TJPR - 0007894-11.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*00-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 24/04/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2025 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 03/02/2025 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2024 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/12/2024 20:32

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 24/09/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 06:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2024 23:20

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/08/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 26/02/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/01/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2024 17:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 28/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/08/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 24/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 01/03/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/01/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 26/09/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 20/09/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2022 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 18:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 09/08/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 09/08/2022 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 04/05/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 18:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/04/2022 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/04/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:16

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 09/03/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2021 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2021 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007894-11.2020.8.16.0194   Processo:   0007894-11.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$77.976,47 Embargante(s):   EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA Embargado(s):   BANCO BRADESCO S/A 1. Vieram os autos conclusos para saneamento, mas converto em diligências; 2.

    Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique seu interesse na presente lide e eventual prejudicialidade, uma vez que admite nos autos n. 0012866-29.2017.8.16.0194 a anulação da propriedade da vendedora, de quem adquiriu o imóvel, tanto que busca a rescisão contratual e ressarcimento dos valores, bem como deverá juntar aos autos documentos que comprovem a posse atual sobre o bem - contas de água, luz, fotografias, etc.; 3.

    Em sequência, manifeste-se o requerido, no mesmo prazo; 4.

    Após, voltem conclusos para decisão saneadora.   Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini, Juíza de Direito PROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial EXMO.

    SR.

    DR.

    JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

    EDRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 835.108.004.78, portadora do RG nº 390366-2, residente e domiciliada a Avenida Arnaldo Scremim, nº 100, Bairro Atuba, CEP: 82600-059, Curitiba/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador (instrumento procuratório incluso), adiante assinado, com o fim de propor em face LAKE SECURITIZADORA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº 717, 3º andar, centro, CEP: 80.020-320 – Curitiba/PR, [email protected], o que faz com fulcro nos arts. 474 e 475 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelos fatos e fundamentos que passa a expor, para, ao final, requerer: I.

    DA SÍNTESE FÁTICA Na data de 20/09/2015 as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujo objeto é o Lote de terreno nº. 8-A, oriundo dos lotes 8 e 9 da quadra 23 da Planta VILA EMILIANO PERNETA, situado no Município de Pinhais, mediando 30 metros de frente e 40 metros de fundo, perfazendo um total de 1.200 m², contendo a construção de um barracão de alvenaria com área global de 339,53 m², identificado na Matrícula nº. 03108 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, cujas características, composições e complementos se acham descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, no documento firmado e já aludido em anexo.

    O preço total avençado para tal aquisição foi, à época de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais) à vista ou ainda R$ 948.000,00 Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial (novecentos e quarenta e oito mil reais) a serem pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 13.175,00 (treze mil cento e setenta e cinco reais) cada uma, iniciando a primeira em 30/09/2015 e assim sucessivamente até a inteira quitação do débito, conforme CLÁUSULA SEGUNDA do Instrumento Contratual em anexo.

    A Autora optou por efetuar o pagamento parcelado do valor ajustado, tendo adimplido 22 (vinte e duas) parcelas no valor de R$ 13.175,00 (treze mil cento e setenta e cinco reais) totalizando a quantia de R$ 289.850,00 (duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), conforme comprovantes de pagamento em anexo.

    Ocorre que após o pagamento da 22ª parcela, a Autora tomou conhecimento que a DAÇÃO em pagamento que conferia a propriedade do imóvel a VENDEDORA, ora Ré fora anulada/tornada INEFICAZ por decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 112-92.2013.8.16.0033 em que é Requerente BANCO BRADESCO S/A e Requeridos ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARTIM NEHRING e RENOVA INDÚSTRIA QUIMICA LTDA, conforme Av. 8/03.108 da matrícula do imóvel, senão vejamos: Assim sendo, ante a anulação da propriedade da VENDEDORA, conforme Av. 8/03.108 datada de 20/06/2017, faz jus a COMPRADORA, ora Autora a Rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel firmado, com a necessária restituição dos valores pagos.

    Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial II.

