS ALBERTI

  • 12/09/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/09/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/09/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2024 16:59

    Distribuído por dependência

  • 12/09/2024 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/08/2024 20:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2024 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2024 16:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2024 16:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/08/2024 16:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 16:00

  • 03/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 16:00

  • 03/07/2024 13:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/07/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 13:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/07/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2024 13:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 11:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2024 12:00

    Distribuído por dependência

  • 22/03/2024 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2024 16:16

    Distribuído por dependência

  • 12/03/2024 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2024 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 16:00

  • 06/12/2023 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2023 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA DE FREITAS ALBERTI

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR A ALBERTI

  • 29/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2023 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 20:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 23:44

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 22:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR A ALBERTI

  • 03/02/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2021 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 28/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/05/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 19:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006406-09.2020.8.16.0004.

    Embargos de Declaração.

    Rejeição.

    I.

    Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 44.1) opostos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – Cohab-CT em face da sentença ref.mov. 17.1, sob o fundamento de erro material no tocante à prescrição.

    Relatados, decido.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.

    No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porquanto não evidenciado vício na decisão atacada.

    Com a devida vênia aos argumentos expostos pela parte embargante, este juízo formou seu convencimento acerca da ocorrência de prescrição, cujo reconhecimento se deu em relação à exigibilidade das prestações inadimplidas.

    Senão vejamos: “No caso em espécie, houve a prescrição da pretensão deduzida na inicial.

    Vejamos.

    As partes firmaram compromisso de compra e venda em 22/08/1990, convencionando pagamento em 60 parcelas mensais, com vencimento a partir de 22/09/1990 (ref.mov. 1.4).

    Entre fevereiro/1995 a agosto/1995, os réus mantiveram-se inadimplentes quanto às últimas sete parcelas.

    Em outubro/2019, encaminhou-se notificação extrajudicial da mora (ref.mov. 1.7); enquanto a presente ação foi proposta somente em 14/12/2020 (ref.mov. 1.0), ou seja, passados anos da mencionada inadimplência.

    Como se vê, tanto o prazo vintenário previsto no art. 177 do vetusto Código Civil/1916quanto o prazo quinquenal fixado no art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002 há muito transcorreram.

    Por consectário lógico,uma vez reconhecida a prescrição da exigibilidade das prestações inadimplidas, não se cogita invocar descumprimento da obrigação no intuito de se exigir resolução do contrato e restituição da coisa.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Como se vê, esse Juízo expôs de maneira clara e fundamentada as razões pelas quais entendeu pela prescrição.

    Logo, o que se percebe é que a insurgência do embargante, in casu, se volta a suposto “error in judicando”, e não a omissão ou erro material.

    A intenção, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

    PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE.

    Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

    Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010).

    Dessa forma, não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, 1 incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 15 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 1.026.

    Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

  • 15/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/04/2021 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 02:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:49

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 15:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/12/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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