TJPR - 0009986-66.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE DIAS DOS SANTOS

TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO

CPF *77.***.*84-15

ROBSON MILES RODRIGUES

CPF *56.***.*48-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 11:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 18:58

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 10:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 25/11/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 19:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2021 19:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2021 13:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/08/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 31/05/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:12

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013   Autos nº. 0009986-66.2018.8.16.0182   Processo:   0009986-66.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/03/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ELAINE DIAS DOS SANTOS ROBSON MILES RODRIGUES TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO   SENTENÇA  

    Vistos., I - À parte denunciada é imputada a prática do ilícito previsto no artigo 50, da Lei de Contravenções Penais, ocorrido em 08.03.2018.

    Compulsando os autos e observando detidamente as circunstâncias e os antecedentes criminais da parte acusada, é possível verificar de plano que a pena a ser imposta em caso de eventual condenação, não ultrapassaria o mínimo legal, ou seja, pena de 3 meses de detenção, situação essa que permite concluir pela prescrição em perspectiva ou antecipada a fim de evitar a inócua persecução penal.

    O prazo prescricional de eventual pena se dá pelo art. 109 do Código Penal, sendo que, in casu, haveria a incidência de seu inciso VI, onde a prescrição ocorre: “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Assim, pelo exposto e pelo grande lapso temporal de tramitação, não há sentido em dar continuidade a um processo que não terá qualquer consequência e representará somente dispêndio de tempo e recursos ao Estado.

    Destarte, com base nos artigos 109, VI do Código Penal, reconheço a prescrição retroativa por antecipação da pena a ser concretizada em futura sentença, julgando EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada ROBSON MILES RODRIGUES, com base no artigo e 107, inciso IV do mesmo Código.

    P.R.I.

    II - Quanto aos objetos apreendidos, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Dil.

    Nec.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.

    TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

  • 20/05/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 08:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 20/05/2021 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:25

    PRESCRIÇÃO

  • 19/05/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO DA SILVA DIATEL

  • 18/05/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:47

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/05/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 10:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/04/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 12:43

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 12:38

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2020 15:22

    Despacho

  • 20/11/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:11

    Juntada de PARECER

  • 19/11/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 10:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/10/2020 19:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 19:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2020 16:24

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/10/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 22/10/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 15/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 17:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2020 05:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:05

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 02/06/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/12/2019 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2019 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 10:00

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 15:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/08/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2019

  • 14/05/2019 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2019

  • 15/02/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 13:22

    Juntada de PARECER

  • 15/02/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2019

  • 15/02/2019 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO

  • 01/02/2019 19:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 31/01/2019 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 11:10

    Juntada de PARECER

  • 14/12/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 15:42

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 09:03

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 09:03

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 12:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2018 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2018

  • 28/09/2018 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2018

  • 27/08/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2018

  • 27/08/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 15:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/08/2018 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2018 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/06/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 13:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 13:20

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2018 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2018 21:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2018 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2018 17:03

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2018 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/05/2018 15:29

    Despacho

  • 21/05/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2018 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/05/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 14:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/05/2018 10:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/04/2018 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2018 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2018 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2018 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2018 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2018 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2018 14:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/03/2018 09:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2018 21:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2018 21:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 21:59

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2018 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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