TJPR - 0007310-31.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAYANNY MALIMPENSA RIBEIRO BRAGA DA SILVA

CPF *40.***.*30-70

WESLEY ANDRE FERREIRA VINHAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2022

  • 09/11/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2022

  • 09/11/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 04/10/2022 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2022 14:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/08/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 19:07

    PRESCRIÇÃO

  • 12/07/2022 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/05/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 18/01/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 06:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/05/2021 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 17/05/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 17/05/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007310-31.2020.8.16.0165   Processo:   0007310-31.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   04/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   HAYANNY MALIMPENSA RIBEIRO BRAGA DA SILVA WESLEY ANDRE FERREIRA VINHAS Trata-se de termo circunstanciado instaurado, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas.

    Diante do exposto, ante o contido no evento 33, para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade do noticiado WESLEY ANDRE FERREIRA VINHAS, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95.

    Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    No mais, aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas à noticiada HAYANNY MALIMPENSA RIBEIRO BRAGA DA SILVA.

    Com a noticia do integral cumprimento, tornem conclusos para extinção do feito.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito  

  • 16/04/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 07:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/02/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/02/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2020 12:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 02/12/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 17:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/11/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 15:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/11/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/11/2020 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000699-58.2020.8.16.0134

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vania de Fatima Souza dos Santos

Advogado: Andre Augusto dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2020 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0000347-91.2021.8.16.0061

2ª Promotoria do Ministerio Publico da C...

Daniel Dornelles

Advogado: Gustavo Felipe Borowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0000251-80.2021.8.16.0189

Ministerio Publico - Promotoria de Ponta...

Dyego Santos Sgarbozza

Advogado: Hawiner Antoniete Garcia de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2021 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0033670-24.2018.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Junio de Souza Hahn

Advogado: Larissa Pedroso Samarski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2018 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0003424-57.2015.8.16.0049

Adao Francisco dos Santos

Darom Moveis LTDA

Advogado: Luis Gustavo Colanzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2015 15:22

Exibir Processo