TJPR - 0016137-04.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AVELINO MASIERO

CPF *23.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANE DE MATOS CORDEIRO

CPF *19.***.*14-58

PIROGA FREIOS LTDA M.E

CNPJ: 07.438.376/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 19/05/2025 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 12:10

    Juntada de LAUDO

  • 22/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/09/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/08/2024 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/08/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/08/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/06/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 12/06/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/06/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 00:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PIROGA FREIOS LTDA M.E

  • 23/11/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2023 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 31/08/2022 13:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AVELINO MASIERO

  • 08/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 25/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 14/05/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 10:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/03/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 18:22

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 18:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PIROGA FREIOS LTDA M.E

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE AVELINO MASIERO

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE AVELINO MASIERO

  • 24/03/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PIROGA FREIOS LTDA M.E

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2022 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2022 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2022 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/12/2021 08:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 18:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 18:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PIROGA FREIOS LTDA M.E

  • 24/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 08:34

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016137-04.2018.8.16.0035 Processo:   0016137-04.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$95.128,54 Autor(s):   AVELINO MASIERO Réu(s):   Jane de Matos Cordeiro PIROGA FREIOS LTDA M.E SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais de Lucros Cessantes ajuizada sob o fundamento de que o veículo de propriedade dos réus teria ocasionado acidente de trânsito, acarretando prejuízos ao autor.

    A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 26).   A parte ré apresentou contestação (evento 29), na qual arguiu, em síntese, que todo veículo está sujeito a pane; que a culpa da colisão é do autor, pois o local era de pista com três faixas, uma reta, dia limpo às 11h35 e permitia uma visualização à distância segura para frear o veículo; impugnou os danos alegados; que o veículo do autor foi multado após o acidente, estando, portanto, em circulação; litigância de má-fé.

    Ao final requereu a total improcedência dos pedidos.

    Réplica no evento 33.

    Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, bem como deferidos os meios de prova (evento 42).

    Realizada audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal da parte autora e ouvido um informante da parte autora (evento 198).

    Com as alegações finais (eventos 206 e 208), os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

    Decido.

    Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram.

    Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

    Extrai-se dos autos que o autor é proprietário do veículo tipo caminhão, marca Mercedes-Benz, modelo L 1620, ano 2002/2002, placa MCR-8058, chassi Nº 9BM6953012B316693, renavam Nº 794623867 (evento 1.5).

    No boletim de ocorrência consta que: “No dia 16/07/2018, por volta das 11h35, no km 105 da BR-116, em São José dos Pinhais-PR, ocorreu um acidente, do tipo colisão traseira, com uma vítima leve e 2 veículos envolvidos: V1: SCANIA/R114 placas BAL0714 (tracionando semi-reboques KFC-2919 e KFC-0718) V2: M.BENZ/L 1620 placas MCR-8058.

    Com base na análise dos vestígios materiais identificados e declaração dos condutores envolvidos, constatamos que V1 estava imobilizado sobre a faixa de rolamento número 3 da BR 116, sentido São Paulo, devido a pane mecânica recente.

    No local não havia acostamento.

    O veículo V2 (M.BENZ/L 1620), que seguia logo atrás de V1, também na faixa 3, não mudou de faixa e acabou colidindo na traseira do semi-reboque de placa KFC-0718, tracionado por V1.

    O condutor de V2 teve ferimentos leves e foi atendido pela equipe de resgate da concessionária que administra o trecho.

    A dinâmica do acidente encontrase representada no croqui.

    Observações: - O condutor de V1 alegou que a colisão entre V2 e V1 ocorreu imediatamente após a pane mecânica de V1, não havendo tempo hábil para seu desembarque e sinalização do local. - O condutor de V2 alegou que somente percebeu que V1 estava imobilizado sobre a via quando já não havia mais tempo suficiente para frear e desviar. - O local do acidente estava parcialmente preservado e era sinalizado pela equipe da concessionária que administra o trecho (V2 já estava sendo removido do local). - O local apresentava sinalização horizontal e vertical, bem como asfalto em bom estado de conservação. – Os condutores envolvidos realizaram o teste do etilômetro e o resultado, para ambos, foi 0,00 mgl/l.” Pois bem.

    Nas colisões em linha a batida na traseira gera presunção de culpa juris tantum em desfavor daquele que colide atrás, a menos que a culpa seja elidida por elemento suficiente prova.

    Não comprovada a culpa do condutor que teve o seu veículo abalroado na parte traseira consolida-se a presunção de culpa daquele que dirigiu com desatenção.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO – RODOVIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO – PANE MECÂNICA – AUTOMÓVEL PARADO NA TERCEIRA FAIXA, À DIREITA – SINALIZAÇÃO DE ALERTA LIGADA – MOTOCICLISTA – FLUXO DE VEÍCULOS – INOBSERVÂNCIA – CONDIÇÕES DA RODOVIA FAVORÁVEIS – CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO AUTOR – PREVALÊNCIA – ÚNICO CAUSADOR DO ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – PROVA DA CULPA PRESCINDÍVEL – DESNECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE ACOSTAMENTO – TRECHO DE AUTOESTRADA COM TRÊS PISTAS DE ROLAMENTO NO MESMO SENTIDO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL – EXEGE4SE DO C.

