24/07/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/03/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2024 15:07

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/11/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2024 14:24

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
03/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:25

INDEFERIDO O PEDIDO
04/10/2024 14:05

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/08/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE KAUAN LIMA DE ARAUJO
14/06/2024 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2024 14:08

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2024 14:07

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2024 14:07

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2024 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2024 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 13:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
22/03/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
22/03/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
21/03/2024 22:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS
21/03/2024 22:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
21/03/2024 22:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
21/03/2024 21:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO
21/03/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
21/03/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
20/03/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
20/03/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
16/03/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/03/2024 18:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2024 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VALTER DE OLIVEIRA
07/03/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MIRNA SIQUEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA
07/03/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA
21/02/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 21:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2024 13:52

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2023 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2023 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 16:48

Expedição de Carta precatória
16/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:52

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2023 10:40

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE KAUAN LIMA DE ARAUJO
21/11/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2022 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
05/09/2022 17:30

Juntada de COMPROVANTE
05/09/2022 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2022 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 17:13

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA
21/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MIRNA SIQUEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA
21/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VALTER DE OLIVEIRA
20/04/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/03/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:33

INDEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 12:12

Conclusos para decisão
18/10/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 11:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CARDOSO COUTINHO
19/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:25

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
26/06/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 11:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA
24/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MIRNA SIQUEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA
24/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VALTER DE OLIVEIRA
23/06/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/06/2021 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 08:09

Expedição de Carta precatória
31/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-31.2020.8.16.0035 Processo: 0017618-31.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$66.025,00 Autor(s): LUCAS CARDOSO COUTINHO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

KAUAN LIMA DE ARAUJO MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA MIRNA SIQUEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA VALTER DE OLIVEIRA 1.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por LUCAS CARDOSO COUTINHO em face de MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA., VALTER DE OLIVEIRA, MIRNA SIQUEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA, KAUAN LIMA DE ARAÚJO e BANCO SANTANDER S/A., visando, em sede de tutela provisória, a obtenção de provimento jurisdicional que determine o bloqueio de contas e aplicações financeiras mantidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º réus, no valor equivalente ao prejuízo suportado pelo requerente.

Menciona que, no dia 18.02.2020, participou de um leilão online junto ao site da primeira ré, e arrematou o veículo FIAT/CRONOS, ano 2018/2019, no valor de R$20.200,00, cujo pagamento se daria na pessoa do quarto réu, KAUAN LIMA DE ARAÚJO.

Narra que realizou duas transferências bancárias em favor de Kauan, ambas em 02.09.2020, sendo uma no importe de R$12.500,00, e outra, de R$6.500,00, totalizando R$19.000,00.

Alega que o valor remanescente seria pago após a entrega do bem, conforme previamente acordado.

Entretanto, a parte promovida sequer lhe contatou para fornecê-lo, estando inerte desde então.

Sustenta que, através do quinto requerido, confirmou a existência da conta em nome de Kauan, mas o saque dos valores recebidos já havia sido feito.

Ainda, afirma que a instituição financeira se recusou a reembolsá-lo.

Fundamenta que o segundo e terceiro réus constam no polo passivo porque agiram com abuso da personalidade jurídica de MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA., consistente em suposto desvio de finalidade.

Foi determinada a citação dos réus e oportunizado o contraditório antes da prolação de decisão relativa ao pedido de tutela provisória.

A parte promovente complementou sua argumentação junto ao mov. 31.1, bem como apresentou novas provas (mov. 31.1/31.33).

Por fim, os réus ofereceram as respectivas contestações (movs. 42.1 e 49.1).

O primeiro, segundo e terceiro promovidos emendaram a defesa e, também, juntaram outros instrumentos probatórios (mov. 60.1/60.10).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Devido à vigência da Lei nº 13.105/2015, as tutelas provisórias passaram por profundas alterações, possuindo diferenças entre si.

São concedidas de modo efêmero, com base em cognição sumária; ou seja, diferenciam-se das tutelas definitivas, que são dadas ao final do processo, por meio de uma sentença.

O CPC, em seu art. 300, estabelece que as tutelas de urgência serão deferidas desde que presentes dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano.

Como exposto anteriormente, o autor efetuou a compra de um veículo por meio de um leilão online.

