TJPR - 0007553-69.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *60.***.*41-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 10/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/07/2024 19:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/07/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/05/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/02/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2024 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 18:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/01/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 19:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

  • 22/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 14/07/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 00:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/12/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 23:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 23:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 16/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 21:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 16/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 27/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/08/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/08/2021 13:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 13/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2021 21:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 08:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007553-69.2020.8.16.0069   Processo:   0007553-69.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$79.670,64 Autor(s):   JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01.

    Trata-se de ação previdenciária de concessão do benefício de pensão por morte, ajuizada por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS.

    Em síntese, aduziu a parte autora que requereu junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa, Sandra Helena de Souza Oliveira.

    Aduziu que o pedido administrativo foi concedido por apenas quatro meses, por entender o INSS que o casamento ocorreu a menos de 02 anos da morte da segurada.

    Alegou, por fim, que antes do casamento civil o autor já convivia em união estável com a segurada desde o ano de 2012.

    Informou que requereu novamente o benefício, com DER EM 06/08/2019, o qual foi indeferido pela autarquia.

    Pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte com DER em 26/06/2017, e DER 06/08/2019, abatendo-se os valores pagos referentes aos 04 meses anteriormente concedidos, bem como pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

    Pugnou ainda pela declaração da união estável do casal de 2012 a 25/08/2015.

    Benefício da justiça gratuita concedido em seq. 8.1.

    Devidamente citado, o INSS em sua contestação pugnou pelo indeferimento do pedido, considerando que não há documentos capazes de comprovar a união estável alegada.

    Réplica em seq. 25.1.

    O requerido não apresentou demais provas a serem produzidas (seq. 30).

    A parte autora requereu a produção de prova oral em seq. 32.1. É o relatório.

    DECIDO. 02.

    Inicialmente, constato que inexistem nulidades a reconhecer ou irregularidade a sanar (artigo 357, I, do NCPC). 03.

    Nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 357 do NCPC, passo a fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e delimitação das questões relevantes. 04.

    O ponto controverso da presente lide é a existência de união estável entre autor e segurada, antes do casamento civil realizado, ultrapassando assim, 02 anos antes do óbito da segurada (artigo 77, § 2º, V, ‘b’ da Lei Federal nº 8.213/91). 05.

    Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a existência da união estável anterior ao casamento civil, bem como o preenchimento dos requisitos contidos no art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘c’, da Lei nº 8.213/91. 06.

    Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo diploma legal, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Portanto, incumbirá ao autor comprovar a união estável alegada e, em consequência, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 07.

    Defiro a produção da prova testemunhal, para elucidação dos pontos controvertidos. 08.1.

    Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05(cinco) dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. 09.

    Na qualidade de prova do juízo, determino a tomada de depoimento pessoal das partes. 10.1.

    Intime-se pessoalmente as partes para prestarem seus depoimentos pessoais, advertindo-a acerca da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 10.2.

    Consoante disposição no caput do artigo 455, §1º, do CPC, caberá ao advogado da parte autora providenciar a informação/ intimação das testemunhas por ele arroladas, acerca da data, hora e local da audiência designada, devendo, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, juntar no feito cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento. 10.3.

    Ficam as partes advertidas desde já, que, a inércia na realização da intimação importará em desistência na inquirição da testemunha, podendo comprometer-se à levar as testemunhas independente de intimação, desde que observado o § 2º do art. 455 do CPC, e que a intimação se dará pelas vias judiciais somente nos casos previstos no § 4º do mesmo artigo. 11.

    Preclusa a presente decisão, faça-se conclusão para designação de audiência de instrução.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 09/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 21:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 16:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2020 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 04/12/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 19:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 09:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/09/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/07/2020 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000347-91.2021.8.16.0061

2ª Promotoria do Ministerio Publico da C...

Daniel Dornelles

Advogado: Gustavo Felipe Borowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0000251-80.2021.8.16.0189

Ministerio Publico - Promotoria de Ponta...

Dyego Santos Sgarbozza

Advogado: Hawiner Antoniete Garcia de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2021 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0033670-24.2018.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Junio de Souza Hahn

Advogado: Larissa Pedroso Samarski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2018 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0003424-57.2015.8.16.0049

Adao Francisco dos Santos

Darom Moveis LTDA

Advogado: Luis Gustavo Colanzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2015 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0002168-23.2021.8.16.0129

Wilian de Paula dos Santos

Advogado: Ali Ahmad El Laden

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 10:52

Exibir Processo