    DA RESCISÃO CONTRATUAL A Autora pleiteia a RESCISÃO CONTRATUAL do Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em razão da anulação da propriedade da VENDEDORA, por decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 112-92.2013.8.16.0033 em que é Requerente BANCO BRADESCO S/A e Requeridos ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARTIM NEHRING e RENOVA INDÚSTRIA QUIMICA LTDA.

    A rescisão contratual é a ruptura do contrato onde houver lesão e não seja possível restaurar o equilíbrio contratual.

    Aproxima-se tal hipótese da anulação, já que há necessidade de sentença judicial para sua declaração.

    Certo é que cabível o pedido de rescisão do pacto por inadimplemento de uma das partes, quanto a quaisquer das obrigações firmadas, devendo as partes retornarem ao estado a quo.

    Com efeito, em todo contrato bilateral presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos.

    Confira-se o que dispõem os arts. 474 e 475 do Código Civil: Art. 474.

    A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tática depende de interpelação judicial.

    Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

    Em verdade, todos os contratos bilaterais trazem, implícita ou explicitamente, a condição resolutiva, em razão da qual o pactuado entre os interessados pode ser desfeito por força de sua resolução.

    Clara é a lição de Sílvio Rodrigues: "Condição resolutiva da obrigação – Dado o inadimplemento unilateral do contrato, pode o contratante pontual, em vez da atitude passiva de defesa, adotar um comportamento ativo na preservação de seus Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial direitos.

    De fato, se o inadimplemento resulta de culpa de um dos contratantes, a lei concede ao outro uma alternativa.

    Com efeito, pode ele: a) exigir do outro contratante o cumprimento da avença; ou b) pedir judicialmente a resolução do contrato.“A opção, pelo menos no campo teórico, constitui prerrogativa do contratante pontual e a lei (Cód.

    Civ., art. 1.092, parágrafo único) determinando que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos, concede uma faculdade que o beneficiário usará se quiser.

    Caso não queira e seja possível alcançar tal resultado, optará pelo cumprimento do contrato” (destaques no original). (Direito Civil – Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade – v. 3 – Saraiva - São Paulo - 1990 – p. 87).

    No mesmo sentido, é a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Por derradeiro, o parágrafo único do artigo 1.092 dispõe que: ‘a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos’.

    Trata-se, portanto, do grande corolário do fundamento dos contratos bilaterais.

    A parte que não deu causa ao descumprimento pode pedir o desfazimento judicial do contrato.

    O termo rescisão utilizado pela lei tem o sentido de extinção do contrato por inadimplemento de uma das partes.

    O vocábulo guarda sempre conotação judicial, embora nem sempre haja necessidade da decisão judicial para imputar o desfazimento contratual.

    Todos os contratos bilaterais, portanto, trazem essa chamada cláusula resolutória implícita que permite a rescisão.

    Se, contudo, as partes fizerem-na constar expressamente no contrato, (cláusula resolutória expressa), poderão estipular outros efeitos para a hipótese, prefixando uma multa, por exemplo.

    Ainda que as partes tenham expressamente convencionado a resolução automática no caso de descumprimento, há efeitos do desfazimento do contrato que só podem ocorrer com uma sentença judicial, que se fará necessária”(Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos –Atlas S.A. - São Paulo – 2001 – p. 355).

    Nos contratos bilaterais, a interdependência das obrigações justifica a sua resolução quando uma das partes se torna inadimplente.

    Na sua execução, cada Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial contratante tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações contraídas.

    Esta faculdade resulta de estipulação ou de presunção legal.

    Quando as partes acordam-na, diz-se que estipulam o pacto comissório expresso.

    Na ausência de estipulação, tal pacto é presumido pela lei, que subentende a existência de cláusula resolutiva tácita.

    Ou seja, a cláusula resolutiva tácita está implícita em todo contrato bilateral, e por causa dela se ocorre a inexecução de uma parte autoriza a outra a pedir a resolução do contrato.

    No caso, o INSTRUMENTO CONTRATUAL firmado entre as partes não possui clausula de rescisão expressa, devendo, portanto, se considerar a sua existência na forma tácita.