Entretanto, o bem nunca lhe foi entregue, motivo pelo qual requer o bloqueio das contas do primeiro, segundo, terceiro e quarto réu, em sede de tutela de urgência cautelar.

Respectivamente, são eles: a) a sociedade empresária MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA., b) os dois sócios da pessoa jurídica, sendo Valter o responsável por administrá-la; e c) um aparente “laranja”, desconhecido por todas as outras partes.

De acordo com a inicial e anexo de mov. 1.12, o aludido site era denominado de .

Ocorre que não há instrumentos que comprovem a relação entre o sítio eletrônico e o uso deste pelos sócios da pessoa jurídica, circunstância que os impede de serem responsabilizados pelo ilícito narrado na exordial, ao menos neste juízo de cognição sumária.

O promovente adquiriu o automóvel, mas não juntou o seu termo de arrematação, que deveria ser similar, aliás, ao documento de mov. 60.3[1].

Segundo esse instrumento, produzido pelo próprio site de leilões, há informações apenas do leiloeiro e dos “dados do representante financeiro autorizado pelo leiloeiro”, representante o qual, no caso, seria o quarto promovido, KAUAN LIMA DE ARAÚJO.

Este mesmo documento aponta que o proprietário do aludido domínio eletrônico é a primeira requerida.

Todavia, não há como responsabilizá-la neste momento, tendo em vista o contido em mov. 60.1: “Buscando o feito em São Paulo, a requerida teve ciência de que o gople havido no processo de São Carlos foi mais elaborado, sendo confeccionado inclusive, documento falso com a razão social e CNPJ da requerida, o que fica claramente impugnado referido documento” A mencionada alegação deve ser apurada na fase instrutória, ocasião em que será aferida a prática, ou não, de fraude.

Deste modo, a tutela cautelar formulada haverá de ser aplicada somente em desfavor do quarto demandado, diante do fato de que a única prova robusta nos autos é de que o demandante transferiu para ele os valores referentes à arrematação do veículo (mov. 1.6).

Neste ponto, encontra-se igualmente consolidado o perigo da demora, já que o requerente foi privado do montante pago e também da utilização do veículo supostamente arrematado.

Além disso, o autor afirma que se encontra desempregado, o que agrava ainda mais a situação.

Ademais, a medida poderá ser revertida a qualquer momento processual, elemento igualmente indispensável para a concessão da presente tutela, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. 3.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA CAUTELAR, determinando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do réu KAUAN LIMA DE ARAÚJO, até o limite de R$19.000,00 (mov. 1.6). 4.

Em análise aos autos, verifica-se que a carta citatória de Kauan Lima foi recebida por outra pessoa (mov. 35.1), sendo, portanto, incapaz de angularizar a relação processual, em consonância com o art. 242, caput, do CPC. 5.

Considerando que a diligência por AR restou frustrada, cite-se por Oficial de Justiça, na forma do art. 249 do CPC, intimando-o, na mesma oportunidade, da determinação de item 3 supra. 6.

Após o decurso do prazo para apresentação de defesa, intime-se o autor para oferecer a réplica às peças de contestação, no prazo de 15 dias, manifestando-se especificamente quanto ao contido em mov. 49.1, no tocante ao alegado litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide). 7.

Diligências necessárias.

Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] O documento em comento foi utilizado como prova no juízo da 4ª Vara Cível de São Carlos – SP, onde a autora da ação fundamenta com a mesma causa de pedir, constando no polo passivo, inclusive, a sociedade MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA.
20/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:46

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
11/05/2021 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2021 12:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/04/2021 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/04/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE VALTER DE OLIVEIRA
10/04/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MEGA AUTO REPRESENTAÇÕES LTDA
09/04/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2021 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/04/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MIRNA SIQUEIRA MIRANDA DE OLIVEIRA
07/04/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KAUAN LIMA DE ARAUJO
07/04/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VALTER DE OLIVEIRA
06/04/2021 13:54

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:37

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 09:21

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:27

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 20:13

INDEFERIDO O PEDIDO
03/03/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 12:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/03/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 14:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/02/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 14:20

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 07:46

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
08/02/2021 12:50

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/01/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 11:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/12/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 11:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2020 11:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
03/12/2020 09:39

Recebidos os autos
03/12/2020 09:39

Distribuído por sorteio
02/12/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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