TJPR - 0072628-17.2010.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JEAN CAR VEICULOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

CPF *94.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 14/05/2025 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 10:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/03/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CAR VEICULOS

  • 12/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/08/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 13/03/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/12/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/11/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2022 11:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 27/06/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/06/2022 11:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 16/09/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 12/08/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 21:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 23/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0072628-17.2010.8.16.0001   Processo:   0072628-17.2010.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$35.000,00 Autor(s):   EVARISTO EUZEBIO DE PAULA Réu(s):   JEAN CAR VEICULOS Vistos e examinados estes autos de ação de obrigação de fazer e danos morais ajuizada por EVARISTO EUZÉBIO DE PAULA em face de JEAN MARCUS PIMENTEL – ME (JEAN CAR VEÍCULOS), sentenciando-se aqui a reconvenção de JEAN MARCUS PIMENTEL – ME (JEAN CAR VEÍCULOS) em face de EVARISTO EUZÉBIO DE PAULA.   I – Relatório Inicialmente cumpre esclarecer que a pretensão deduzida na petição inicial ajuizada foi extinta sem enfrentamento de mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil (mov. 23.1).

    Em síntese, o requerido, em reconvenção afirma que o autor da demanda se quedou indevidamente inerte e não entregou a documentação necessária para a transferência do veículo em favor do requerido, descumprindo sua parte na avença.

    Busca compelir o autor/reconvindo a promover a entrega do documental necessário e pretende indenização por danos materiais à medida que a omissão do reconvindo impediu a reconvinte de comercializar o automotor.

    Invoca que cabe, ainda, indenização pelos lucros cessantes, já que o veículo se encontra parado sem possibilitar a venda e garantir lucratividade ao reconvinte.

    Pelo perecimento do bem, busca indenização por danos emergentes.

    Por fim, pretende a indenização por dano moral já que teve que desfazer um negócio envolvendo o carro já que sem a entrega da documentação ficou inviabilizada a operação.

    Alternativamente pretende a rescisão do negócio e conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 1.5, p. 30).

    Em contestação à reconvenção afirma-se a inépcia da reconvenção.

    Invoca, ademais, que se aplica a exceção de contrato não cumprido em seu favor, motivo pelo qual a improcedência da pretensão na reconvenção se impõe (mov. 1.11).

    Ordenada manifestação das partes sobre provas (mov. 1.13).

    Manifestação do requerido/reconvinte (mov. 1.14).

    Sem manifestação do autor/reconvindo (mov. 1.15).

    Indeferida pretensão probatória e anunciado julgamento (mov. 1.15).

    Agravo retido pelo requerido/reconvinte (mov. 1.16).

    Não houve contrarrazões (mov. 1.17).

    Converteu-se o feito em diligência designando data para audiência de instrução (mov. 1.19).

    A audiência realizada em 25.11.2015 ficou prejudicada pela ausência do autor/reconvindo e advogados (mov. 1.20).

    Abriu-se prazo para memoriais (mov. 1.21).

    Memoriais do requerido/reconvinte (mov. 1.22).

    Digitalização do feito (mov. 2.1).

    O requerido/reconvinte pediu a extinção do feito no que toca a pretensão inicial por abandono de causa (mov. 7.1).

    Determinou-se intimação do autor (mov. 10.1).

    Sem manifestação, ordenou-se intimação pessoal do autor (mov. 16.1).

    Sem êxito, extinguiu-se o feito (mov. 23.1).

    O requerido opôs aclaratórios para que a reconvenção fosse julgada (mov. 28.1).

    Embargos de declaração acolhidos (mov. 31.1).

    Assim, vieram os autos conclusos para apreciação da reconvenção, consoante acima se registrou. É o relatório.

    DECIDO.                                 II – Fundamentação                               Preliminares.                                       Sustenta o autor/reconvindo que a pretensão deduzida em reconvenção é inepta, eis que o que o requerido/reconvinte busca é forçar uma ação da parte adversa no sentido de lhe entregar os documentos, deixando entrever uma intenção de ultrapassar ou burlar a decisão que concedeu os efeitos da tutela que lhe foi antecipadamente deferida para ordenar que antes da transferência, o requerido/reconvinte quitasse as dívidas do veículo.                                       E neste ponto, a decisão de mov. 1.2, p. 01, é bastante clara e impõe, de fato, que antes de se diligenciar a transferência, caberia ao requerido/reconvinte quitar débitos do automotor objeto da avença.                                       A questão, porém, é que o documental de mov. 1.5, a partir de pág. 19, atesta o cumprimento da obrigação determinada liminarmente, esvaziando a arguição de inépcia.                                       Isto posto, passo ao mérito.                                 Mérito.

    Analisando o caso concreto se observa que o desacordo comercial se operou ante a injustificada inércia do requerido/reconvinte no que dizia respeito à quitação de débitos gerais e específicos do carro, o que motivou o autor/reconvindo a pleitear e obter em Juízo ordem para que o requerido/reconvinte assim fizesse.

    Nesta medida, é razoável reconhecer que a pretensão de indenizações pelo requerido/reconvinte esteja esvaziada ante a regra do art. 476 do Código Civil que trata da exceção de contrato não cumprido.

    Ora, a ação judicial inaugural se fez necessária para compelir o requerido/reconvinte a cumprir com sua parte no contrato, no que inexiste condição para acolher sua pretensão indenizatória lastreada na ausência de apresentação do documento de transferência do automotor já que tal tem origem no seu comportamento.

    Por tais motivos também é incabível suscitar a rescisão do negócio, certo que o transcurso natural da resolução do contrato se deu ante sua própria inércia – o que, repita-se, exigiu do autor/reconvindo a necessidade de aforar demanda perante o Judiciário.

    Mais que isso, não pode o requerido/reconvinte buscar direitos materiais que supõe ter se a violação que acarreta, em tese, os danos, decorreu de sua própria omissão no cumprimento das obrigações contratuais.

    Nesta medida, o que se tem no vertente caso, mais especificamente no contexto de pedidos da reconvenção, é a procedência do pleito de agora, ante a quitação dos débitos e ao cumprimento da parte requerida/reconvinte quanto as suas obrigações, compelir o autor/reconvindo a promover a outorga do documental necessário à transferência do veículo objeto de discussão, certo que o documento de transferência se encontra acautelado no Juízo (mov. 1.2).                                       Por fim, ressalto que os demais argumentos deduzidos pelas partes foram analisados por este Juízo, entretanto, não são capazes de infirmar a conclusão adotada, pois vão de encontro com às teses acolhidas nesta sentença: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ,            EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).       III – Dispositivo Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais para fins de determinar que o autor/reconvinte outorgue, em até 30 dias, no modo próprio, a documentação necessária à transferência do automotor objeto da lide, a fim de que passe a figurar como proprietário o requerido/reconvinte, sob pena de arbitramento de multa diária.

    Recordo que o documental de transferência se encontra acautelado no cofre do Juízo.

    Ante a sucumbência recíproca que entendo equivalente, condeno cada parte a arcar com 50% das custas e honorários de sucumbência da parte adversária que, na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação (art. 85, §14, CPC).                                       Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 20/05/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 22:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 21:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2021 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 01/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 16:47

    Processo Reativado

  • 19/10/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2018 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2018 10:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2018

  • 18/10/2018 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 10:49

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CAR VEICULOS

  • 17/10/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 09/10/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 01/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 11:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 16/07/2018 09:47

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 08:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:43

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 19/06/2018 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/06/2018 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 03/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 09:40

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 25/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 10:57

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO EUZEBIO DE PAULA

  • 10/11/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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