    Por sua vez, o inadimplemento contratual pela VENDEDORA se deu pelo descumprimento da CLÁUSULA PRIMEIRA, a qual prevê o seguinte: Cláusula Primeira: A VENDEDORA é legitima proprietária do imóvel a seguir descrito: (...) Parágrafo Primeiro: O referido imóvel foi havido anteriormente pela VENDEDORA através de dação em pagamento realizada entre MARTIN NEHRING – FIRMA INDIVIDUAL e LAKE SECURITIZADORA.

    Dessa forma, considerando que a vendedora, ora Ré não é mais legitima proprietária do respectivo imóvel, objeto do Instrumento Contratual é de se reconhecer, portanto, a resolução do contrato sinalagmático pelo inadimplemento da ré, fazendo incidir a cláusula resolutiva tácita.

    ISTO POSTO, requer-se a rescisão contratual do Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado entre as partes, considerando a desconstituição judicial da propriedade da empresa Ré, conforme decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 112-92.2013.8.16.0033, com fulcro no art. 475 do Código Civil.

    III.

    DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A empresa Ré deu causa a rescisão contratual em decorrência da anulação da DAÇÃO EM PAGAMENTO que conferia sua propriedade sobre o imóvel vendido a Autora, conforme Av. 8/03.108.

    Assim, a Autora, como é de direito, faz jus Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial ao recebimento dos valores pagos em decorrência do Instrumento Contratual firmado entre as partes, conforme comprovantes de pagamento em anexo. É cediço o entendimento de que o inadimplemento culposo acarreta responsabilidade da parte que deu causa.

    Vale dizer: quem não cumpre a obrigação, responde por perdas e danos Ao devedor, culpado do inadimplemento, impõe a lei o dever de indenizar os prejuízos que causou.

    Quem infringe um dever jurídico lato sensu, causando um dano a outrem, fica obrigado a ressarci-lo.

    A responsabilidade do infrator classifica-se conforme a natureza da infração.

    Chama-se responsabilidade contratual precisamente quando preexiste vínculo obrigacional.

    Caso contrário, diz-se que é aquiliana (extra-contratual).

    Seja na responsabilidade contratual, seja na extracontratual, a fonte do dever de indenizar é a culpa do devedor pelo ato prejudicial praticado contra ocredor.

    Ou seja, não é a obrigação primitiva que impõe o dever de indenizar, mas o ato danoso derivado da conduta culposa.

    Por outro lado, definida a culpa como a inobservância de uma obrigação preexistente, pouco importa seja ela convencional ou legal.

    O que realmente a caracteriza é a omissão da conduta necessária.

    A inexecução culposa verifica-se, portanto, quer pelo inadimplemento intencional, quer pela violação do dever de diligência que ao devedor cumpre observar.

    O dever de indenizar é medida que se impõe, considerando-se que o inadimplemento se deu por ato ou omissão imputável ao devedor.

    No caso, a Autora pagou 22 (vinte e duas) parcelas no valor total de R$ 289.850,00 (duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), que devidamente atualizado pelos índices previstos na CLÁUSULA TERCEIRA do Instrumento Contratual, importam na quantia de R$ 335.788,32 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).

    ISTO POSTO, requer-se a condenação da empresa Ré na restituição das parcelas pagas pela Autora, no importe atualizado de R$ 335.788,32 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de débito em anexo.

    Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial IV.

    DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE Precipuamente, deve-se observar que, por tratar-se de situação em que o perigo na demora para a concessão da tutela definitiva satisfativa pode ocasionar danos irreparáveis à parte Autora, e ainda, demonstrada a robustez das provas a esta exordial anexadas, resta caracterizada a possibilidade do pleito da tutela de urgência satisfativa em caráter antecedente, conforme o nosso novo Código de processo Civil brasileiro nos oportuna em seu art. 294, § único, in verbis: Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Desta forma, observa-se que o novo Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela provisória de urgência satisfativa seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito.

