TJPR - 0017534-26.2016.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

CNPJ: 01.653.197/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIGA STEEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS METALICOS

CNPJ: 05.643.520/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 13/03/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 20:42

    Extinto o processo por desistência

  • 14/12/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 19:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 20/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 23/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/07/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 31/05/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/05/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 12/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 27/02/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/02/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 01/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2023 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 03/10/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 16/09/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 13/09/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 06/09/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 19/08/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 03/08/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 27/07/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/07/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 21/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/06/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 10/06/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

  • 01/06/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GIGA STEEL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METÁLICOS

  • 06/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 08:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/04/2022 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2022 13:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2021 17:21

    Processo Reativado

  • 09/12/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2021 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE GIGA STEEL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METÁLICOS

  • 16/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 23/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/06/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GIGA STEEL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METÁLICOS

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 31/05/2021 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº 17534-26.2016.8.16.0017 Trata-se de ação revisional de contrato proposta por GIGA STEEL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METÁLICOS[i] contra ITAÚ UNIBANCO S/A[ii], ambas as partes qualificadas. 1.

    Alega a parte AUTORA(ev 1.1) o seguinte: a)  Que realizou contrato de abertura de crédito em conta corrente(cheque especial) nº 23724-1 na agência  3837 do Banco Bradesco, conforme extratos  parciais anexos(2010 a 2015). b) Entretanto, através de parecer técnico e extratos constatou que o BANCO praticou as seguintes ilegalidades:  b.1) A cobrança de juros remuneratórios em taxas abusivas(CDC, arts. 39,V e  51,IV) e não contratadas, acima da taxa média do BACEN, que deve ser aplicada em substituição; b.2) O Banco também aplicou encargos, taxas e correção monetária, tudo de forma cumulativa e não autorizada pelo Conselho Monetário Nacional; b.3) A ilegal capitalização de juros(Súmula 121/STF) e art. 4º da LU, não contratadas, devendo ser excluída; b.4) A indevida cobrança de juros moratórios não convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ou provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, mas não deve ser a SELIC, por não ter natureza puramente moratória; b.5) Abusiva cobrança de tarifas de cadastro, de registro, de abertura de crédito, de análise de crédito, de operação ativas, etc. e de tarifas não contratadas.

    Diante das ilegalidades fica descaracterizada a mora debendi de modo que os contratos cobrados devem ser ressarcidos ou compensados.

    Que num recálculo, com os extratos disponíveis, conforme parecer técnico(ev 1.16) possui saldo credor de R$ 109.461,26 ao invés de débito de R$ 78.289,28(alegado pelo Banco).

    Devendo o banco apresentar extratos faltantes para se apurar o excesso de juros e tarifas.

    O contrato deve ser revisto com aplicação do CDC, da função social do contrato, lesão enorme, desequilíbrio contratual, boa-fé objetiva, o superendividamento como fato superveniente para a revisão;  c) Deve haver a repetição de indébito dos valores cobrado à maior de forma dobrada(CDC, art. 42, parágrafo único). - PUGNA em tutela de urgência a não inclusão em cadastro de inadimplentes e no “mérito, que seja julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, para o fim de: - confirmar a tutela antecipada eventualmente concedida; - declarar a existência de lesão enorme e desequilíbrio contratual; - declarar a existência da prática de “usura e anatocismo”; - ser efetuada uma revisão judicial do contrato, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade; - decretar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas na forma supra; - fixar os juros moratórios no limite de 1% (um por cento) ao ano; - Condenar o Réu a restituir à Autora a importância de R$ 109.461,26, relativamente ao período constante no Relatório Contábil (doc. 12), além dos valores que vierem a ser considerados em perícia que irá revisar o período completo da contratação. - afastar todas as taxas e encargos cobrados sem previsão legal, ou com porcentuais acima do permitido por lei; - limitar eventual incidência de multa ao percentual de dois pontos, à incidir sobre eventual saldo devedor, atualizado; - efetuar o expurgo dos valores eventualmente adimplidos consoante os parâmetros ilegais antes estipulados pela parte adversa; - Declarar a nulidade da cláusula que estipula a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito e demais taxas, conforme fundamentação, e de conseguinte, condenar o Banco na restituição das mesmas. - Afastar a cobrança cumulativa de encargos decorrentes do inadimplemento, caracterizando bis in idem, conforme fundamentação; - Condenar o Réu ao pagamento e/ou compensação dos valores de juros indevidos cobrados na conta corrente a titulo de juros acima do praticado legal, conforme laudo pericial. - na hipótese de virem a serem julgados procedentes quaisquer itens dos supra elencados e revisado o contrato e o débito, desde o seu nascedouro.