    TRÂNSITO BRASILEIRO – CONTRATO DE CONCESSÃO COM O ENTE PÚBLICO PREVENDO CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO NÃO APRESENTADO – PROVA NÃO PRODUZIDA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE ELIDIDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0008630-96.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 08.10.2020) APELAÇÃO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    CAMINHÃO COM PANE MECÂNICA PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA DIREITA, EM PISTA DUPLA.

    CONDUTOR CONFESSA TER LIGADO O PISCA-ALERTA E MANTIDO O FAROL ACESO, NÃO TENDO TEMPO DE COLOCAR O TRIÂNGULO E SINALIZAR COM ARBUSTO, ANTE A IMEDIATA OCORRÊNCIA DA COLISÃO TRASEIRA.

    PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHONETE QUE BATEU ATRÁS NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

    FALTA DE ATENÇÃO.

    LOCAL ERA DE PISTA DUPLA, UMA RETA E PERMITIA UMA VISUALIZAÇÃO À DISTÂNCIA SEGURA PARA FREAR O VEÍCULO.

    MANUTENÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE.

    CONCORRÊNCIA DE CULPA AFASTADA.

    RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA DEMANDA PRINCIPAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - AC - 1691900-9 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 23.11.2017).

    No exame da preponderância de causas é conforme com a disciplina da responsabilidade civil por acidente de trânsito atribuir-se supremacia à ausência do dever de cautela do condutor que colide na parte traseira de veículo parado, sobretudo quando as condições climáticas e da rodovia se mostram favoráveis à boa visibilidade dos condutores, como é o caso dos autos (evento 1.6 – aspectos do local).

    Nesse caso, é cogente a observância do dever de cautela que a todos os condutores obriga a adoção de distância segura e suficiente para realizar manobra e evitar a colisão.

    Com efeito, o inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”.

    Por outro lado, embora faticamente possa ocorrer de um veículo parar na via por conta de pane mecânica, o veículo da autora já possuía onze anos de uso quando do acidente, não tendo sido comprovado no caderno processual que foi feita a devida manutenção mediante revisões periódicas, o que levaria a crer que a pane que causou a parada do veículo não poderia ter sido prevista.

    Uma pane no veículo é evento que oferece riscos à segurança do trânsito e o condutor tem o dever de manter o seu veículo em condições de tráfego seguro, fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), a par de se tratar de prova plenamente acessível à requerida, portanto, ônus da parte ré.

    Ainda, quanto à parte requerida não ter adotado a cautela de sinalizar o local, da análise dos elementos existentes nos autos, notadamente o depoimento pessoal, o boletim de ocorrência e a ausência de impugnação específica do autor, infere-se que a pane era recentíssima e houve falta de tempo hábil para a sinalização entre a parada e a batida.

    De todo o exposto, conclui-se que as causas determinantes da colisão foram, pelo autor, a ausência de observância do dever de cautela no trânsito, ausência de atenção ao fluxo de veículos à frente e o desrespeito à distância mínima de segurança em relação ao veículo da frente e, pelo réu, a ausência de manutenção mecânica do veículo que possibilitou a ocorrência da pane que obstruiu o trânsito. À vista disso, em consonância com o artigo 945 do Código Civil, vislumbro presente culpa concorrente e, considerando que o réu não teve tempo hábil para a sinalização, entendo que sobreleva a culpa do autor, de modo que distribuo a culpa pelo acidente na proporção de 25% ao réu e 75% ao autor.

    Presentes, portanto, o ato ilícito praticado pelo requerido, nexo causal e dano, impõe-se a sua condenação a reparação dos danos advindos do sinistro na proporção de 25%, diante da culpa concorrente, fator de abatimento proporcional da indenização (arts. 186 e 927, CC), devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora.

    Nesses termos, devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas com guincho para remoção do veículo, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) (evento 1.10).

    A parte autora requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento do valor orçado para o conserto do veículo, indicado como R$ 92.328,54 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), por empresa especializada (evento 1.11).

    Contudo, o valor do caminhão na Tabela Fipe à época do sinistro era de R$ 81.745,00 (oitenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais), devendo, por consequência, ser esse o valor máximo indenizável.

    Não obstante, considerando que a parte ré trouxe prova do cometimento de uma infração de trânsito com o veículo sinistrado na data de 19/10/2018 (evento 29.3), verifica-se que o autor já consertou o bem, inclusive colocando-o em circulação.