    A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

    O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

    O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

    Desta forma, mediante os fatos narrados, necessidade de rescisão contratual e suspensão das parcelas vencidas e vincendas a partir de 20/06/2017 quando da constrição do bem, objeto do Instrumento Contratual firmado entre as partes, resta cristalina a probabilidade do direito, ou a “fumaça do bem direito” da empresa Autora em ver suspenso o débito decorrente do INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA firmado entre as partes.

    Quanto ao Requisito do Perigo da demora, a tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

    Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

    Além de tudo, o dano deve ser reparável ou de difícil reparação.

    Nesta testilha, o dano que a Autora está na iminência de sofrer, está relacionado às frequentes cobranças realizadas pela empresa Ré, conforme NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL recebida na data de 13/09/2017 em anexo, na qual consta a ameaça de ajuizamento de demanda judicial, senão vejamos: Av.

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    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial Cabe ressaltar ainda, que o novo Código impõe também, como uma das condições de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, a devida constatação do perigo de irreversibilidade da decisão, instituto chamado de “perigo na demora in reverso”, art. 300, § 3º, in verbis: Art. 294. § 3º.

    A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Haja vista o pedido de tutela de urgência de caráter antecedente se fundamentar na mera suspensão do débito durante o tramite processual da presente demanda, não há, pois, que se falar em irreversibilidade dos efeitos da concessão do pedido em face do réu.

    Portanto, está nítido o direito que a empresa Autora possui em ter seu pleito de tutela satisfativa de urgência antecedente concedido, para que se suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas durante o tramite da presente demanda, sobretudo considerando a aparência do direito de RESCISÃO, bem como o perigo na demora de sua concessão frente às cobranças e ameaças realizadas pela empresa Ré, com fulcro no art. 294, § único do NCPC.

    V.

    DO PEDIDO DIANTE DO EXPOSTO, seja a presente recebida e, após autuada seja determinado por Vossa Excelência, Liminarmente, a suspensão dos pagamentos das parcelas e demais encargos, a partir de 20/06/2017, bem como as parcelas subsequentes, vincendas, com supedâneo nos Artigos 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil, pelas razões expostas e ainda porque pretende a Autora a rescisão do Contrato; Concedida a tutela provisória de urgência acima, determine este r. juízo a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, nesta Comarca, no endereço já mencionado no preâmbulo deste documento, através dos Correios, via A.R. para, querendo, vir a juízo contestar a presente ação, no prazo legal, nos termos dos arts.

    Art. 238 e ss do Código de Processo Civil; Seja facultado ao Autor, a produção de todas as provas em Direito admitidas, sejam periciais, documentais e testemunhais, depoimentos pessoais que se façam necessários, além das já acostadas e, Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJYPROJUDI - Processo: 0012866-29.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Maria Adriana Pereira de Souza 10/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Inicial Finalmente, julgue procedente a presente ação por suas razões e fundamentos, rescindindo o Contrato e condenando a Ré a devolver as parcelas pagas pela Autora, devidamente corrigidas e acrescidas de juros desde as datas dos efetivos pagamentos e condenando, ainda, a mesma Ré, nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, a base de 20% do total da condenação, nos termos do art. 85 §2º do NCPC, suprindo este r.

    Juízo o que mais houver por necessário.

    Atribui-se a causa o valor de R$ 335.788,32 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha atualizada de valores em anexo.

    Termo em que, Pede deferimento.

    Curitiba, 09 de novembro de 2017.

    Maria Adriana Pereira de Souza OAB/PR 25.718 Jaqueline F.

    Cordeiro OAB/PR 64.451 Av.

    Vereador ToaldoTúlio,cjto, nº 232, Santa Felicidade Curitiba – PR CEP: 82320-010.

    Fone: (41) 3078-0450 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5R8 QL8JG 45P93 3WMJY

  • 15/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/12/2020 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 21:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 19:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 08:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/08/2020 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000112-92.2013.8.16.0033

  • 28/08/2020 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/08/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 14:19

    Distribuído por dependência

  • 27/08/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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