    Em qualquer ponto, que sejam os valores pagos anteriormente contabilizados e aplicados ao suposto débito, se é que existente, como amortização; - na hipótese de verificação de cobrança em excesso, ou mesmo existência de saldo credor, que seja aplicada a regra do art. 940, do Código Civil, combinada com a mesma regra do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, a parte adversa vir a ser condenada à restituir em dobro o que cobrou indevidamente, para a indenização dos danos patrimoniais diretos; - a devolução em dobro das tarifas não contratadas, ou ad argumentandum, de forma simples conforme o entendimento deste r.

    Juízo. - Determinar o ressarcimento em dobro do que indevidamente foi cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e caso ainda subsista saldo devedor, pede-se a compensação dos valores, art. 368, do Código Civil; - na eventualidade de virem a serem indeferidas, por despacho interlocutório, quaisquer medidas incidentais, incluindo-se aí a liminar, bem como na hipótese de julgamento, por sentença, no mérito, de improcedência da ação, ou de decisão terminativa, o que não acredita a autora seja possível juridicamente, ad cautelam, requer sejam prequestionadas todas as normas constitucionais e infra-constitucionais porventura abordadas e ou ventiladas no presente procedimento, objetivando dar cumprimento de uma formalidade ensejadora do positivo Juízo de Admissibilidade de Recursos Especiais (STJ) e Extraordinário (STF).” 2.

    Contesta intempestivamente o BANCO RÉU(ev 64) sustentado: a) A inépcia da exordial, pela não indicação do valor que entende incontroverso(CPC, art. 330,§2º).

    Mas impugna o valor indicado como incontroverso, pois se a Autora fez empréstimo é incontroverso o valor inadimplido, que deve continuar a ser pago(CPC, art. 330,§2º). b) Diante da intempestiva contestação, requer a mitigação da “presunção da veracidade dos fatos”(CPC, art. 344), que devem passar sob o crivo da plausividade e da verossimilhança. c) Não aplicação do CDC e inversão do ônus da prova pois os recursos tomados foram para incremento das atividades empresariais ou insumo, não havendo relação de consumo (REsp 1.014.960/RS). d) No mérito, o contrato de abertura de crédito na conta corrente nº 23724-1, agência 3837, denominada LIS(Limite Itaú para Saque) e conhecida como cheque especial, foi firmado em 28/05/2003, no valor de R$ 100,00. “Ocorrida a utilização, são devidos juros, computados de forma simples, da seguinte forma: soma-se o saldo de LIS utilizado em cada dia do mês, divide-se pelo número de dias corridos do mês e multiplica-se pela taxa de juros contratual.

    No decorrer da relação contratual, o limite de crédito foi renovado, quando a parte autora deveria ter quitado integralmente o saldo devedor.” -Também foi firmado contrato LIS limite PJ nº 11173-0003837000237241, com valor das parcelas de R$ 80.000,00, juros remuneratórios de 6,95% ao mês e 123,95% ao ano(inferior a taxa média BACEN de 146,30% ao ano) e no inadimplemento: juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. -Houve inadimplemento nas datas dos vencimentos conforme documentos anexos. e) “Os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato e são compatíveis com a média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação.

    Na forma do entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, somente estará configurada abusividade nos juros praticados quando a taxa superar a uma vez e meia ou até ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (RESp 1.479.322/RS, REsp 271.216/RS e REsp 971.853/RS), o que não se verifica nesse caso.

    Portanto, conforme orientação 1 constante do RESP repetitivo nº 1.061.530/RS, descabe qualquer tipo de redução da taxa de juros, devendo ser julgada improcedente a pretensão de redução dos juros remuneratórios” - “No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada.

    O STJ consolidou o entendimento em julgamento de repetitivo (REsp 973.827/RS), consignando que: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

    Nos contratos, firmados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, o percentual das taxas de juros anual e mensal estão expressos.

    Do simples exame, percebe-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

    Conforme entendimento consolidado pela Terceira Turma do STJ, no AgRg no Recurso Especial n° 1.426.765-RS, essa circunstância equivale a estipulação expressa da capitalização de juros, portanto, autorizando-a.” - “ Os encargos moratórios foram regularmente pre

    vistos.

    O réu adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios – Súmula 296 do STJ), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%.

