TJPR - 0001766-31.2011.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NATALINA CAVEQUIA CAMPANER

CPF *16.***.*85-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 09:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/11/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 20:13

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 08:38

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 00:56

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2023 13:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/06/2023 10:30

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2023 10:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/06/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 07:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 07:14

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2021 02:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2021 08:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2021 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 12:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-31.2011.8.16.0148 I – Do requerimento formulado no mov. 90.1:   1.

    Nos termos da Súmula Vinculante 47, inexiste qualquer óbice ao fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para a satisfação autônoma dos honorários do advogado, através de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de se tratarem de honorários sucumbenciais ou contratuais, já que o valor do crédito principal é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    FRACIONAMENTO E RESERVA DE HONORÁRIOS NO PRECATÓRIO E RPV.

    INTERPRETAÇÃO RECENTE EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 ADMITINDO A EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1.

    A diretriz prevalecente do Pretório Excelso, consubstanciada na Súmula Vinculante 47, é no sentido de autorizar o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado. 2.

    Na Reclamação 21299/RS (DJE 14/09/2015), firmou-se o entendimento de que o entendimento sumulado alcança inclusive os honorários contratuais, pois o respectivo texto contempla "honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor".

    A expressão em destaque claramente remete ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994.

    Cabe, ainda, referir que, nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante 47, não foi acolhida a sugestão da Procuradoria-Geral da República, no sentido de manter no texto apenas os honorários advocatícios incluídos na condenação, com explícita remissão apenas ao art. 23 do Estatuto da OAB.".

    E, ainda,"ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais.

    Nessa linha, confira-se: Rcl. 21.516, Rel.

    Min.

    Luiz Fux."3.

    Deve, pois, assim ser adotado o entendimento do Corte Suprema, admitindo-se o destaque da verba honorária contratual, porque constitui direito autônomo do patrono, que pode ser executado em separado. 4.

    A despeito, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que foi atendido na espécie. (TRF4 – 6ª T.

    AI nº 5017417-67.2016.404.0000 - Rel.

    Hermes S da Conceição Jr, j. em 29/07/2016).   2.

    Desta maneira, quando da elaboração das requisições de pagamento deverão ser observadas as seguintes questões:   a) O pagamento relativo à parcela inerente aos honorários sucumbenciais deverá ser requisitado por RPV em nome da sociedade de advogados mencionada no mov. 90.1 b) O pagamento relativo à parcela principal devida à parte autora e o pagamento relativo aos honorários contratuais deverão ser requisitados, também por RPV.

    Sendo possível, quando da requisição, deverá ser destacada a parcela relativa aos honorários contratuais, observando que crédito será requisitado em nome da sociedade de advogados mencionada no mov. 90.1. 3.

    Oportunamente, após o julgamento do agravo manejado pelo INSS (mov. 91) encaminhem-se as requisições de pagamento e a ao Tribunal Regional Federal da 4ª.

    Região, observando-se a Resolução 9/2017 do Presidente daquele E.

    Tribunal.   4.

    Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam o levantamento dos depósitos, intimando a parte credora, através de seu procurador para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão.   5.

    A parte credora deverá ser intimada, pessoalmente, sobre a expedição do alvará.

    A intimação deverá ser realizada pela via postal (AR) no último endereço informado nos autos.   II – Do agravo de instrumento (mov. 90.1):   1.

    Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3.

    Solicitadas as informações, oficie-se ao MM.

    Juiz Relator do Agravo de Instrumento, informando que o agravante cumpriu o disposto no art. 1.018 do CPC e que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. 4.

    No mais, aguarde-se o julgamento do agravo manejado pelo INSS, cumprindo-se, oportunamente, a decisão que foi objeto do recurso, caso confirmada pelo E.

    TRF.

    III - Intimem-se.   Rolândia, 19 de maio de 2021.   Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

  • 20/05/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 19:10

    Processo Reativado

  • 08/07/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2020 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2018 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2018 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 18:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2018 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2017 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 12:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/10/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/10/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/10/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/08/2017 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 14:55

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2017 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 08:19

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 08:19

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 16:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 16:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/05/2017 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2017 09:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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