    Desse modo, é preferível postergar a apuração do quantum devido a título de reparação das avarias mediante a apresentação, pelo autor, de comprovantes dos valores gastos com o conserto do veículo, limitado ao previsto na tabela fipe para a data.

    No mesmo sentido, relego para liquidação de sentença a prova por parte do autor da data em que o veículo foi colocado novamente em circulação, a fim de averiguar o período exato em que o veículo esteve inutilizado, dado essencial para o cálculo dos lucros cessantes.

    Nos termos do art. 402, do CC, necessário que a autora efetivamente tenha experimentado prejuízo, real ou concreto.

    Os lucros cessantes são os ganhos que já eram certos e que foram frustrados por ato alheio.

    Devem ser esses demonstrados no curso do feito, embora se possa relegar para liquidação a apuração de seu montante.

    A diminuição de ganho constitui-se conclusão lógica da inutilização de um caminhão.

    O contrário disso trata-se de prova de fato negativo, ônus que não pode ser imputado a parte autora (art. 373, II, CPC).

    Evidenciado que o veículo de carga esteve inutilizado e comprovado que o caminhão realizava frete (eventos 1.12 e 1.13), impõe-se a indenização por lucros cessantes por todo o período que o veículo esteve avariado (TJPR - 8ª C.

    Cível - APL 12718428 - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - DJ: 1606 15/07/2015) (Recurso Cível Nº *10.***.*57-11, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 25/02/2015).

    Por meio das declarações de frete apresentadas (eventos 1.12 e 1.13), observa-se que o autor auferia aproximadamente R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) bruto por trimestre ou R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) por mês.

    Portanto, o valor dos lucros cessantes deve ser obtido mediante a apuração da renda média bruta mensal auferida com o veículo sinistrado, deduzindo-se o percentual de 60% referente a despesas médias com insumos e manutenção.

    Assim, alcança-se a quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) por mês, ou R$ 213,00 (duzentos e treze reais) por dia, que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula n.º 43 e 54 STJ).

    Salienta-se que o réu deverá arcar com apenas 25% desse valor, isto é, R$ 53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinto reais) por dia.

    Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE REQUERIDA – (...).RECURSO ADESIVO - PARTE AUTORA - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO QUANTUM ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LIQUIDO) EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PLEITO DE ADOÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) COMO LUCRO LIQUIDO PARA A ATIVIDADE COM BASE EM REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - VIABILIDADE - PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DO CAMINHÃO NO PERÍODO - RECURSO PROVIDO.5. " .

    Inicialmente, destaque-se que este a jurisprudência pátria já adotou o percentual de 40% (quarenta por cento), com base no artigo 47 do Regulamento do Imposto de Renda 99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e da Lei nº 7.713, de 1988, para deduzir do faturamente bruto (que representariam os gastos operacionais e impostos), a fim de comprovar a renda líquida em relação aos lucros cessantes. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1271842-8 - Umuarama - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 25.06.2015).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    LUCROS CESSANTES.

    Tratando-se de caminhão de carga de transportadora, a paralisação faz presumir os lucros cessantes. (...) Todavia, nesse cálculo, há que se atentar para o valor já recebido pela autora e para os custos operacionais do veículo, adotando-se o percentual da legislação do imposto de renda (40%, conforme INSRF 156/01), os quais devem ser descontados da indenização devida (Apelação Cível Nº *00.***.*61-24, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/02/2009).

    Registre-se que a ausência de declaração da renda à Receita Federal não constitui impeditivo ao direito de recebimento da indenização devida, bem como que a denúncia por eventual sonegação pode ser realizada por qualquer cidadão.

    Por fim, vislumbro tão somente o exercício regular do direito de ação, motivo pelo qual afasto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) R$ 700,00 (setecentos reais) a título de indenização por danos materiais referentes ao guincho para remoção do caminhão, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGPDI desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; b) 25% do valor gasto pelo autor para conserto do veículo sinistrado, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGPDI desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de comprovantes de pagamento pelo autor, limitado ao valor previsto na tabela fipe para o veículo à época do evento; c) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) por dia em que o veículo ficou paralisado, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação pelo autor de comprovante da data em que o veículo foi colocada novamente circulação.

    Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 75% ao autor e 25% ao réu, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do CPC, levando-se em consideração a revelia operada, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Observe-se a concessão de gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 20/05/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 16/03/2021 21:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 21:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/12/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 19:15

    Expedição de Carta precatória

  • 31/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/10/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 24/08/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 23/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PIROGA FREIOS LTDA M.E

  • 19/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2020 18:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 18:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 18/05/2020 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 06/05/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2020 15:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/03/2020 13:14

    Expedição de Carta precatória

  • 03/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 19:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JANE DE MATOS CORDEIRO

  • 27/11/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/06/2019 16:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/05/2019 15:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/03/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2019 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 23:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2019 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 15:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/01/2019 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2018 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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