    A prática adotada pelo réu está em conformidade com as limitações previstas na Súmula 379 do STJ e no RESP Repetitivo nº 1.061.530-RS, Orientação 3, sendo devidos todos os encargos moratórios a partir da data em que efetivamente se descumpriu a obrigação contratual.

    Portanto, não procede a pretensão de afastar e revisar os encargos moratórios.” - “O pedido de afastamento de tarifas expressamente previstas é inepto, porque genérico e indeterminado, sem clara especificação de quais as taxas e tarifas se refere a postulação, bem como porque ausente a suficiente fundamentação jurídica da pretensão deduzida, violando as disposições dos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324, todos do CPC.

    Frise-se que a discussão desses autos se refere a operações de responsabilidade de pessoa jurídica.

    Nos termos da regulamentação bancária vigente (Res.

    CMN 3919), no caso de serviços prestados a pessoas jurídicas, é válida a cobrança das tarifas expressamente contratadas.

    Tal entendimento está também em conformidade com a jurisprudência do STJ (RESP repetitivo 1.270.174/RS), que reconhece a legitimidade das tarifas estipuladas conforme a regulamentação bancária existente.” f) Descabida a repetição de indébito em face a adequação a legislação e entendimento dominantes nos tribunais. - PUGNA pela extinção do processo  ou improcedência dos pedidos. 3.

    Impugna a AUTORA(ev 77) alegando a revelia e requerendo o julgamento antecipado, nem manifestou-se sobre os documentos apresentados. 4.

    Deferiu-se a aplicação do CDC e do princípio da inversão do ônus da prova(ev 88), mas foi apresentado agravo de instrumento(ev 114), sendo reformada a decisão pela 16ªCCiv /JPR, pela não aplicação do CDC e do princípio da inversão do ônus da prova. 5.

    Determinada a especificação de provas as partes requereram o julgamento antecipado(evs 85 e 86). É o relatório.

    O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[iii].

    Passo a fundamentar a decisão: QUESTÕES PRELIMINARES 6. É intempestiva a contestação do Banco, ocorrendo a revelia, que leva a presunção de veracidade da matéria de fato articulada pelo Autor(CPC, art. 344)[iv], “mas não incide sobre  o direito da parte”(RSTJ 5/363), ficando da presunção “excluídas as questões de direito”(RTFR 159/73).  Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

    REVELIA.

    IRRELEVÂNCIA QUANTO A MATÉRIA DE DIREITO.

    PRETENSÃO A EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS.

    DESCABIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE JUROS EM LEASING.

    Nos contratos de arrendamento mercantil não há incidência de juros remuneratórios, mas sim de contraprestação pela utilização do bem, que é calculada pelo arrendante de acordo com os custos administrativos, impostos, riscos do contrato, o desgaste do bem e o lucro.

    NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR, 18ªCCiv, AC: 7782521 PR 0778252-1, Rel.

    Osvaldo Nallim Duarte, J. em 20/07/2011) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DA PARTE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO REQUERIDO – VERIFICAÇÃO IN CASU – REQUERIDO QUE, APESAR DE CITADO, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS – REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA – NOTÍCIA DO SEU FALECIMENTO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – QUESTÃO QUE DEMANDA A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS PASSIVO E ATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 110, DO CPC/15 - EFEITOS DA REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA – EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM SOBRE QUESTÕES DE DIREITO – CONTROVÉRSIA SUJEITA À ANÁLISE FÁTICA E NÃO SOMENTE DOCUMENTAL – POSSIBILIDADE DO REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE – ART. 346, DO MESMO CÓDIGO –NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DO REQUERIDO PARA OPORTUNIZAR E VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE DEFESA – ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – “ERROR IN PROCEDENDO” - PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE – CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001097-45.2010.8.16.0040 - Altônia -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -  J. 17.08.2020) Portanto, a contestação e documentos devem ser mantidas, para a apreciação quanto a matéria de direito, que é amplamente majoritária na causa. 7.

    Não há inépcia da exordial, por não indicação do valor que entende incontroverso (CPC, art. 330,§2º), posto que no item 6 da exordial(f. 12 do ev 1.1) a AUTORA indica como valor incontroverso, um crédito de R$ 109.461,26, em seu favor.

    Tanto é que o BANCO, impugna o valor indicado como incontroverso, pois se a Autora fez empréstimo é incontroverso o valor inadimplido, que deve continuar a ser pago, entretanto, trata-se de tese jurídica, pois ainda que o valor inadimplido fosse incontroverso, isso seria dispensável, quando a revisão é sobre todo o montante da suposta dívida, inclusive sobre juros, capitalização e tarifas cobradas em conta corrente.

