TJPR - 0024224-26.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILTON FALSONI CAVALCANTI

CPF *42.***.*73-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2024 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 11/07/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2024 14:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/06/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 14:06

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 14:06

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 14:06

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 19:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 13:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/05/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 19:00

  • 16/04/2024 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2024 10:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:12

    Processo Reativado

  • 05/04/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2024 13:06

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2024 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2024 13:04

    Processo Reativado

  • 04/04/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2024 18:07

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 19:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/02/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:21

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 09/02/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:21

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 09/02/2024 15:21

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 15:21

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2023 12:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/12/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 21:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 29/05/2023 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2023 13:36

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2023 11:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2023 13:54

    Distribuído por dependência

  • 17/05/2023 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 22:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/07/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/06/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2022 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/03/2022 13:22

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 03/03/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2022 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:49

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/10/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/10/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON FALSONI CAVALCANTI

  • 30/08/2021 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2021 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024224-26.2020.8.16.0019   Processo:   0024224-26.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.147,87 Polo Ativo(s):   NILTON FALSONI CAVALCANTI Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Sentença Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

    I - Do pedido: Trata-se de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por NILTON FALSONI CAVALCANTI em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR, tendo em vista a exigência do pagamento no valor de R$ 147,87 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), vencido em abril e agosto de 2020, relacionados à matrícula sob n.º 3156.3062, débito este que estava na titularidade da antiga inquilina Josiane de Oliveira Barbosa, cujo pagamento foi exigido pela ré como condição para religação da água no imóvel.

    II – Elementos de convicção do juízo: Conforme narrou à petição inicial, o autor é proprietário do imóvel onde está localizado o hidrômetro sob n.º 3156.3062.

    Asseverou que a titularidade da matrícula estava em nome da antiga inquilina Josiane de Oliveira Barbosa, a qual deixou o imóvel com débitos em aberto perante a ré.

    Em razão disso, o fornecimento de água foi interrompido no imóvel.

    A fim de alugar o imóvel para novos inquilinos, solicitou a religação de água junto à ré, a qual condicionou o fornecimento do serviço à quitação dos débitos em nome da antiga inquilina, não restando outra alternativa ao autor senão promover o adinplemento.

    As faturas e comprovantes de pagamento foram juntados entre os itens 1.4/1.5.

    Dito isso, o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    In casu, a titularidade de fornecedora na relação jurídica consumeirista existente entre as partes restou aclarada e pertence à requerida, na medida em que desenvolve a atividade de saneamento básico.

    Nesse sentido, tem ela legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade aventada.   Também, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em face de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica frente à requerida.

    Reconhecida a relação consumeirista que permeia o negócio jurídico celebrado pelas partes, a responsabilidade objetiva dos órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias e permissionárias, é consagrada no art. 22, do CDC, in verbis: “Art. 22.

    Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

    Parágrafo único.

    Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.

    Do mesmo modo, tem-se que a responsabilidade civil de ente público, na qualidade de pessoa jurídica privada prestadora de serviço público de saneamento básico, por danos causados aos administrados, em regra, é baseada no risco administrativa, e, vem delimitada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

    Não há controvérsia de que os débitos em aberto relacionados à matrícula estavam em nome da antiga inquilina.

    A obrigação em comento não se trata de obrigação propter rem e sim de obrigação pessoal, o que significa que não é sempre o proprietário do imóvel em que se encontra instalada a unidade consumidora o responsável pelo pagamento das faturas referentes ao consumo.

    Assim, considerando que a parte autora não pode ser prejudicada por ato de terceiro, não há que se falar em sua responsabilidade para os débitos pretéritos relacionados à matrícula, sendo pacífica a questão na jurisprudência, a propósito cito: “REEXAME NECESSÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    SANEPAR.

    SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

    DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO IMPETRANTE POR DÉBITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIROS.

    FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA.

    SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta do serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. 2.

    O serviço de fornecimento de água possui caráter essencial, razão pela qual, a impetrante possui direito ao religamento da água, ante a ilegalidade da suspensão.

    SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006675-19.2018.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -  J. 17.05.2021).

    O autor requereu que a repetição se dê na forma dobrada.

    Quanto ao ponto, verifico que assiste razão ao autor, isto porque o art. 42, parágrafo único do CDC prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

    Por oportuno, colaciono o julgado da 3.ª TR/PR, a seguir: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    ALEGAM OS AUTORES, EM SÍNTESE, QUE EFETUAM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO; QUE CONSTATARAM QUE A LEITURA DA FATURA COM REFERÊNCIA EM 09/2016 FORA EFETUADA DE FORMA EQUIVOCADA PELA SANEPAR, GERANDO UM VALOR EXORBITANTE DE R$ 3.099,84; QUE APÓS SOLICITAÇÃO O VALOR FORA CORRIGIDO PARA R$ 102,29, CONTUDO, A SANEPAR DEBITOU O VALOR EQUIVOCADO DE R$ 3.099,84; AFIRMAM QUE SOLICITARAM QUE FOSSE ESTORNADA A COBRANÇA INDEVIDA, CONTUDO, SEM ÊXITO.

    PLEITEIAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 6.199,68, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE NÃO DEIXOU DE ATENDER A SOLICITAÇÃO DOS AUTORES, QUE O ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR FOI DECORRENTE DO FATO DE A MATRICULA ESTAR CADASTRADA EM NOME DA AUTORA LUCI E A CONTA CORRENTE SER DE TITULARIDADE DO AUTOR MAURICIO.

    AFIRMA QUE NÃO AGIU COM MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE INCIDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

    PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

    PRIMEIRAMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE ASDECIDO.

    PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.

    DESSA FORMA, ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC), QUANTO MAIS QUANDO EVIDENTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE GRANDE PORTE COMO A RÉ.

    RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A QUANTIA DEBITADA DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, NO VALOR DE R$ 3.099,84, É INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TEVE ORIGEM NO ERRO DE FATURAMENTO DA SANEPAR. É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA.

    PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC.

    RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: “EM VINTE ANOS DE CDC, A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE.

    A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA.

    MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO EM DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE.

    PREVISTA COMO UMA SANÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, A EVITAR O FORNECEDOR SE “DESCUIDASSE” E COBRASSE A MAIS DOS CONSUMIDORES POR “ENGANO”, QUE PREFERISSE A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS SABIDAMENTE ABUSIVAS E NULAS, COBRANDO A MAIS COM BASE NESTAS CLÁUSULAS, OU QUE O FORNECEDOR USASSE DE MÉTODOS ABUSIVOS NA COBRANÇA CORRETA DO VALOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACABOU SENDO VISTA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU “PODER” NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO “SEM CAUSA” DO CONSUMIDOR.

    QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” COMO A ÚNICA EXCEÇÃO.

    MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL.

    A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002.

    NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42.

    CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO.

    TODAVIA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NAFOI JUSTIFICADO”[1] SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO IMPRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO.

    RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU A COBRANÇA ERRÔNEA E APÓS A CORREÇÃO DA FATURA, ALÉM DE COBRAR O VALOR CORRIGIDO, AINDA DEBITOU O VALOR ERRÔNEO DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, ALÉM DISSO, EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR SOMENTE EM 17.02.2017, OU SEJA, DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES DA COBRANÇA INDEVIDA.

    INEXISTE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA QUE SE APROVEITOU DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PARA IMPOR O PAGAMENTO EXORBITANTE, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA.

    A DEMORA EM RESTITUIR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE CAUSOU INEGÁVEL ABALO NAS FINANÇAS DOS CONSUMIDORES, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA COBRADA ULTRAPASSA MAIS DE TRINTA VEZES O VALOR MENSAL DEVIDO PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

    DANO MORAL CONFIGURADO PELO PRÓPRIO FATO EM SI (IN RE IPSA).

    O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

    TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.

    DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL MANTENHO O MONTANTE FIXADO.

    SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONFORME ARTIGO 46 DA LJE.

    CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS CONFORME PREVISÃOQUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.

    SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.  (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000377-67.2017.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: Fernando Swain Ganem -  J. 08.02.2018).

    In casu, não entendo escusável a conduta da requerida em exigir do autor o pagamento de débitos em nome de terceiros para que o fornecimento de água fosse reestabelecido no imóvel.

    Em razão de sua condição de concessionária de serviços públicos, a requerida possui obrigação de observar as reiteradas decisões judiciais e promover a readequação de seus protocolos de religação de água, especialmente quando o débito está em nome de terceiros.

    Veja-se que restou demonstrado dos autos, que o autor diligenciou cancelamento das cobranças indevidas junto à requerida, não obtendo a solução do impasse na esfera administrativa.

    Logo, o indébito de R$147,87 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), deve ser repetido em dobro, o que totaliza o importe de R$295,74 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor do autor, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação.

    No entanto, revendo posicionamento adotado anteriormente, julgo inocorrentes os suscitados danos morais em face da absoluta ausência de provas de qualquer repercussão nos direitos da personalidade da parte autora.

    Trata-se, na realidade, de mero prejuízo material, a ser compensado com a restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a qual reputo ser sanção suficiente a ser imposta à requerida tratando-se da natureza da relação jurídica em comento.

    De acordo com o entendimento do STJ, “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral.

    O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

    Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral” (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

    QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).

    III - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de condenar o réu a promover o ressarcimento do valor de R$295,74 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente (média INPC e IGP-DI) a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.

    Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

    Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 09/08/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/06/2021 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024224-26.2020.8.16.0019 Processo:   0024224-26.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.147,87 Polo Ativo(s):   NILTON FALSONI CAVALCANTI (RG: 146897428 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*73-58) Avenida Anita Garibaldi, 1661 casa 32B - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-050 Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-45) Rua Balduíno Taques, 1150 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-050       Com razão a requerida no tocante à desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, uma vez que, frente à questão controvertida nos autos, a prova documental é suficiente para julgamento do feito.

    Assim, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento.

    Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 10 dias.

    Após, voltem conclusos para sentença.

    Int.  Ponta Grossa, 19 de maio de 2021.   João Campos Fischer Magistrado

  • 20/05/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/05/2021 23:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 16:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/05/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/05/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 19:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2020 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 09:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 14:06

    Declarada incompetência

  • 27/08/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2020 16:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/08/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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