    Apenas o não depósito de parcelas incontroversas, não elide a mora, permitindo ao credor adoção de medidas cabíveis a satisfação do crédito.  Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA.

    Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas do contrato firmado entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito.

    Tal exigência é dispensável quando a parte lança dúvidas sobre todo o montante da suposta dívida.”(TJMG, 16ªCCiv, Ap. 1.0000.18.088764-8/001, Rel. des.

    Marcos Henrique Cladeira Brant, j. em 03/04/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 285-B - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    O objetivo do art. 285-B é evitar o ajuizamento de demandas com pedidos genéricos e obrigar a parte a discriminar de forma clara e precisa as cláusulas que pretende revisar, bem como garantir que as prestações continuem sendo devidamente pagas até o deslinde da demanda, de modo a evitar a perda do bem e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

    A ausência de discriminação do valor que entende devido e de pagamento das parcelas não dá azo ao indeferimento da inicial, nem constitui óbice ao prosseguimento da ação, com a possibilidade da configuração da mora, que permite a adoção das medidas cabíveis pelo credor para satisfação do crédito.

    Exigir que o adimplemento da obrigação seja requisito de ajuizamento ou continuidade da ação afronta o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.221195-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014) Diante da não aplicação do CDC e do princípio da inversão do ônus da prova, incumbe ao AUTOR a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373,I do CPC[v].   QUESTÕES MERITÓRIAS 8.

    Por primeiro é necessário a delimitação da lide.

    Embora a parte AUTORA não tenha especificado o período de revisão pretendida do contrato, no parecer técnico apresentado, consta como “3- DOCUMENTOS FALTANTES”, indica a pretensão de revisão “desde a abertura em dezembro de 2009 e após dezembro de 2015” (f.7 do ev 1.16).

    Logo, o período de revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente se define como entre dezembro de 2009 a propositura da ação em 11/08/2016.

    Os contratos e extratos apresentados na contestação, devem ser considerados, até poque conforme art. 373,I do CPC, incumbia a AUTORA, comprovar a não contratação de juros remuneratórios e a capitalização, que só poderia fazê-lo com a apresentação do contrato.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REVISIONAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELOS AUTORES E DETERMINOU AO RÉU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE PODEM SER RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO E QUE NÃO FORAM JUNTADOS NA INICIAL.

    JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.

    PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

    REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

    PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE.

    JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO.

    QUESTÕES DE MÉRITO A SEREM DISCUTIDAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. 1.

    Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção de outras provas, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC/20152.

    O reconhecimento presunção de veracidade é relativa e depende do exame do acervo probatório coligido no caso concreto, ou seja, caso as provas dos autos indiquem a efetiva cobrança dos encargos questionados, o que não ocorre neste momento.

    Daí porque o reconhecimento da revelia e a aplicação da presunção relativa de veracidade são questões a serem apreciadas apenas por ocasião da sentença.

    Recurso não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006717-75.2021.8.16.0000 - Ivaiporã -  Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -  J. 17.05.2021) O contrato LIS limite PJ nº 11173-0003837000237241, firmado em 11/08/2009, que prevê renovações automáticas, com limite de R$ 80.000,00, juros remuneratórios de 6,95% ao mês e 123,95% ao ano(inferior a taxa média BACEN de 146,30% ao ano) e no inadimplemento: juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, é um contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente(ev 64.4) e que foi firmado em 11/08/2009, ou seja antes do período que se pretende a revisão(a partir de dezembro/2009). 8.1.

    No tocante aos juros remuneratórios e a capitalização de juros, não se pode ignorar que houve a contratação da taxa de juros remuneratórios de 6,95% ao mês e 123,95% ao ano e capitalização mensal de juros de 11/08/2009 a 10/09/2009.

    Entretanto, na cláusula 8 do contrato, foi contratada a renovação automática do contrato após 10/09/2009, informando através da agência bancária ou terminais eletrônicos a “taxa de juros”, portanto, conforme a jurisprudência, restou comprovada a contratação de taxas de juros e a capitalização.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

    CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, A QUAL SE ADERIDA, PRORROGA AUTOMATICAMENTE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, O QUE FOI FEITO.

    RECONHECIDA A VALIDADE DE JUROS COBRADOS NA FORMA COMPOSTA.

    JUROS REMUNERATÓRIOS – DEMOSTRADA ABUSIVIDADE APENAS EM DOIS PERÍODOS, OS QUAIS DEVERÁ SER APLICADO A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

    SENTENÇA ALTERADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0043451-64.2018.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -  J. 14.05.2021) Aliado a isso, conforme parecer técnico apresentado com a exordial(ev 1.16), comparando a taxa aplicada e a taxa média de mercado, denota-se que a diferença das taxas são mínimas, principalmente a partir de fevereiro de 2011, e são significativas somente em maio/2010 de 6,07%(11,14 – 5,08), novembro/2010 de 5,68%(11,47-5,79) e janeiro/2011 de 8,37%(14,38 – 6,37).   Entretanto, conforme tabela das taxas renovadas automaticamente(ev 64.5), nesse períodos as taxas foram de: 7,91%(maio/2010) e não 11,14%, de novembro/2010 de 8,51% e não 11,47% e de janeiro/2011 de 8,63% e não 14,38% como consta do parecer contábil.  Logo, não ficou caracterizado abuso sequer sob esse viés, não sendo o caso de revisão nessa quadra. 8.2.

    As tarifas foram contratadas conforme o item 1.6 do quadro resumo e cláusula 11 e indicadas na Tabela de tarifas “afixadas nas agências”(ev 64.4), e a parte AUTORA, não fez prova através do parecer(ev1.16) ou exordial, que não estivesse prevista na tabela de tarifas ou excluída por resolução do BACEN, como lhe incumbia a teor do art. 373 do CPC. 8.3.

    Não é o caso de declarar a existência de lesão enorme e desequilíbrio contratual ou violação ao princípio da boa-fé objetiva(CC, art. 422), pois as taxas de juros e a capitalização foram contratadas, e as taxas aplicadas são compatíveis as taxas médias do BACEN, não havendo lesão enorme ou desequilíbrio contratual, pois no cheque especial não houve cobrança excessiva de encargos.

    Nem houve violação ao princípio da boa-fé, pois os juros eram informados na forma contratada, e ainda que fossem abusivos, houve a contratação, não havendo que se falar em má-fé, pois foi a Autora quem fez uso do limite de crédito do cheque especial, ciente dos juros dobrados por longo período.  Nesse sentido; “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    TAXA CONTRATADA.

    MÉDIA DE MERCADO.

    EXCESSO CONSIDERÁVEL.

    VERIFICAÇÃO.

    LIMITAÇÃO MANTIDA.

    INDÉBITO.

    REPETIÇÃO EM DOBRO.

    AFASTAMENTO.

    FORMA SIMPLES.

    IMPOSIÇÃO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) quando constatado excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2.

    Não verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito.3.

    Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004126-34.2019.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -  J. 17.05.2021)  Além de ser praxe bancária e de geral sabença que os juros remuneratórios cobrados, se não pagos, são incluídos na base de cálculo do período seguinte. 8.4.

    O fato de ser contrato de adesão, por si só não justifica a revisão ou nulidade por ser modalidade de contratação válida no direito brasileiro, e para eventual revisão é necessário a apreciação de aplicação de cada encargos, para apreciar eventual ilegalidade.

    Aliado a isso, a AUTORA teve opção de aceitar ou não os encargos contratados, e se não desejasse deveria ter encerrado a conta corrente.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SEM RAZÃO – INSTRUMENTO QUE OFERECEU AO CONTRATANTE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SERVIÇO – LIBERDADE DO CONSUMIDOR NÃO VIOLADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0024863-59.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -  J. 10.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

    COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.

    TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO.

    FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR.

    PREVISÃO CONTRATUAL.

    AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -  J. 03.05.2021) 8.5.

    O superendividamento é instituto ligado ao CDC não aplicável á espécie e ligado a pessoa natural(consumidor)[vi], mas se a  AUTORA(pessoa jurídica) se endividou, foi por má administração e não pelo contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente(cheque especial) que cobrou taxas compatíveis a média de mercado, pois sabidamente os grandes BANCOS brasileiros, aplicam taxas de juros mais baixas do mercado.

    Aliado a isso, a AUTORA sequer comprovou a receita da empresa para parâmetro do endividamento referido.

    E se houvesse excesso de cobrança, seria o caso de redução dos encargos, mas não a nulidade do contrato.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

    REPETIÇÃO INDÉBITO DE MANEIRA SIMPLES.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB O ARGUMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE SUPERAM A LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.

    AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE.

    DANO MORAL.

    NÃO VISLUMBRADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0008698-45.2018.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI -  J. 13.11.2020) 8.5.

    Diante da ausência de ilegalidades, não ocorreu a descaraterização da mora, e nem a direito a repetição de indébito, pois os encargos principais(juros remuneratórios) são legais e ainda que houvesse excesso em encargos acessórios, não ocorreria a descaraterização da mora(REsp 1.639.259/SP -Repetitivo).

    Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA.

    EMBARGOS.

    PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO.

    DOCUMENTOS SUFICIENTES.

    OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E DETERMINADA.

    APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

    CONTRATO POSTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    NÃO CABIMENTO.

    ENCARGOS MORATÓRIOS.

    AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

    O credor que instrui a inicial com a proposta de abertura de conta corrente assinada pelo devedor, os extratos bancários, com indicação do crédito concedido e integral utilização, além do demonstrativo de evolução do débito, demonstra que a petição é apta a embasar a ação monitória. 2.

    A análise do mérito da ação, se o conjunto probatório assim permitir, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC, como é o caso dos autos, poderá ser feita pelo Tribunal, sem que seja declarada qualquer nulidade ou caracterize ato de supressão de instância. 3.

    Não demonstrada de modo efetivo a existência da alegada abusividade frente à média de mercado, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pelo banco. 4.

    Não resta demonstrado, na hipótese, o alegado excesso de cobrança decorrente da incidência de juros capitalizados, ônus que cabia à embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5.  Nos termos da Súmula 565 do STJ, “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”, sendo de rigor o expurgo da TAC no caso dos autos. 6.

    De acordo com entendimento firmado pelo e.

    STJ no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Repetitivo), “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639259/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), de modo que não se cogita de descaracterização da mora no presente caso. 7.

    Não se verifica qualquer irregularidade nos encargos mora exigidos - juros de 12% ao ano e multa de 2% -, visto que legalmente autorizados pelo art. 406 do Código Civil e art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

    APELAÇÃO PROVIDA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003707-09.2017.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -  J. 13.10.2020) 8.6.

    No inadimplemento, o contrato(cláusula 9) prevê a cobrança de juros de mora de 12% ao ano, mais comissão de permanência.

    Não há prova de que houve cobrança de multa superior a 2% e nem de juros de mora superior a 1% ao mês.

    Entretanto, alega o BANCO que não realiza a cumulação prevista na cláusula 9 e adota a posição jurisprudencial de aplicação de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

    Diante de anotação junto ao SERASA(ev 64.8) desde 20/01/2016 de cheques em fundos e desde 10/05/2016 de débito de R$ 193.981,96, da AUTORA em relação ao BANCO, e sendo a ação proposta posteriormente, em 11/08/2016, tinha a AUTORA, condições de fazer prova - como incumbe o art. 373,I do CPC, dos encargos cobrados no inadimplemento, mas não o fez, sendo descabida a revisão pois os valores dos débitos estavam consolidados quando da propositura da demanda.

    No parecer técnico apresentado na exordial, sequer a consideração acerca dos encargos do inadimplemento e cheques em fundo e movimentação até a propositura da ação, por só considerar – quiça por conveniência, extratos até 2015.

    São os fundamentos.   ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais e condeno a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa,  condenação, com base no art. 85 do CPC.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

    Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo P.R.I.

    Maringá, Data da assinatura eletrônica.

    Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO   [i] Advogado: Dr.

    Julio Cezar de Oliveira – ev 1 [ii] Advogados: Drs Evaristo Aragão Santos e Caroline Rupel Scarano – ev 64 [iii] Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [iv] CPC, Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Com redação idêntica ao art. 319 do CPC/73. [v] Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [vi] O Projeto de Lei 3515/15 que visa alterar o Estatuto do Idoso e o CDC, acrescentando no §1º do art. 54-A do CDC, como superendidamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.  

  • 20/05/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 23:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2021 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 10:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GIGA STEEL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METÁLICOS

  • 03/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/06/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/06/2020 11:31

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 31/03/2020 19:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/03/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 16:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/02/2020 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2020 21:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/02/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/01/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/01/2020 18:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/01/2020 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2020 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2018 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 11:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2018 16:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2018 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 02/04/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 10:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/04/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/12/2017 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/11/2017 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2017 08:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/10/2017 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 17:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 11/05/2017 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 09:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/05/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 09:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/04/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 15:23

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/04/2017 15:23

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2017 08:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/03/2017 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2017 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2017 14:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/01/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2016 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2016 12:17

    Recebidos os autos

  • 11/08/2016 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2016 01:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2016 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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